Nacionais de países terceiros constantes da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho ( 2 ) que estão isentos da obrigação de serem detentores de um visto para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias;

Pessoas que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 539/2001, estão dispensadas da obrigação de visto para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias;

Nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que preencham as seguintes condições:

Aos refugiados, apátridas ou outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer país, que residam num Estado-Membro e que sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro;

Aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União, a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE e que sejam titulares de um cartão de residência nos termos dessa diretiva;

Aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro, e que sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE ou de um título de residência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002;

Aos titulares de títulos de residência a que se refere o artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) 2016/399;

Aos titulares de um visto uniforme;

Aos titulares de um visto nacional de longa duração;

Aos nacionais de Andorra, Mónaco e São Marinho e aos titulares de um passaporte emitido pelo Estado da Cidade do Vaticano ou pela Santa Sé;

Aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço emitida pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), caso esses titulares exerçam o seu direito no âmbito do regime do pequeno tráfego fronteiriço;

Às pessoas ou categorias de pessoas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.o 539/2001;

Aos nacionais de países terceiros, titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço, que estejam isentos da obrigação de visto ao abrigo de um acordo internacional, celebrado entre a União e um país terceiro;

Às pessoas sujeitas à obrigação de visto nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001;

Aos nacionais de países terceiros que exerçam o seu direito à mobilidade nos termos da Diretiva 2014/66/UE ( 4 ) ou da Diretiva (UE) 2016/801 ( 5 ) do Parlamento Europeu e do Conselho.

«Fronteiras externas», as fronteiras externas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399;

«Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

«Controlo de segunda linha», o controlo de segunda linha na aceção do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2016/399;

«Autoridade responsável pelas fronteiras», o guarda de fronteira encarregado, nos termos do direito nacional, de efetuar controlos de fronteira na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/399;

«Autorização de viagem», uma decisão emitida nos termos do presente regulamento que constitua um requisito para os nacionais de países terceiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento, preencherem a condição de entrada estabelecida no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/399, e que indica que:

«Risco de segurança», o risco de ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros;

«Risco de imigração ilegal», o risco representado por um nacional de um país terceiro que não preencha as condições de entrada e de estada estabelecidas no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399;

«Elevado risco de epidemia», qualquer doença de caráter potencialmente epidémico, nos termos definidos no Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS) ou pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), e outras doenças infeciosas ou parasíticas contagiosas, se forem objeto de disposições de proteção aplicáveis aos nacionais dos Estados-Membros;

«Requerente», qualquer nacional de um país terceiro referido no artigo 2.o que tenha apresentado um pedido de autorização de viagem;

«Documento de viagem», um passaporte ou outro documento equivalente que autoriza o seu titular a atravessar as fronteiras externas e no qual possa ser aposto um visto;

«Estada de curta duração», as estadas no território dos Estados-Membros na aceção do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399;

«Pessoa que ultrapassou o período de estada autorizada», o nacional de um país terceiro que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições aplicáveis à duração de uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros;

«Aplicação para dispositivos móveis», uma aplicação informática concebida para funcionar em dispositivos móveis, nomeadamente telemóveis inteligentes e tabletes;

«Resposta positiva», a existência de uma correspondência verificada pela comparação dos dados pessoais registados num processo de pedido do sistema central ETIAS com os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o ou com os dados pessoais constantes de um registo, ficheiro ou indicação registados no sistema central ETIAS, num outro sistema de informação da UE ou base de dados enumerada no artigo 20.o, n.o 2 («Sistemas de informação da UE»), em dados da Europol ou numa base de dados da Interpol consultada pelo sistema central ETIAS;

«Infração terrorista», a infração que corresponde ou é equivalente a uma das infrações previstas na Diretiva (UE) 2017/541;

«Infração penal grave», a infração que corresponde ou é equivalente a uma das infrações referidas no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, se for punível nos termos do direito nacional com uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos;

«Dados da Europol», os dados pessoais tratados pela Europol para os fins previstos no artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/794;

«Assinado eletronicamente», a confirmação do acordo assinalando a quadrícula adequada no formulário de pedido ou no pedido de consentimento;

«Menor», um nacional de país terceiro ou um apátrida com menos de 18 anos de idade;

«Consulado», uma missão diplomática ou posto consular de um Estado-Membro, tal como definido na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963;

«Autoridade designada», uma autoridade designada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 50.o como responsável pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

«Autoridade de imigração», a autoridade competente responsável, nos termos do direito nacional, por uma ou várias das seguintes ações:

«CIR», o repositório comum de dados de identificação criado pelo artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817;

«ESP», o portal europeu de pesquisa criado pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817;

«Sistema Central ETIAS», o Sistema Central, referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), juntamente com o CIR na medida em que o CIR contém os dados referidos no artigo 6.o, n.o 2-A;

«Dados de identificação», os dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), b) e c);

«Dados do documento de viagem», os dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alíneas d) e e), e o código de três letras do país emissor do documento de viagem referido no artigo 19.o, n.o 3, alínea c);

«Outros sistemas de informação da UE», o Sistema de Entrada/Saída (SES), estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2226, o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), o Sistema de Informação de Schengen (SIS), estabelecido pelos Regulamentos (UE) 2018/1860 ( 9 ), (UE) 2018/1861 ( 10 ) e (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), o Eurodac, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ) e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN), estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ).

