1993R2454 — PT — 01.07.2006 — 008.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE) No 2454/93 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 1993

que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO

TÍTULO I

GENERALIDADES

CAPÍTULO 1

Definições

Artigo 1o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

▼M6

▼M21

▼M21

▼M6

▼M18

Artigo 1.oA

Para efeitos da aplicação dos artigos 291.o a 300.o, os países da União Económica do Benelux são considerados como um único Estado-Membro.

▼B

CAPÍTULO 2

Decisões

Artigo 2o

Quando uma pessoa que apresentar o pedido de decisão não se encontrar em condições de fornecer todos os documentos e elementos necessários à tomada de decisão, as autoridades aduaneiras devem fornecer os documentos e elementos que estão na sua posse.

Artigo 3o

Uma decisão em matéria de garantia e favorável a uma pessoa que tenha subscrito um compromisso de pagar os montantes em causa ao primeiro pedido escrito feito pelas autoridades aduaneiras nesse sentido é revogada quando o dito compromisso não for respeitado.

Artigo 4o

A revogação não respeita às mercadorias que, no momento em que a mesma produz efeito, estejam já sujeitas ao regime em virtude da autorização agora revogada.

Todavia, as autoridades aduaneiras poderão exigir que a estas mercadorias seja atribuído, no prazo que for fixado, um dos destinos aduaneiros autorizados.

▼M1

CAPÍTULO 3

Processos informáticos

Artigo 4oA

1.  As autoridades aduaneiras podem prever, de acordo com as condições e modalidades por elas determinadas e no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que as formalidades sejam cumpridas através de processos informáticos.

Entende-se por:

2.  As condições determinadas para o cumprimento das formalidades através de processos informáticos devem incluir, nomeadamente, medidas de controlo da fonte bem como da segurança dos dados contra o risco de acesso não autorizado, perda, alteração e destruição.

Artigo 4oB

Quando as formalidades forem cumpridas através de processos informáticos, as autoridades aduaneiras determinarão as modalidades de substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica podendo eventualmente basear-se na utilização de códigos.

▼M19

Artigo 4.oC

Para os programas de ensaio das possíveis simplificações, executados por processos informáticos, as autoridades aduaneiras podem, durante o período estritamente necessário à realização do programa, renunciar a exigir os elementos de informação seguintes:

No entanto, estes elementos de informação devem poder ser apresentados mediante pedido, no âmbito de uma operação de controlo.

O montante dos direitos de importação a cobrar durante o período abrangido pela derrogação não poderá ser inferior ao montante que seria solicitado na ausência de derrogação.

Os Estados-Membros que pretendam participar em tais programas de ensaio apresentarão antecipadamente à Comissão todas as informações relativas ao programa de ensaio proposto, nomeadamente a duração prevista do mesmo. Manterão igualmente a Comissão informada acerca da execução efectiva do programa, bem como dos respectivos resultados. A Comissão informará todos os outros Estados-Membros.

▼M10

TÍTULO II

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

CAPÍTULO 1

Definições

Artigo 5o

Na acepção do presente título, entende-se por:

CAPÍTULO 2

Procedimento de obtenção de informações vinculativas — Notificação ao requerente e respectiva transmissão à Comissão

Artigo 6o

1.  O pedido de informação vinculativa será formulado por escrito e dirigido quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros em que a referida informação será utilizada quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro em que o requerente se encontra estabelecido.

▼M18

O pedido de informação pautal vinculativa será efectuado mediante formulário conforme com o espécime que figura no anexo 1 B.

▼M10

2.  O pedido de informação pautal vinculativa só pode referir-se a um tipo de mercadoria; o pedido de informação vinculativa em matéria de origem só pode referir-se a um tipo de mercadoria e de circunstâncias que permitam adquirir a origem.

3.  

4.  Se, aquando da recepção do pedido, as autoridades aduaneiras considerarem que o pedido não contém todos os elementos necessários para se pronunciarem fundadamente, solicitarão ao requerente a transmissão dos elementos em falta. Os prazos respectivos de três meses e de 150 dias previstos no artigo 7o produzem efeitos a partir do momento em que as autoridades aduaneiras disponham de todos os elementos necessários para se pronunciarem; as autoridades aduaneiras informarão o requerente da recepção do pedido e da data a partir da qual o prazo produz efeitos.

5.  A lista das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-membros para receberem o pedido de informação vinculativa ou para a emitirem é objecto de uma comunicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7o

1.  A informação pautal vinculativa deve ser notificada ao requerente o mais rapidamente possível.

2.  A notificação é efectuada através de um formulário cujo modelo consta do anexo 1 (informação pautal vinculativa) ou do anexo 1 A (informação vinculativa em matéria de origem). Dela constará a indicação dos elementos que devem ser considerados como fornecidos a título confidencial. A possibilidade de recurso prevista no artigo 243o do código deverá ser mencionada.

▼M24

Artigo 8.o

1.  No caso de informações pautais vinculativas, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa transmitirão à Comissão no mais curto prazo possível:

No caso de informações vinculativas em matéria de origem essas autoridades transmitirão, no mais curto prazo possível os elementos relevantes da informação vinculativa em matéria de origem notificada.

