02006D1364 — PT — 01.01.2014 — 002.001
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DECISÃO N.o 1364/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (JO L 262, 22.9.2006, p.1) |
revogado por:
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Jornal Oficial |
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Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2013 |
L 115 |
39 |
25.4.2013 |