Um sistema central, incluindo a lista de vigilância ETIAS a que se refere o artigo 34.o;

O CIR;

Uma interface uniforme nacional (IUN) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permita a ligação do sistema central ETIAS às infraestruturas nas fronteiras nacionais e aos pontos centrais de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, de forma segura;

Uma infraestrutura de comunicação segura e encriptada entre o sistema central ETIAS e as IUN;

Numa infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central e as infraestruturas centrais do ESP e o CIR;

um canal de comunicação seguro entre o Sistema Central ETIAS e o Sistema Central do SES;

Um sítio Web público e uma aplicação para dispositivos móveis;

Um serviço de correio eletrónico;

Um serviço de conta segura que permita aos requerentes apresentar quaisquer informações e/ou documentos suplementares requeridos;

Uma ferramenta de verificação para os requerentes;

Uma ferramenta que permita aos requerentes dar ou retirar o seu consentimento relativamente a um prazo adicional de conservação do seu processo de pedido;

Uma ferramenta que permita à Europol e aos Estados-Membros avaliar o possível impacto da introdução de novos dados na lista de vigilância ETIAS na proporção de pedidos que são tratados manualmente;

Um portal para as transportadoras;

Um serviço Web seguro que permita ao sistema central ETIAS comunicar com o sítio Web público, a aplicação para dispositivos móveis, o serviço de correio eletrónico, o serviço de conta seguro, o portal para as transportadoras, a ferramenta de verificação para os requerentes, a ferramenta de consentimento para os requerentes, o intermediário de pagamentos e as bases de dados da Interpol;

Programas informáticos que permitam à unidade central e às unidades nacionais ETIAS proceder ao tratamento dos pedidos e gerir as consultas efetuadas a outras unidades nacionais ETIAS, a que se refere o artigo 28.o, e à Europol, a que se refere o artigo 29.o;

Um repositório central de dados para efeitos de elaboração de relatórios e estatísticas.

nos casos em que o tratamento automatizado do pedido tenha detetado uma resposta positiva, verificar, nos termos do artigo 22.o, se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais da pessoa que desencadeou essa resposta positiva no Sistema Central ETIAS, em qualquer um dos sistemas de informação da UE consultados, nos dados da Europol, em qualquer uma das bases de dados da Europol a que se refere o artigo 12.o, ou aos indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o e, quando uma correspondência seja confirmada ou quando depois dessa verificação subsistam dúvidas, lançar o tratamento manual do pedido, a que se refere o artigo 26.o;

Assegurar que os dados que introduz nos processos de pedido estão atualizados de acordo com as disposições pertinentes dos artigos 55.o e 64.o;

Definir, estabelecer, analisar ex ante, executar, avaliar ex post, reapreciar e apagar os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o, após consulta ao Comité de Análise ETIAS;

Assegurar que as verificações efetuadas em conformidade com o artigo 22.o e os resultados correspondentes são registados nos processos de pedido;

Realizar auditorias regulares do tratamento dos pedidos e da aplicação do artigo 33.o, incluindo através da avaliação regular do seu impacto nos direitos fundamentais, em especial no que respeita à privacidade e à proteção dos dados pessoais;

Indicar, se for caso disso, o Estado-Membro responsável pelo tratamento manual dos pedidos, nos termos do artigo 25.o, n.o 2;

Se necessário, em casos de problemas técnicos ou de circunstâncias imprevistas, facilitar as consultas entre os Estados-Membros, tal como referido no artigo 28.o, e entre o Estado-Membro responsável e a Europol, tal como referido no artigo 29.o;

Notificar as transportadoras em casos de falha no sistema de informação ETIAS, conforme referido no artigo 46.o, n.o 1;

Notificar as unidades nacionais ETIAS dos Estados-Membros em caso de falha no sistema de informação ETIAS, conforme referido no artigo 48.o, n.o 1;

Tratar os pedidos de consulta de dados no sistema central ETIAS apresentados pela Europol, conforme referido no artigo 53.o;

Facultar ao público em geral toda a informação pertinente relacionada com os pedidos de autorização de viagem, tal como referido no artigo 71.o;

Cooperar com a Comissão no que diz respeito à campanha de informação a que se refere o artigo 72.o;

Prestar apoio por escrito aos viajantes que se tenham deparado com problemas durante o preenchimento do formulário de pedido e que tenham pedido assistência através do formulário de contacto normalizado, bem como disponibilizar em linha uma lista de perguntas e respostas frequentes;

Assegurar o seguimento e a comunicação periódica à Comissão das denúncias de abusos cometidos pelos intermediários comerciais, conforme referido no artigo 15.o, n.o 5.

Estatísticas sobre:

Informações gerais sobre o funcionamento da unidade central ETIAS, as suas atividades a que se refere o presente artigo e as informações sobre as atuais tendências e desafios que afetam o desempenho das suas funções.

Analisar e decidir sobre pedidos de autorização de viagem nos casos em que o tratamento automatizado do pedido tenha detetado uma resposta positiva e a unidade central ETIAS tenha dado início ao tratamento manual do pedido;

Assegurar que as tarefas executadas nos termos da alínea a) e os resultados correspondentes são registados nos processos de pedido;

Assegurar que os dados que introduzem nos processos de pedido estão atualizados de acordo com as disposições pertinentes dos artigos 55.o e 64.o;

Decidir emitir uma autorização de viagem com validade territorial limitada, tal como previsto no artigo 44.o;

Garantir a coordenação com outras unidades nacionais ETIAS e a Europol em relação aos pedidos de consulta referidos nos artigos 28.o e 29.o;

Informar os requerentes sobre o procedimento a seguir em caso de interposição de recurso nos termos do artigo 37.o, n.o 3;

Anular e revogar uma autorização de viagem, conforme previsto nos artigos 40.o e 41.o

Pela unidade central ETIAS, sobre a definição, o estabelecimento, a avaliação ex ante, a execução, a avaliação ex post, a revisão e a supressão dos indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o;

Pelos Estados-Membros, sobre a aplicação da lista de vigilância ETIAS referida no artigo 34.o;

Pela Europol, sobre a aplicação da lista de vigilância ETIAS referida no artigo 34.o

apelido;

apelido de nascimento;

nome(s) próprio(s);

data de nascimento;

local de nascimento;

país de nascimento;

sexo;

nacionalidade atual;

outras nacionalidades (se for o caso);

tipo, número, país de emissão do documento de viagem.