As transmissões serão efectuadas por via electrónica.

2.  A pedido de um Estado-Membro, a Comissão transmitir-lhe-á, no mais curto prazo possível, os elementos obtidos nos termos do n.o 1. Estas transmissões serão efectuadas por via electrónica.

3.  Os dados do pedido de informação pautal vinculativa transmitidos, a informação pautal vinculativa notificada e os dados que constam do exemplar 4 do anexo 1 devem ser registados numa base de dados central da Comissão. Os dados da informação pautal vinculativa, incluindo qualquer fotografia, esboço, brochura, etc., podem ser divulgados ao público através da internet, com excepção das informações confidenciais que figuram nas casas 3 e 8 da informação pautal vinculativa notificada.

▼M10

CAPÍTULO 3

Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas divergentes

Artigo 9o

Em caso de divergência entre duas ou mais informações vinculativas:

2. Para efeitos do no 1, consideram-se divergentes as informações vinculativas em matéria de origem que confiram uma origem distinta a mercadorias:

CAPÍTULO 4

Efeitos jurídicos das informações vinculativas

Artigo 10o

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 5o e 64o do código, a informação vinculativa só pode ser invocada pelo titular.

2.  

3.  O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso dessa informação em relação a determinada mercadoria se se comprovar:

4.  As autoridades aduaneiras ou as autoridades referidas na alínea b) do no 2 (em relação às informações vinculativas em matéria de origem) podem solicitar uma traduçã;o dessa informação na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa.

Artigo 11o

Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados-membros nas mesmas condições.

Artigo 12o

1.  Desde a adopção de um dos actos ou de uma das medidas previstos no no 5 do artigo 12o do código, as autoridades aduaneiras tomarão todas as disposições para que as informações vinculativas não sejam emitidas senão em conformidade com esse acto ou essa medida.

2.  

3.  Logo que possível, a Comissão comunicará às autoridades aduaneiras as datas de adopção das medidas e actos previstos no presente artigo.

CAPÍTULO 5

Disposições relativas à cessação de validade das informações vinculativas

Artigo 13o

Se, nos termos do no 4, segundo trecho, e do no 5 do artigo 12o do código, uma informação vinculativa for anulada ou deixar de ser válida, a autoridade aduaneira que a emitir informará o mais rapidamente possível a Comissão.

Artigo 14o

1.  Quando um titular de uma informação vinculativa, que tenha deixado de ser válida pelos motivos referidos no no 5 do artigo 12o do código, desejar fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa informação durante determinado período, nos termos do no 6 do mesmo artigo, comunicará esse facto às autoridades aduaneiras fornecendo, sempre que necessário, os documentos comprovativos que permitam verificar se estão preenchidas as condições previstas para o efeito.

2.  Nos casos excepcionais em que a Comissão, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do no 7 do artigo 12o do código, tiver adoptado uma medida derrogatória do disposto no no 6 do citado artigo, bem como no caso de não estarem preenchidas as condições referidas no no 1 do presente artigo para poder prevalecer a possibilidade de continuar a invocar a informação vinculativa, as autoridades aduaneiras informarão desse facto, por escrito, o titular.

▼M18 —————

▼B

TÍTULO IV

ORIGEM DAS MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Origem não preferencial

Secção 1

Operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o carácter de produto originário

Artigo 35o

As disposições do presente capítulo determinam, por um lado, em relação aos têxteis e respectivas obras constantes da secção XI da Nomenclatura Combinada, e, por outro lado, em relação a determinados produtos não têxteis e respectivas obras, as operações de complemento de fabrico ou transformações que se considera satisfazerem os requisitos do artigo 24o do código e que permitem conferir aos referidos produtos o carácter de produto originário do país em que essas operações ou transformações foram efectuadas.

Por «país» deve entender-se, conforme os casos, quer um país terceiro quer a Comunidade.

Subsecção 1

Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada

Artigo 36o

Para as matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada, uma transformação completa, tal como é definida no artigo 37o, é considerada como uma operação de complemento de fabrico ou transformação que confere o carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 24o do código.

Artigo 37o

Consideram-se transformações completas as operações de complemento de fabrico ou transformações que têm como resultado a classificação dos produtos obtidos numa posição da Nomenclatura Combinada diferente da correspondente a cada um dos produtos utilizados.

Contudo, em relação aos produtos enumerados no anexo 10, só podem ser consideradas como completas as transformações específicas mencionadas na coluna 3 do referido anexo em frente de cada produto obtido, quer sejam ou não acompanhadas por uma mudança de posição pautal.

As modalidades de utilização das regras contidas no referido anexo 10 são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.

Artigo 38o

Para efeitos de aplicação do artigo precedente, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir o carácter de produto originário, haja ou não mudança de posição pautal:

Subsecção 2

Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada

Artigo 39o

Em relação aos produtos obtidos enumerados no anexo 11, consideram-se como operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 24o do código, as operações de complemento de fabrico ou transformações incluídas na coluna 3 do referido anexo.

As modalidades de utilização da regras contidas no referido anexo 11 são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.

Subsecção 3

Disposições comuns a todos os produtos

Artigo 40o

Quando as listas dos anexos 10 e 11 referem que a origem é adquirida sob condição de que o valor das matérias não originárias utilizadas não ultrapasse uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica dos produtos obtidos, essa percentagem é calculada da seguinte forma:

Secção 2

Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentes

Artigo 41o

▼M1

1.  Os acessórios, as peças sobressalentes e as ferramentas entregues ao mesmo tempo que um material, um aparelho ou um veículo e que façam parte do seu equipamento normal são considerados como tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

▼B

►M1  2. ◄   As peças sobresselentes essencialmente destinadas a um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo introduzidos em livre prática ou exportados anteriormente são consideradas como tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa, desde que estejam preenchidas as condições previstas na presente secção.

Artigo 42o

A presunção de origem referida no artigo anterior só é admitida:

Artigo 43o

Para efeitos de aplicação do artigo 41o, entende-se por:

Artigo 44o

Quando é apresentado às autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-membros um pedido de certificado de origem para peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41o, esse certificado, bem como o respectivo pedido, devem conter na casa no 6 («Número de ordem; Marcas números; Quantidade e natureza dos volumes; Designação das mercadorias») uma declaração do interessado de que as mercadorias aí mencionadas se destinam à manutenção normal de um material, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo exportados anteriormente, assim como a indicação precisa dos referidos material, máquina, aparelho ou veículo.

Além disso, o interessado indicará, na medida do possível, as referências do certificado de origem (autoridade emissora, número e data do certificado) ao abrigo do qual foi exportado o material, a máquina, o aparelho ou o veículo para cuja manutenção as peças se destinam.

Artigo 45o

Quando a origem das peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41o tiver de ser justificada tendo em vista a sua introdução em livre prática na Comunidade mediante apresentação de um certificado de origem, este deve conter as indicações mencionadas no artigo 44o.

Artigo 46o

As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir quaisquer justificações complementares, tendo em vista assegurar a aplicação das regras estabelecidas na presente secção, designadamente:

Secção 3

Disposições de aplicação relativas aos certificados de origem

Subsecção 1

Disposições relativas aos certificados de origem universais

Artigo 47o

Quando a origem de uma mercadoria é, ou deve ser, comprovada na importação pela apresentação de um certificado de origem, este certificado deve obedecer às seguintes condições:

Artigo 48o

1.  Os certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes ou pelos organismos habilitados dos Estados-membros devem obedecer às condições fixadas nas alíneas a) e b) do artigo 47o.

2.  Os certificados de origem devem ser emitidos e os respectivos pedidos apresentados em formulários conformes com os modelos que figuram no anexo 12.

3.  Esses certificados de origem atestam que as mercadorias são originárias da Comunidade.

Todavia, quando as necessidades do comércio de exportação o exigirem, podem atestar que elas são originárias de um determinado Estado-membro.

Em qualquer caso, a certificação da origem da Comunidade é a única admitida quando as condições previstas no artigo 24o do código se encontram preenchidas apenas pela acumulação das operações efectuadas em diversos Estados-membros.

Artigo 49o

Os certificados de origem são emitidos mediante pedido escrito do interessado.

Sempre que as circunstâncias o justifiquem, designadamente quando o interessado mantém correntes regulares de exportação, os Estados-membros podem renunciar à exigência de um pedido para cada operação de exportação, desde que sejam respeitadas as disposições relativas à origem.

Se as necessidades do comércio o exigirem, podem ser emitidas, para cada certificado de origem, uma ou várias cópias suplementares.

Estas cópias devem ser emitidas em formulários conformes com o modelo que figura no anexo 12.

Artigo 50o

1.  O formato do certificado é de 210×297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais e de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado, ou entre 25 e 30 gramas por metro quadrado se for utilizado papel para correio aéreo. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor sépia, tornando visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.

2.  O formulário do pedido deve ser impresso na língua oficial ou numa ou em várias das línguas oficiais do Estado-membro de exportação. O formulário do certificado de origem deve ser impresso numa, ou mais, das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.

3.  Os Estados-membros podem proceder à impressão dos formulários de certificado de origem ou confiarem-na a tipografias que tenham recebido a sua aprovação. Neste caso, em cada formulário de certificado de origem deve ser mencionada essa aprovação. Cada certificado de origem deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal permitindo a sua identificação. Além disso, deve conter um número de série, impresso ou aposto por meio de carimbo, permitindo individualizá-lo.

Artigo 51o

►C1  Os formulários do pedido e o certificado de origem ◄ devem ser preenchidos à máquina ou à mão em letras de imprensa, de modo idêntico, numa das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.

Artigo 52o

Em cada certificado de origem referido no artigo 48o deve ser aposto um número de série destinado a individualizá-lo. O pedido do certificado e as cópias desse certificado devem possuir o mesmo número.

As autoridades competentes ou os organismos habilitados dos Estados-membros podem, além disso, apor um número de emissão nesses documentos.