apelido;

apelido de nascimento;

nome(s) próprio(s);

data de nascimento;

sexo;

nacionalidade atual;

outros nomes [pseudónimo(s)];

nome(s) artístico(s);

nome(s) habitual(ais);

outras nacionalidades (se for o caso);

tipo, número, país de emissão do documento de viagem.

apelido;

apelido de nascimento;

nome(s) próprio(s);

data de nascimento;

local de nascimento;

sexo;

nacionalidade atual;

outros nomes (pseudónimo(s));

nome(s) artístico(s);

nome(s) habitual(ais);

outras nacionalidades (se for o caso);

tipo, número, país de emissão do documento de viagem;

para os menores: apelido e nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce as responsabilidades parentais ou a tutela legal do requerente.

apelido;

apelido de nascimento;

nome(s) próprio(s);

data de nascimento;

local de nascimento;

sexo;

nacionalidade atual;

outros nomes [pseudónimo(s)];

nome(s) artístico(s);

Nome(s) habitual(ais);

outras nacionalidades (se for o caso);

tipo, número, país de emissão do documento de viagem;

para os menores: apelido e nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce as responsabilidades parentais ou a tutela legal do requerente.

apelido;

apelido de nascimento;

nome(s) próprio(s);

data de nascimento;

local de nascimento;

país de nascimento;

sexo;

nacionalidade atual;

outros nomes [pseudónimo(s)];

nome(s) artístico(s);

nome(s) habitual(ais);

outras nacionalidades (se for o caso);

tipo, número, país de emissão do documento de viagem.

o tipo de indicação, com exceção das indicações referidas no artigo 23.o, n.o 1;

a fonte dos dados, designadamente o outro sistema de informação da UE de onde provêm os dados ou dados da Europol, conforme o caso;

o número de referência, no sistema de informação da UE consultado, do registo que desencadeou a resposta positiva e o Estado-Membro que introduziu ou forneceu os dados que desencadearam a resposta positiva; e

quando disponíveis, a data e a hora em que os dados foram inseridos no outro sistema de informação da UE ou dados da Europol.

Apelido, nome(s) próprio(s), apelidos de nascimento, data de nascimento, local de nascimento, sexo, nacionalidade atual;

País de nascimento, nome(s) próprio(s) dos progenitores;

Outros nomes (pseudónimos, nomes artísticos, nomes habituais), se aplicável;

Outras nacionalidades se for o caso;

Tipo, número e país de emissão do documento de viagem;

Data de emissão e data de caducidade da validade do documento de viagem;

Endereço do domicílio do requerente ou, se não existir, a cidade e o país de residência;

Endereço de correio eletrónico e, se aplicável, números de telefone;

Habilitações literárias (ensino primário, secundário, superior ou sem habilitações);

Profissão atual (tipo de emprego); caso o pedido seja tratado manualmente em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26.o, o Estado-Membro competente pode, em conformidade com o artigo 27.o, solicitar ao requerente que forneça informações suplementares sobre a designação exata do cargo e o empregador ou, no caso dos estudantes, o nome do estabelecimento de ensino;

Estado-Membro previsto para a primeira estada e, a título facultativo, o endereço da primeira estada prevista;

Para os menores: apelido e nome(s) próprio(s), endereço do domicílio, endereço de correio eletrónico e, se disponível, número de telefone da pessoa que exerce as responsabilidades parentais ou a tutela legal do requerente;

Se invocar a qualidade de membro da família referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea c):

No caso de um pedido preenchido por uma pessoa que não seja o requerente: o apelido, nome(s) próprio(s), nome da empresa ou organização, se for o caso, endereço de correio eletrónico, endereço postal e número de telefone, caso disponível dessa pessoa; relação com o requerente e uma declaração de representação assinada.

se foi condenado, no decurso dos 25 anos anteriores, por infrações terroristas ou, no decurso dos 15 anos anteriores, por qualquer outra infração penal enumerada no anexo e, em caso afirmativo, quando e em que país;

Se esteve presente numa zona específica de guerra ou de conflito nos 10 anos anteriores, especificando os motivos dessa estada;

Se foi objeto de qualquer decisão de abandono do território de um Estado-Membro ou de qualquer país terceiro constante da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001, ou se foi objeto de uma decisão de regresso emitida nos 10 anos anteriores.

Todos os campos do formulário de pedido estão preenchidos e contêm todos os elementos a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 4;

A taxa de autorização de viagem foi cobrada.

O número do pedido;

Informações sobre o estatuto do processo, com a indicação de que foi solicitada uma autorização de viagem;

Os dados pessoais a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, e, caso aplicável, o artigo 17.o, n.os 4 e 6, incluindo o código de três letras do país emissor do documento;

Os dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 8;

A data e a hora em que foi apresentado o pedido, bem como uma referência ao pagamento efetivo da taxa de autorização de viagem e o número de referência único do pagamento.

Informações sobre o estatuto do processo, acusando a receção de um pedido de autorização de viagem; e

O número do pedido.