Artigo 53o

As autoridades competentes dos Estados-membros fixam as indicações suplementares a fornecer, eventualmente, no pedido. Estas indicações suplementares devem ser limitadas ao estritamente necessário.

Cada Estados-membros informa a Comissão das medidas que tomar por força do parágrafo anterior. A Comissão comunica, sem demora, essas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 54o

As autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-membros que emitam certificados de origem devem conservar os respectivos pedidos durante um prazo mínimo de dois anos.

Contudo, os pedidos podem ser igualmente conservados sob forma de cópia desde que lhes seja atribuída a mesma força probatória na legislação do Estado-membro respectivo.

Subsecção 2

Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação

Artigo 55o

Os artigos 56o a 65o definem as condições de utilização dos certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas originários de países terceiros, em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, desde que tais regimes se refiram às seguintes disposições.

a)

Certificados de origem

Artigo 56o

1.  Os certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas originários dos países terceiros em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, devem ser emitidos em formulários conformes com o modelo que figura no anexo 13.

2.  Esses certificados são emitidos pelas autoridades governamentais competentes dos países terceiros em causa, a seguir designadas por «autoridades emissoras», se os produtos abrangidos pelos referidos certificados puderem ser considerados como originários desses países, nos termos das disposições em vigor na Comunidade.

3.  Esses certificados devem igualmente certificar todas as informações necessárias, previstas na regulamentação comunitária relativa aos regimes especiais de importação referidos no artigo 55o.

4.  Sem prejuízo das disposições específicas, relativas aos regimes especiais de importação referidos no artigo 55o, o prazo de validade dos certificados é de dez meses, a contar da sua data de emissão pelas autoridades emissoras.

Artigo 57o

1.  Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto na presente subsecção, só podem ser constituídos por um único exemplar identificado pela menção «original», colocada ao lado do título do documento.

Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exemplares deve ser aposta a menção «cópia» ao lado do título do documento.

2.  As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como válido o original do certificado de origem.

Artigo 58o

1.  O formato do certificado de origem é de 210×297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 40 gramas por metro quadrado. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

2.  O formulário do certificado deve ser impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 59o

1.  Os formulários dos certificados de origem devem ser preenchidos à máquina ou através de processo mecanográfico ou similar.

2.  O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades emissoras.

Artigo 60o

1.  Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto nos artigos 56o a 59o, devem conter na casa no 5 todas as indicações suplementares exigidas, se for caso disso, para a aplicação dos respectivos regimes especiais de importação, referidas no no 3 do artigo 56o.

2.  Os espaços não utilizados das casas nos 5, 6 e 7 devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer aditamento posterior.

Artigo 61o

Cada certificado de origem deve conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora, bem como a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

O certificado de origem deve ser emitido aquando da exportação dos produtos aos quais se refere, devendo a autoridade emissora conservar uma cópia de cada certificado que emite.

Artigo 62o

A título excepcional, o certificado de origem pode também ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, quando não o tiver sido por ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões involuntárias ou de circunstâncias especiais.

As autoridades emissoras só podem emitir a posteriori um certificado de origem previsto nos artigos 56o a 61o após terem verificado se as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do correspondente processo de exportação.

Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções na rubrica «Observações»:

▼

▼A2

▼M26

▼B

b)

Cooperação administrativa

Artigo 63o

1.  Quando os regimes especiais de importação instituídos para determinados produtos agrícolas se basearem na utilização do certificado de origem previsto nos artigos 56o a 62o, o benefício desses regimes fica subordinado à aplicação de um procedimento de cooperação administrativa, sem prejuízo de uma eventual derrogação prevista no regime especial de importação em causa.

Para esse efeito, os países terceiros em causa comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias:

O conjunto dessas informações será transmitido pela Comissão às autoridades competentes dos Estados-membros.

2.  Quando os países terceiros em causa não comunicarem à Comissão das Comunidades Europeias as informações referidas no no 1, as autoridades competentes da Comunidade recusarão a concessão do benefício dos regimes especiais de importação.

Artigo 64o

1.  O controlo a posteriori dos certificados de origem referidos nos artigos 56o a 62o é efectuado por amostragem e sempre que existam dúvidas fundadas no que respeita à autenticidade do documento ou à exactidão das informações nele contidas.

Em matéria de origem, o controlo é efectuado por iniciativa das autoridades aduaneiras.

Para aplicação da regulamentação agrícola, o controlo pode ser efectuado, se for caso disso, por outras autoridades competentes.

2.  Para efeitos de aplicação do disposto no no 1, as autoridades competentes na Comunidade reenviam o certificado de origem ou a sua cópia à autoridade governamental encarregada do controlo, designada pelo país terceiro de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Essas autoridades anexam ao certificado reenviado a factura ou uma cópia desta, caso tenham sido entregues, e fornecem todas as informações obtidas que permitam inferir que as menções inscritas no certificado são inexactas ou que este certificado não é autêntico.

Se a aplicação das disposições dos regimes especiais de importação em causa for suspensa enquanto se aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras da Comunidade concedem a autorização de saída dos produtos, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias.

Artigo 65o

1.  Os resultados do controlo a posteriori são levados no mais curto prazo ao conhecimento das autoridades competentes da Comunidade.

Esses resultados devem permitir determinar se os certificados de origem reenviados nas condições previstas no artigo 64o se referem às mercadorias realmente exportadas e se essas mercadorias podem efectivamente beneficiar da aplicação do respectivo regime especial de importação.

2.  Se, num prazo máximo de seis meses, não houver respostas aos pedidos de controlo a posteriori, as autoridades competentes na Comunidade recusam a concessão, a título definitivo, do benefício dos regimes especiais de importação.

▼M18

CAPÍTULO 2

Origem preferencial

Artigo 66.o

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

Secção 1

Sistema de preferências generalizadas

Subsecção 1

Definição da noção de produtos originários

Artigo 67.o

1.  Para efeitos das disposições respeitantes às preferências pautais concedidas pela Comunidade aos produtos originários de países em desenvolvimento (adiante designados «países beneficiários»), são considerados como produtos originários de um país beneficiário:

2.  Para efeitos do disposto na presente secção, os produtos originários da Comunidade na acepção do n.o 3, quando forem objecto, num país beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 70.o, serão considerados como originários desse país beneficiário.

3.  O disposto no n.o 1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a origem dos produtos obtidos na Comunidade.

4.  Na medida em que a Noruega e a Suíça concedam preferências pautais generalizadas aos produtos originários dos países beneficiários previstos no n.o 1 e apliquem uma definição da origem correspondente à fixada na presente secção, os produtos originários da ►C6  Comunidade, ◄ da Noruega ou da Suíça, objecto, num país beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 70.o, são considerados como originários desse país beneficiário.

O disposto no primeiro parágrafo só se aplica aos produtos originários da Comunidade, da Noruega ou da Suíça (na acepção das regras de origem relativas às preferências pautais em causa) que sejam exportados directamente para os países beneficiários.

O disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) a data de início de aplicação das disposições previstas nos primeiro e segundo parágrafos.

5.  O disposto no n.o 4 aplica-se sob reserva de que a Noruega e a Suíça concedam, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos comunitários.

Artigo 68.o

1.  Consideram-se inteiramente obtidos quer num país beneficiário, quer na Comunidade:

2.  As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica:

3.  As expressões «país beneficiário» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais desse país ou dos Estados-Membros.

4.  Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica em que o peixe capturado é objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação, serão considerados como parte do território do país beneficiário ou do Estado-Membro a que pertencem, desde que preencham as condições estabelecidas no n.o 2.

Artigo 69.o

Para efeitos de aplicação do artigo 67.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 15.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias.

Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

Artigo 70.o

▼M22

1.  Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 69.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:

▼M18

2.  Todas as operações efectuadas no país beneficiário ou na Comunidade num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n.o 1.

Artigo 70.oA

1.  A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente secção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

2.  Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 71.o

1.  Em derrogação do disposto no artigo 69.o, podem ser utilizadas matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto que o valor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto.

Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presente parágrafo não deverá ter como consequência que essas percentagens sejam excedidas.

2.  O disposto no n.o 1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

Artigo 72.o

1.  Em derrogação do disposto no artigo 67.o, a fim de determinar se um produto fabricado num país beneficiário, membro de um grupo regional, é originário desse país, nos termos do referido artigo, os produtos originários de qualquer dos países desse grupo regional, utilizados na fabricação do referido produto, são considerados como originários do país de fabrico do produto (acumulação regional).

2.  Os país de origem do produto final será determinado nos termos do artigo 72.oA.

▼M22

3.  A acumulação regional aplica-se aos seguintes grupos regionais distintos de países beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas:

4.  Entende-se pela expressão «grupo regional» os Grupos I, II ou III, consoante o caso.

▼M18

Artigo 72.oA

1.  Quando as mercadorias originárias de um país do grupo regional são objecto de uma operação de complemento de fabrico ou de uma transformação num outro país do mesmo grupo regional, o país de origem é o país onde se realizou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, desde que:

2.  Quando não são cumpridas as condições fixadas no n.o 1, alíneas a) e b), os produtos são considerados como originários do país do grupo regional de onde são originários os produtos cujo valor aduaneiro seja o mais elevado entre os produtos originários utilizados provenientes de outros países do grupo regional.

3.  Entende-se por «valor acrescentado» o preço à saída da fábrica, depois de deduzido o valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados, originários de um outro país do grupo regional.

4.  A prova do carácter originário das mercadorias exportadas de um país membro de um grupo regional para outro país do mesmo grupo, para serem utilizadas em operações de complemento de fabrico ou transformações ulteriores ou para serem reexportadas, quando não é efectuada qualquer operação de complemento de fabrico ou transformação, é fornecida mediante a apresentação de um certificado de origem, fórmula A, emitido no primeiro país.