se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado no SIS como extraviado, furtado, desviado ou inválido;

se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado na SLTD como extraviado, furtado ou inválido;

se o requerente é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência inserida no SIS;

se o requerente é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou procuradas para efeitos de extradição;

se o requerente e o documento de viagem correspondem a uma autorização de viagem recusada, revogada ou anulada no Sistema Central ETIAS;

se os dados fornecidos no pedido que dizem respeito ao documento de viagem correspondem a outro pedido de autorização de viagem associado a dados de identificação diferentes a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), no Sistema Central ETIAS;

se, no SES, o requerente tem atualmente ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada;

se, no SES, o requerente tem registo de recusa de entrada;

se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de curta duração registada no VIS;

se os dados fornecidos no pedido correspondem às informações registadas na base de dados da Europol;

se o requerente está registado no Eurodac;

se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem registado num processo da base de dados TDAWN;

nos casos em que o requerente seja menor, se o titular das responsabilidades parentais ou o tutor legal do requerente:

se o requerente corresponde a uma pessoa cujos dados tenham sido registados no ECRIS-TCN e assinalados nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/816. Esses dados só podem ser utilizados para efeitos de verificação pela unidade central ETIAS nos termos do artigo 22.o do presente regulamento e para efeitos de consulta dos registos criminais nacionais pelas unidades nacionais ETIAS nos termos do artigo 25.o-A, n.o 2, do presente regulamento. As unidades nacionais ETIAS consultam os registos criminais nacionais antes das avaliações e das decisões a que se refere o artigo 26.o do presente regulamento e, sempre que aplicável, antes das avaliações e dos pareceres nos termos do artigo 28.o do presente regulamento;

se o requerente é objeto de uma indicação de regresso inserida no SIS.

Indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o;

Dados constantes do Sistema Central ETIAS;

Dados constantes, de um dos sistemas de informação da UE que são consultados;

Dados da Europol;

Dados constantes das bases de dados SLTD ou TDAWN da Interpol.

Indicação relativa a uma pessoa desaparecida;

Indicação relativa a uma pessoa procurada no âmbito de um processo judicial;

Indicação relativa a uma pessoa procurada para efeitos de vigilância discreta, controlos de verificação ou de controlos específicos.

Apelido(s), nome(s) próprio(s) e, caso existam, outros nomes por que a pessoa é conhecida;

Local e data de nascimento;

Sexo;

Nacionalidade e, sendo o caso, outras nacionalidades;

Estado-Membro previsto para a primeira estada e, caso disponível, o endereço da primeira estada prevista;

Endereço do domicílio do requerente ou, se não estiver disponível, a cidade e o país de residência;

Informações relativas ao estatuto da autorização de viagem, indicando se foi emitida ou recusada uma autorização de viagem ou se o pedido foi objeto de tratamento manual, nos termos do artigo 26.o;

Menção de todas as respostas positivas obtidas em conformidade com os n.os 1 e 2, incluindo a data e a hora da resposta positiva.

O requerente não responde à pergunta a que se refere o artigo 17.o, n.o 4, alínea c);

O requerente fica isento do pagamento da taxa a que se refere o artigo 18.o

Se o requerente tem atualmente ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada, após consulta ao SES, tal como referido no artigo 20.o, n.o 2, alínea g);

Se o requerente corresponde a uma pessoa cujos dados estão registados no Eurodac, como referido no artigo 20.o, n.o 2, alínea k).

Na notificação prevista no artigo 38.o, n.o 1, o requerente é informado de que, ao atravessar a fronteira externa, tem de comprovar a sua qualidade de membro da família de um cidadão a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c). No âmbito da referida informação, também é recordado ao requerente que o membro da família de um cidadão que exerce o seu direito de livre circulação e que está na posse de uma autorização de viagem, só tem o direito de entrar se o referido membro da família estiver acompanhado do cidadão da União ou do nacional de país terceiro que exerce o seu direito de livre circulação, ou com ele se vier a reunir;

O recurso a que se refere o artigo 37.o, n.o 3, é interposto em conformidade com o disposto na Diretiva 2004/38/CE;

O prazo de conservação do processo de pedido a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, corresponde:

Sempre que os dados que desencadearam as respostas positivas nos termos do artigo 20.o tenham sido introduzidos ou fornecidos por um único Estado-Membro, é esse o Estado-Membro responsável;

Sempre que os dados que desencadearam as respostas positivas nos termos do artigo 20.o tenham sido introduzidos ou fornecidos por vários Estados-Membros, o Estado-Membro responsável é:

Sempre que os dados que desencadearam as respostas positivas nos termos do artigo 20.o tenham sido introduzidos ou fornecidos por vários Estados-Membros, mas nenhum desses dados corresponder a indicações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a), c) ou d), o Estado-Membro responsável é o Estado-Membro que introduziu ou forneceu os dados mais recentes.

os dados a que se referem os artigos 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento (UE) 2017/2226;

os dados a que se referem os artigos 9.o a 14.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

os dados a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2018/1861 tratados para os fins previstos nos artigos 24.o, 25.o e 26.° desse regulamento;

os dados a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2018/1862 tratados para os fins previstos no artigo 26.o e no artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l), desse regulamento;

os dados a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1860 tratados para os fins previstos no artigo 3.o desse regulamento;

Emite uma autorização de viagem; ou

Recusa uma autorização de viagem.

Recusa a autorização de viagem se a resposta positiva corresponder a uma ou várias verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a) e c);

avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem se a resposta positiva corresponder a qualquer das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea b) e alíneas d) a o).

recusa a autorização de viagem do requerente se a verificação efetuada nos termos do artigo 23.o, n.o 2, terceiro parágrafo, levar à supressão da indicação de regresso e à introdução de uma indicação de recusa de entrada e de estada;

avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem em todos os outros casos.

Emite um parecer positivo fundamentado sobre o pedido; ou

Emite um parecer negativo fundamentado sobre o pedido.

De emissão de uma autorização de viagem em conformidade com o artigo 36.o; ou

De recusa de uma autorização de viagem em conformidade com o artigo 37.o

Estatísticas geradas pelo SES que indiquem taxas anormais de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada e de recusas de entrada relativamente a um grupo específico de viajantes;

Estatísticas geradas pelo ETIAS em conformidade com o artigo 84.o, que indiquem taxas anormais de recusas de autorizações de viagem devido a um risco de segurança ou de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia associados a um grupo específico de viajantes;

Estatísticas geradas pelo ETIAS, em conformidade com o artigo 84.o, e pelo SES, que indiquem a existência de correlações entre os dados recolhidos através do formulário de pedido e os casos em que os viajantes tenham ultrapassado o período de estada autorizada ou de recusa de entrada;

Informações fundamentadas por elementos factuais e baseados em provas, facultadas pelos Estados-Membros sobre indicadores de risco específicos ou ameaças à segurança identificados pelos referidos Estados-Membros;

Informações fundamentadas por elementos factuais e baseados em provas, facultadas pelos Estados-Membros sobre taxas anormais de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada ou de recusas de entrada relativamente a um grupo específico de viajantes nesses Estados-Membros;

Informações facultadas pelos Estados-Membros sobre elevados riscos específicos de epidemia, bem como informações sobre vigilância epidemiológica e avaliações de risco fornecidas pelo ECDC) e surtos de doenças comunicados pela OMS.

Faixa etária, sexo, nacionalidade;

País e cidade de residência;

Nível das habilitações literárias (ensino primário, secundário, superior ou sem habilitações);

Profissão atual (tipo de emprego).

Apelido;

Apelido de nascimento;

Data de nascimento;

Outros nomes (pseudónimos, nomes artísticos, nomes habituais);

Documento(s) de viagem (tipo, número e país de emissão do(s) documento(s) de viagem);

Endereço do domicílio;

Endereço eletrónico;

Número de telefone;

Nome, endereço de correio eletrónico, endereço postal, número de telefone de uma empresa ou organização;

Endereço IP.

Determinar se as informações são adequadas, exatas e suficientemente importantes para serem incluídas na lista de vigilância ETIAS;

Avaliar o seu potencial impacto na proporção de pedidos tratados manualmente;

Verificar se os dados correspondem a uma indicação inserida no SIS.

Usar um documento de viagem que tenha sido declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido no SIS;

Representar um risco de segurança;

Representar um risco de imigração ilegal;

Representar um elevado risco de epidemia;

For objeto de uma indicação inserida no SIS para efeitos de não admissão e estada;

Não der resposta a um pedido de informações ou de documentos suplementares nos prazos previstos no artigo 27.o;

Não comparecer a uma entrevista, conforme previsto no artigo 27.o, n.o 4.

Uma declaração clara de que a autorização de viagem foi emitida, bem como o número do pedido de autorização de viagem;

As datas de início e caducidade da autorização de viagem;

Uma declaração clara de que, no momento da entrada, o requerente terá de apresentar o mesmo documento de viagem que indicou no formulário de pedido e que qualquer alteração do documento de viagem implica um novo pedido de autorização de viagem;

Uma chamada de atenção para as condições de entrada estabelecidas no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399 e o facto de que uma estada de curta duração só é possível por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias;

Uma chamada de atenção para o facto de que a mera posse de uma autorização de viagem não confere um direito de entrada automático;

Uma chamada de atenção para o facto de que as autoridades de fronteira podem solicitar a apresentação de documentos justificativos nas fronteiras externas a fim de verificar o cumprimento das condições de entrada e estada;

Uma chamada de atenção para o facto de que a posse de uma autorização de viagem válida é uma condição da estada que tem de ser cumprida durante a totalidade de uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros;

Uma ligação para o serviço Web referido no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/2226 para que os nacionais de países terceiros possam verificar, a qualquer momento, a estada autorizada restante;

Se adequado, os Estados-Membros para os quais o requerente está autorizado a viajar;

Uma ligação para o sítio Web público ETIAS que contém informações sobre a possibilidade de o requerente solicitar a revogação da autorização de viagem e a possibilidade de a autorização de viagem ser revogada caso as condições para a sua emissão deixem de estar preenchidas, bem como de ser anulada se se tornar evidente que as condições para a sua emissão não estavam reunidas no momento em que foi emitida;

Informações sobre os procedimentos relativos ao exercício dos direitos previstos nos artigos 13.o 4 16.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e nos artigos 15.o a 18.o do Regulamento (UE) 2016/679, bem como os dados de contacto do responsável pela proteção de dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da autoridade nacional de controlo do Estado-Membro da primeira estada prevista, se a autorização de viagem tiver sido emitida pelo sistema central ETIAS, ou do Estado-Membro responsável, se a autorização de viagem tiver sido emitida por uma unidade nacional ETIAS.

Uma declaração clara de que a autorização de viagem foi recusada, bem como o número do pedido de autorização de viagem;

A referência à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável que recusou a autorização de viagem e o seu endereço;

Uma declaração com os motivos da recusa da autorização de viagem, indicando o motivo pertinente de entre os enumerados no artigo 37.o, n.o 1 e n.o 2, para que o requerente possa interpor recurso;

Informações acerca do direito de interpor recurso e o prazo para o fazer e uma ligação às informações relevantes no sítio Web a que se refere o artigo 16.o, n.o 7;

Informações sobre os procedimentos relativos ao exercício dos direitos previstos nos artigos 13.o a 16.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e nos artigos 15.o a 18.o do Regulamento (UE) 2016/679, bem como os dados de contacto do responsável pela proteção de dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da autoridade nacional de controlo do Estado-Membro responsável.

Informações sobre o estatuto do processo, indicando que a autorização de viagem foi emitida;

A indicção sobre se a autorização de viagem foi emitida pelo sistema central ETIAS ou na sequência de tratamento manual; neste último caso, deve ser acrescentada uma referência à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável que tomou a decisão e o seu endereço;

A data da decisão de emissão da autorização de viagem;

As datas de início e de caducidade da autorização de viagem;

Quaisquer referências anexadas à autorização de viagem, nos termos previstos no artigo 36.o, n.o 2 e n.o 3, juntamente com a indicação dos motivos que justificam essa(s) referência(s), informações suplementares pertinentes para um controlo de segunda linha no caso do artigo 36.o, n.o 2, e informações suplementares que sejam relevantes para as autoridades de fronteiras no caso previsto no artigo 36.o, n.o 3.