5.  A prova do carácter originário, adquirido ou conservado nos termos do artigos 72.o, do presente artigo e do artigo 72.oB, de mercadorias exportadas de um país de um grupo regional para a Comunidade é fornecida mediante a apresentação de um certificado de origem, fórmula A, ou de uma declaração na factura, emitido(a) nesse país com base num certificado de origem, fórmula A, estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 4.

6.  O país de origem será indicado na casa n.o 12 do certificado de origem, fórmula A, ou na declaração na factura, considerando-se que esse país é:

Artigo 72.oB

1.  O disposto nos artigos 72.o e 72.oA só se aplica quando:

2.  A Comissão informará os Estados-Membros, quando, no respeitante a cada grupo regional, estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1.

3.  O n.o 1, alínea b), do artigo 78.o não se aplica aos produtos originários de um país de um grupo regional que atravessem o território de qualquer outro país do mesmo grupo regional, mesmo se aí forem sujeitos a operações ou transformações complementares.

Artigo 73.o

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 74.o

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 75.o

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:

Artigo 76.o

1.  Podem ser concedidas, aos países beneficiários do sistema de preferências generalizadas menos desenvolvidos, derrogações ao disposto na presente secção quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias o justificar. Os países beneficiários menos desenvolvidos encontram-se indicados nos regulamentos CE do Conselho e na decisão CECA relativos à aplicação das preferências pautais generalizadas. Para o efeito, o país em causa deve apresentar à Comissão um pedido de derrogação acompanhado do respectivo processo justificativo nos termos do n.o 3 seguinte.

2.  A análise dos pedidos terá, nomeadamente, em conta:

3.  De forma a facilitar a análise dos pedidos de derrogação, o país requerente deve fornecer, em complemento do seu pedido, informações o mais completas possível que incluam, nomeadamente, os pontos a seguir enumerados:

4.  A Comissão apresentará os pedidos de derrogação ao comité. ►M22  É decidido em conformidade com o procedimento do Comité. ◄

5.  Em caso de excepção, a casa n.o 4 do certificado de origem, fórmula A, ou a declaração na factura prevista no artigo 89.o, devem conter a seguinte menção:

«Excepção — Regulamento (CE) n.o …/2000».

6.  O disposto nos n.os 1 a 5 aplica-se a eventuais pedidos de prorrogação.

Artigo 77.o

As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente no país beneficiário ou na Comunidade.

Se as mercadorias originárias exportadas do país beneficiário ou da Comunidade para outro país forem devolvidas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades competentes prova suficiente de que:

Artigo 78.o

1.  São consideradas como transportadas directamente do país beneficiário para a Comunidade ou da Comunidade para o país beneficiário:

2.  A prova de que as condições referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:

Artigo 79.o

1.  Os produtos originários expedidos de um país beneficiário para figurarem numa exposição num outro país, vendidos e importados na Comunidade após a exposição, beneficiam na importação das preferências pautais referidas no artigo 67.o, desde que preencham as condições previstas na presente secção para serem considerados produtos originários do país beneficiário em questão e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade prova suficiente de que:

2.  Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado, nas condições normais, um certificado de origem, fórmula A, com indicação do nome e do endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3.  O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

Subsecção 2

Prova de origem

Artigo 80.o

Os produtos originários dos países beneficiários beneficiam das preferências pautais referidas no artigo 67.o mediante a apresentação:

a)

CERTIFICADO DE ORIGEM, FÓRMULA A

Artigo 81.o

1.  Os produtos originários nos termos da presente secção são admitidos aquando da sua importação na Comunidade, ao benefício das preferências pautais referidas no artigo 67.o, desde que tenham sido transportados directamente para a Comunidade nos termos do artigo 78.o, mediante a apresentação de um certificado de origem, fórmula A, emitido quer pelas autoridades aduaneiras quer por qualquer outra autoridade central competente do país beneficiário, desde que este último:

2.  Só pode ser emitido um certificado de origem, fórmula A, quando puder ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de aplicação das preferências pautais especificadas no artigo 67.o

3.  O certificado de origem, fórmula A, só pode ser emitido mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado.

4.  O exportador ou o seu representante autorizado apresentará, juntamente com o respectivo pedido, qualquer documento justificativo que prove que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um certificado de origem, fórmula A.

5.  O certificado deve ser emitido pela autoridade central competente do país beneficiário se os produtos a exportar forem considerados originários, nos termos da presente secção. O certificado fica à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.

6.  A fim de verificar se se encontra satisfeita a condição prevista no n.o 5, a autoridade central ►C6  competente têm ◄ o direito de exigir qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer controlo que considere necessário.

7.  Compete à autoridade central competente do país beneficiário assegurar o preenchimento correcto dos certificados e dos pedidos.

8.  O preenchimento da casa n.o 2 do certificado de origem, fórmula A, é facultativo. A casa n.o 12 desse certificado deve ser obrigatoriamente preenchida com a indicação da menção «Comunidade Europeia» ou com a indicação de um Estado-Membro.

9.  A data de emissão do certificado de origem, fórmula A, deve ser indicada na casa n.o 11. A assinatura que deve constar dessa casa, reservada à autoridade central competente responsável pela certificação, deve ser manuscrita.

Artigo 82.o

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.

Artigo 83.o

Constituindo o certificado de origem, fórmula A, a prova documental para efeitos da aplicação das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 67.o, cabe à autoridade central competente do país de exportação tomar as medidas necessárias à verificação da origem dos produtos e ao controlo dos restantes elementos constantes do certificado.

Artigo 84.o

As provas da origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas no artigo 62.o do código. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação da presente secção.

Artigo 85.o

1.  Em derrogação do n.o 5 do artigo 81.o, o certificado de origem, fórmula A, pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

2.  A autoridade central competente só pode emitir um certificado de origem, fórmula A, a posteriori depois de ter verificado a coerência dos elementos constantes do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente e que não foi emitido aquando da exportação dos produtos em causa qualquer certificado de origem, fórmula A, em conformidade com o disposto na presente secção.

3.  Os certificados de origem, fórmula A, emitidos a posteriori devem conter, na casa n.o 4, a menção «Délivré a posteriori» ou «Issued retrospectively».

Artigo 86.o

1.  Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de origem, fórmula A, o exportador pode pedir, à autoridade central competente que o emitiu, uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. A segunda via assim emitida deve conter, na casa n.o 4, a menção «Duplicata» ou «Duplicate», acompanhada da data de emissão e do número de série do certificado original.

2.  Para efeitos de aplicação do artigo 90.oB, a segunda via produz efeitos a partir da data do certificado original.

Artigo 87.o

1.  Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de origem, fórmula A, é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou para a Noruega ou a Suíça. Os certificados de origem, fórmula A, de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

2.  O certificado de substituição emitido nos termos do n.o 1 ou do artigo 88.o será considerado como um certificado de origem definitivo para os produtos que aí se encontram descritos. O certificado de substituição será emitido com base num pedido escrito efectuado pelo reexportador.

3.  O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio em que é emitido.

Na casa n.o 4 deve figurar uma das seguintes menções: «Certificat de remplacement» ou «Replacement certificate», bem como a data do certificado de origem original e o seu número de série.

Na casa n.o 1 deve figurar o nome do reexportador.

Na casa n.o 2 pode figurar o nome do destinatário final.

Nas casas n.os 3 a 9 devem ser inseridas todas as menções constantes do certificado original respeitantes aos produtos reexportados.

Na casa n.o 10 devem figurar as referências à factura do reexportador.

Na casa n.o 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade é responsável apenas pela emissão do certificado de substituição. Na casa n.o 12 devem ser mencionados o país de origem e o país de destino, tal como figuram no certificado original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa-fé, assina esta casa, não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado de origem original.

4.  A estância aduaneira responsável pela realização da operação a que se refere o n.o 1 deve anotar no certificado original o peso, a quantidade e a natureza dos produtos expedidos, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. O certificado original deve ser conservado durante, pelo menos, três anos pela estância aduaneira em causa.

5.  Uma fotocópia do certificado original pode ser anexada ao certificado de substituição.

6.  Quando forem importados na Comunidade produtos que beneficiam das preferências pautais referidas no artigo 67.o, no âmbito de uma derrogação prevista no artigo 76.o, o procedimento previsto no presente artigo aplica-se unicamente aos produtos destinados à Comunidade.

Artigo 88.o

Aos produtos originários, nos termos da presente secção, é concedido, na importação na Comunidade, o benefício das preferências pautais referidas no artigo 67.o mediante a apresentação de um certificado de origem de substituição, fórmula A, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou da Suíça, tendo por base um certificado de origem, fórmula A, emitido pela autoridade central competente do país beneficiário, contanto que as condições fixadas no artigo 78.o tenham sido preenchidas e sob reserva de que a Noruega ou a Suíça prestem assistência à Comunidade, autorizando as respectivas autoridades aduaneiras a verificarem a autenticidade e a exactidão dos certificados de origem, fórmula A. O procedimento de verificação estabelecido no artigo 94.o aplicar-se-á mutatis mutandis. O prazo referido no n.o 3 do artigo 94.o é alargado para oito meses.

b)

DECLARAÇÃO NA FACTURA

Artigo 89.o

1.  A declaração na factura pode ser efectuada:

2.  Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou de um país beneficiário, se preencherem os outros requisitos da presente secção.

3.  O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou outra autoridade central competente do país de exportação, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente secção.

4.  A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do anexo 18, utilizando quer a versão francesa quer a versão inglesa. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5.  As declarações na factura devem conter a assinatura original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados nos termos do artigo 90.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6.  Relativamente aos casos previstos na alínea b) do n.o 1, a utilização de uma declaração na factura está subordinada às seguintes condições específicas:

As presentes disposições não dispensam o exportador do cumprimento eventual de outras formalidades previstas na regulamentação aduaneira ou postal.

Artigo 90.o

1.  As autoridades aduaneiras da Comunidade podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado «exportador autorizado», que efectue envios frequentes de produtos originários da Comunidade, na acepção do disposto no n.o 2 do artigo 67.o, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos da presente secção.

2.  As autoridades aduaneiras podem fazer depender a concessão do estatuto de exportador autorizado de quaisquer condições que considerem adequadas.