Informações sobre o estatuto do processo, indicando que a autorização de viagem foi recusada;

A referência à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável que recusou a autorização de viagem e o seu endereço;

A data da decisão de recusa da autorização de viagem;

Os motivos de recusa da autorização de viagem, indicando, de entre os enumerados no artigo 37.o, n.o 1 e n.o 2, o motivo.

Informações sobre o estatuto do processo, indicando que a autorização de viagem foi anulada ou revogada;

A referência à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável que revogou ou anulou a autorização de viagem e o seu endereço; e

A data da decisão de anulação ou revogação da autorização de viagem.

O tratamento manual previsto no artigo 26.o ainda não estar concluído; ou

A autorização de viagem ter sido recusada, anulada ou revogada.

Informações sobre o estatuto do processo, indicando que foi emitida uma autorização de viagem com validade territorial limitada;

O ou os Estados-Membros para os quais o titular da autorização de viagem está autorizado a viajar e o prazo de validade dessa autorização de viagem;

A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que emitiu a autorização de viagem com validade territorial limitada e o seu endereço;

A data da decisão de emissão da autorização de viagem com validade territorial limitada;

Uma referência aos motivos humanitários, às razões de interesse nacional ou às obrigações internacionais invocadas;

Quaisquer referências anexadas à autorização de viagem, nos termos previstos no artigo 36.o, n.os 2 e 3, juntamente com a indicação dos motivos que justificam essa(s) referência(s), e informações suplementares pertinentes para um controlo de segunda linha no caso do artigo 36.o, n.o 2, e informações suplementares que sejam relevantes para as autoridades de fronteiras no caso previsto no artigo 36.o, n.o 3.

Uma declaração clara de que foi emitida uma autorização de viagem com validade territorial limitada, bem como o número do pedido de autorização de viagem;

As datas de início e caducidade da autorização de viagem com validade territorial limitada;

Uma declaração clara dos Estados-Membros para os quais o titular da autorização está autorizado a viajar, bem como uma indicação clara de que apenas se pode deslocar no interior do território desses Estados-Membros;

Uma chamada de atenção para a posse de uma autorização de viagem válida é uma condição da estada que tem de ser cumprida durante a totalidade de uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros para os quais foi emitida a autorização de viagem com validade territorial limitada;

Uma ligação para o serviço Web referido no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/2226 para que os nacionais de países terceiros possam verificar, a qualquer momento, a estada autorizada restante.

se a pessoa possui ou não uma autorização de viagem válida, incluindo se o seu estatuto corresponde ao estatuto referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e, no caso de uma autorização de viagem com validade territorial limitada, tal como referido no artigo 44.o, indica o Estado-Membro ou Estados-Membros para os quais essa autorização é válida;

Qualquer referência anexa à autorização de viagem nos termos do artigo 36.o, n.o 2 e n.o 3;

Se a autorização de viagem caduca nos 90 dias subsequentes, bem como o prazo de validade restante;

Os dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas k) e l).

Foi realizada uma pesquisa prévia no SES nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2017/2226; e

O resultado dessa pesquisa indica que o SES não contém um registo de entrada correspondente à presença do nacional de um país terceiro no território dos Estados-Membros.

O acesso para efeitos de consulta é necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

O acesso para efeitos de consulta é necessário e proporcionado num caso específico; e

Existem provas ou motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados armazenados no sistema central ETIAS contribuirá para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer das infrações penais em causa, em particular se houver a suspeita fundamentada de que o suspeito, o autor ou a vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave se enquadra numa das categorias de viajante abrangida pelo presente regulamento.

Apelido e, quando disponível, nome(s) próprio(s);

Outros nomes (pseudónimos, nomes artísticos, nomes habituais);

Número do documento de viagem;

Endereço do domicílio;

Endereço eletrónico;

Números de telefone;

Endereço IP.

Nacionalidade ou nacionalidades;

Sexo;

Data de nascimento ou faixa etária.

A consulta é necessária a fim de apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros para efeitos da prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves abrangidas pelo mandato da Europol;

A consulta é necessária e proporcionada num caso específico;

A consulta limita-se a uma pesquisa com base nos dados referidos no artigo 52.o, n.o 2 em combinação com os dados enumerados no artigo 52.o, n.o 3 sempre que seja necessário;

Existem provas ou motivos razoáveis para considerar que a consulta contribuirá para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer das infrações penais em causa, em particular em caso de suspeita fundada de que o suspeito, autor ou vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave se enquadra numa das categorias de viajante abrangidas pelo presente regulamento.

O prazo de validade da autorização de viagem;

Um prazo de cinco anos a contar da última decisão de recusa, anulação ou revogação da autorização de viagem, em conformidade com os artigos 37.o, 40.o e 41.o Se os dados constantes de um registo, processo ou indicação registados num dos sistemas de informação da UE, os dados da Europol, as bases de dados SLTD ou TDAWN da Interpol, a lista de vigilância ETIAS, ou as regras de verificação da ETIAS que deram origem à decisão em causa forem apagados antes de terminado esse prazo de cinco anos, o processo de pedido é apagado no prazo de sete dias a contar da data da supressão dos dados nesse registo, processo ou indicação. Para tal efeito, o sistema central ETIAS verifica periodicamente e de forma automática se as condições para a conservação dos processos de pedido referidos na presente alínea continuam a ser cumpridas. Caso essas condições tenham deixado de ser cumpridas, apaga os processos de pedidos automaticamente.

A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que emitiu o documento de viagem referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a);

A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro cuja nacionalidade a pessoa adquiriu;

A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que emitiu o cartão de residência ou o título de residência.

Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para a proteção das infraestruturas críticas;

Impedir o acesso de pessoas não autorizadas ao serviço Web seguro, ao serviço de correio eletrónico, ao serviço de conta segura, ao portal para as transportadoras, à ferramenta de verificação para requerentes e à ferramenta de consentimento para requerentes;

Impedir o acesso de pessoas não autorizadas ao equipamento de tratamento de dados e às instalações nacionais em conformidade com os objetivos do ETIAS;

Impedir que os suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização;

Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer controlo, alteração ou apagamento não autorizados de dados pessoais armazenados;

Impedir que os sistemas de tratamento automatizado de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas usando equipamento de comunicação de dados;

Impedir o tratamento não autorizado de dados contidos no sistema central ETIAS e qualquer alteração ou apagamento não autorizados dos dados tratados no sistema central ETIAS;

Assegurar que as pessoas autorizadas a aceder ao sistema de informação ETIAS só têm acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso, exclusivamente através de identificação identificações pessoais e únicas do utilizador e de modos de acesso confidenciais;

Assegurar que todas as autoridades com direito de acesso ao sistema de informação ETIAS criam perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a aceder aos dados e que comunicam esses perfis às autoridades de controlo;

Garantir a possibilidade de verificar e determinar as entidades às quais podem ser transmitidos dados pessoais através de equipamentos de comunicação de dados;

Garantir a possibilidade de verificar e determinar que tipos de dados foram tratados no sistema de informação ETIAS, em que momento, por quem e com que finalidade;

Impedir a leitura, a cópia, a alteração ou o apagamento não autorizados de dados pessoais durante a sua transmissão para o sistema central ETIAS ou a partir deste, ou durante o transporte dos suportes de dados, em especial através de técnicas de cifragem adequadas;

Assegurar que, em caso de interrupção, é possível restaurar o funcionamento normal dos sistemas instalados;

Assegurar a fiabilidade, garantindo que as eventuais falhas no funcionamento do ETIAS são devidamente comunicadas e que as medidas técnicas necessárias são aplicadas para garantir que os dados pessoais possam ser restaurados em caso de corrupção devido ao mau funcionamento do ETIAS;

Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e adotar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno, de forma a assegurar a conformidade com o presente regulamento.

Qualquer pessoa ou Estado-Membro que tenha sofrido danos materiais ou imateriais em virtude de uma operação ilícita de tratamento de dados pessoais ou de qualquer outro ato incompatível com o presente regulamento levados a cabo por um Estado-Membro tem direito a ser indemnizado por esse Estado-Membro;

Qualquer pessoa ou Estado-Membro que tenha sofrido danos materiais ou imaterial em virtude de um ato levado a cabo pela eu-LISA que seja incompatível com o presente regulamento tem direito a ser indemnizado por essa agência. A eu-LISA é responsável por operações ilícitas de tratamento de dados pessoais, em conformidade com o seu papel de subcontratante ou, se for o caso, de responsável pelo controlo dos dados.

Foi realizada uma pesquisa prévia no SES nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2017/2226; e

Tal pesquisa indica que o SES não contém dados relativos ao nacional de um país terceiro que é sujeito a um procedimento de regresso.

Verifica-se um caso de urgência excecional, em que exista:

A transferência de dados é necessária para a prevenção, deteção ou investigação dessa infração terrorista ou dessa infração penal grave no território do Estado-Membro ou no país terceiro em causa;

A autoridade designada tem acesso a esses dados em conformidade com o procedimento e as condições previstos nos artigos 51.o e 52.o;

A transferência é realizada em conformidade com as condições aplicáveis previstas na Diretiva (UE) 2016/680, em particular no capítulo V;

O país terceiro apresentou um pedido devidamente fundamentado, por escrito ou por via eletrónica;

É garantida a prestação recíproca de quaisquer informações dos sistemas de autorização de viagem na posse do país terceiro requerente aos Estados-Membros que aplicam o ETIAS.

A finalidade do acesso;

A data e a hora de cada operação;

Os dados utilizados para o tratamento automatizado dos pedidos;

Sempre que adequado, uma referência à utilização do ESP para consultar o sistema central ETIAS, tal como referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/817;

As respostas positivas desencadeadas durante o tratamento automatizado previsto no artigo 20.o;

Os dados utilizados para a verificação da identidade armazenados no sistema central ETIAS ou outros sistemas de informação e bases de dados;

Os resultados do processo de verificação referido no artigo 22.o; e

A identidade dos membros do pessoal que realizaram essa verificação.

A finalidade exata do pedido de consulta ou de acesso aos dados armazenados no sistema central ETIAS, designadamente a infração terrorista ou outra infração penal grave em causa e, no caso da Europol, a finalidade exata do pedido de consulta;

A decisão tomada no que respeita à admissibilidade do pedido;

A referência do processo nacional;

A data e a hora exata do pedido de acesso efetuado pelo ponto central de acesso ao sistema central ETIAS;

Se for caso disso, o recurso ao procedimento de urgência referido no artigo 51.o, n.o 4, e os resultados da verificação ex post;

Os dados ou conjuntos de dados referidos no artigo 52.o, n.os 2 e 3, que foram utilizados para a consulta; e

Em conformidade com as disposições nacionais ou com o Regulamento (UE) 2016/794, a identificação do funcionário que efetuou a pesquisa e do funcionário que ordenou a pesquisa ou a transmissão de dados.

A presidência;

Os locais de reunião;

A preparação de reuniões;

A admissão de peritos nas reuniões;

Planos de comunicação para assegurar a disponibilização de informações circunstanciadas aos membros não participantes do Conselho de Administração da eu-LISA.

Criação e funcionamento da unidade central ETIAS e garantia das condições para a gestão segura dos dados armazenados no ETIAS;

Tratamento automatizado dos pedidos; e

Regras de verificação ETIAS.

Ligação à IUN;

Organização, gestão, funcionamento e manutenção das unidades nacionais ETIAS em matéria de tratamento manual dos pedidos de autorização de viagem em relação aos quais o tratamento automatizado tenha detetado uma resposta positiva, tal como referido no artigo 26.o;

Organização dos pontos centrais de acesso e respetiva ligação à IUN para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

Gestão e modalidades de acesso ao sistema de informação ETIAS por parte do pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais competentes, em conformidade com o presente regulamento, e criação e atualização periódica de uma lista desse pessoal e dos respetivos perfis;

Criação e funcionamento das unidades nacionais ETIAS;

Inserção na lista de vigilância ETIAS de dados relacionados com infrações terroristas ou outras infrações penais graves, nos termos do artigo 34.o, n.os 2 e 3; e

Garantia de que todas as suas autoridades com direito de acesso ao sistema de informação ETIAS adotam as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento, incluindo as necessárias para assegurar o respeito dos direitos fundamentais e a segurança dos dados.

Informações sobre o estado do processo;

Nacionalidades, sexo e ano de nascimento do requerente;

País de residência;

Habilitações literárias (ensino primário, secundário, superior ou sem habilitações);

Profissão atual (tipo de emprego);

Tipo de documento de viagem e código de três letras do país emissor;

Tipo de autorização de viagem e, para as autorizações de viagem com validade territorial limitada, tal como referido no artigo 44.o, referência ao ou aos Estados-Membros que emitiram a autorização de viagem com validade territorial limitada;

Prazo de validade da autorização de viagem; e

Motivos da recusa, revogação ou anulação de uma autorização de viagem.

entraram em vigor as alterações necessárias aos atos jurídicos que estabelecem os outros sistemas de informação da UE, com os quais deve ser estabelecida a interoperabilidade, na aceção do artigo 11.o do presente regulamento, com o sistema de informação ETIAS, com exceção da reformulação do Regulamento (UE) n.o 603/2013;

Entrou em vigor o Regulamento eu-LISA, que confia à eu-LISA a gestão operacional do ETIAS;

Entraram em vigor as alterações necessárias aos atos jurídicos que estabelecem os sistemas de informação da UE referidos no artigo 20.o, n.o 2, que preveem o acesso da unidade central do ETIAS a estas bases de dados;

foram adotadas as medidas referidas no artigo 11.o, n.os 9 e 10, no artigo 15.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.os 3, 5 e 6, no artigo 18.o, n.o 4, no artigo 27.o, n.os 3 e 5, no artigo 33.o, n.os 2 e 3, no artigo 36.o, n.o 3, no artigo 38.o, n.o 3, no artigo 39.o, n.o 2, no artigo 45.o, n.o 3, no artigo 46.o, n.o 4, no artigo 48.o, n.o 4, no artigo 59.o, n.o 4, no artigo 73.o, n.o 3, alínea b), no artigo 83.o, n.os 1, 3 e 4, e no artigo 85.o, n.o 3;

A eu-LISA declarou que o teste global do ETIAS foi concluído com êxito;

A eu-LISA e a unidade central ETIAS validaram os procedimentos técnicos e jurídicos necessários para recolher e transmitir os dados referidos no artigo 17.o ao sistema central ETIAS e procederam à sua notificação à Comissão;

Os Estados-Membros e a unidade central ETIAS comunicaram à Comissão os dados relativos às diferentes autoridades referidas no artigo 87.o, n.os 1 e 3.

A consulta das bases de dados SLTD e TDAWN da Interpol através do ETIAS, incluindo informações sobre o número de respostas positivas por confronto com essas bases de dados da Interpol, o número de autorizações de viagem recusadas na sequência dessas respostas positivas e informações sobre eventuais problemas encontrados, bem como, se for caso disso, uma avaliação da necessidade de uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento;

Os resultados alcançados pelo ETIAS tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições;

O impacto, a eficácia e a eficiência do desempenho do ETIAS e das suas práticas de trabalho à luz dos seus objetivos, mandato e atribuições;

Uma apreciação da segurança do ETIAS;

As regras de verificação ETIAS utilizadas para efeitos da avaliação dos riscos;

O impacto da lista de vigilância ETIAS, incluindo o número de pedidos de autorização de viagem recusados com fundamentos que tiveram em consideração uma resposta positiva obtida por confronto com a lista de vigilância ETIAS;

A eventual necessidade de alterar o mandato da unidade central ETIAS e as consequências financeiras dessa alteração;

O impacto nos direitos fundamentais;

O impacto nas relações diplomáticas entre a União e os países terceiros envolvidos;

As receitas geradas através da taxa de autorização de viagem, os custos decorrentes do desenvolvimento do ETIAS, os custos de funcionamento do ETIAS, os custos incorridos pela eu-LISA, pela Europol e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativamente às suas atribuições nos termos do presente regulamento, bem como as receitas atribuídas em conformidade com o artigo 86.o;

A utilização do ETIAS para efeitos de aplicação da lei, com base na informação a que se refere o n.o 8;

O número de requerentes convidados para uma entrevista e a percentagem que representa em relação ao número total de requerentes, as razões para solicitar uma entrevista, o número de entrevistas à distância, o número de decisões em que foi concedida uma autorização de viagem, em que foi concedida uma autorização de viagem com uma referência ou em que foi recusada a autorização de viagem, e o número de requerentes que não compareceram à entrevista para a qual tenham sido convocados, bem como, se for caso disso, uma avaliação da necessidade de uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento.

A finalidade exata da consulta, incluindo o tipo de infração terrorista ou outra infração penal grave;

Motivos razoáveis de suspeita fundamentada de que o suspeito, autor ou vítima está abrangido pelo presente regulamento;

O número de pedidos de acesso ao sistema central ETIAS para efeitos de aplicação da lei;

O número e o tipo de casos de que resultaram respostas positivas;

O número e tipo de casos em que se recorreu ao procedimento de urgência referido no artigo 51.o, n.o 4, incluindo os casos em que essa urgência não foi confirmada pela verificação ex post realizada pelo ponto central de acesso.