3.  As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4.  As autoridades aduaneiras controlarão a utilização da autorização pelo exportador autorizado.

5.  As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou utilizar a autorização indevidamente.

Artigo 90.oA

1.  A prova do carácter originário dos produtos comunitários, nos termos do n.o 2 do artigo 67.o, é efectuada mediante a apresentação:

2.  O exportador, ou o seu representante autorizado, deve inscrever na casa n.o 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 as menções «Pays bénéficiaires du SPG» e «CE» ou «GSP beneficiary countries» e «EC».

3.  O disposto na presente secção relativamente à emissão, à utilização e ao controlo a posteriori de certificados de origem, fórmula A, aplicar-se-à mutatis mutandis aos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e, com excepção das disposições relativas à emissão, às declarações na factura.

Artigo 90.oB

1.  A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2.  A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no n.o 1, pode ser aceite para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no artigo 67.o, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.

3.  Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.

4.  A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação ►C6  uma única ◄ prova de origem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa, quando as mercadorias:

Este procedimento aplica-se às quantidades e ao período fixados pelas autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em caso algum, exceder três meses.

Artigo 90.oC

1.  Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 67.o, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de origem, fórmula A, ou uma declaração na factura, desde não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos da presente secção e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.

2.  Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 91.o

1.  Sempre que se aplique o disposto nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 67.o, as autoridades do país beneficiário, às quais foi solicitada a emissão do certificado de origem, fórmula A, para produtos no fabrico dos quais entraram produtos originários da Comunidade, da Noruega ou da Suíça, devem ter em conta o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou, se for caso disso, a declaração na factura.

2.  Os certificados de origem, fórmula A, emitidos nos casos previstos no n.o 1 devem conter, na casa n.o 4, a menção «Cumul CE», «Cumul Norvège», ou «Cumul Suisse» ou «EC cumulation», «Norway cumulation», ou «Switzerland cumulation».

Artigo 92.o

A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de origem, fórmula A, de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou de uma declaração na factura e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado ou a declaração nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados num certificado de origem, fórmula A, num certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou numa declaração na factura, não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.

Subsecção 3

Métodos de cooperação administrativa

Artigo 93.o

1.  Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os endereços das ►C6  autoridades centrais ◄ situadas no seu território, habilitadas a emitirem certificados de origem, fórmula A, os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como o nome e o endereço da autoridade central responsável pelo controlo dos certificados de origem, fórmula A, e das declarações na factura. Os referidos carimbos são válidos a partir da data da sua recepção pela Comissão. A Comissão comunicará estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando essas comunicações se efectuarem no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pela autoridade central competente dos países beneficiários. Estas informações têm carácter confidencial; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa permitirão que o importador ou o seu representante autorizado consulte os espécimes dos cunhos dos carimbos referidos no presente número.

2.  A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) a data em que os novos países beneficiários nos termos do artigo 97.o cumpriram as obrigações previstas no n.o 1.

3.  A Comissão comunica aos países beneficiários os espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 93.oA

Para efeitos de aplicação das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 67.o, os países beneficiários respeitarão ou farão respeitar as regras relativas à origem das mercadorias, ao preenchimento e à emissão de certificados de origem, fórmula A, às condições de utilização das declarações na factura e à cooperação administrativa.

Artigo 94.o

1.  O controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, e das declarações na factura efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade dos documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente secção.

2.  Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras da Comunidade devolverão o certificado de origem, fórmula A, e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia desses documentos à autoridade central competente do país de exportação beneficiário, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

Se as autoridades aduaneiras decidirem suspender a concessão das preferências pautais referidas no artigo 67.o até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

3.  Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito nos termos do disposto no n.o 1, esse controlo será efectuado e os seus resultados comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade no prazo máximo de seis meses. Os resultados devem permitir determinar se a prova de origem se aplica aos produtos efectivamente exportados e se estes podem ser considerados como produtos originários do país beneficiário ou da Comunidade.

4.  No caso de certificados de origem, fórmula A, emitidos nos termos do artigo 91.o, a resposta deve incluir o envio de uma (das) cópia(s) do(s) certificado(s) de circulação de mercadorias EUR.1 ou, se for caso disso, da(s) declaração(ões) na factura correspondente(s).

5.  Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de seis meses fixado no n.o 3, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades em causa uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunicação, não for recebida resposta no prazo de quatro meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício das preferências pautais, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

As disposições do primeiro parágrafo aplicam-se entre os países de um mesmo grupo regional para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, emitidos em conformidade com a presente secção.

6.  Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações disponíveis, revelarem que o disposto na presente secção está à ser violado, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações. A Comunidade pode participar nesses inquéritos.

7.  Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, as cópias dos certificados, bem como, eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante três anos pela autoridade central competente do país de exportação beneficiário.

Artigo 95.o

O disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 78.o e no artigo 88.o só se aplica na medida em que, no contexto das preferências pautais concedidas pela Noruega e pela Suíça a determinados produtos originários dos países em desenvolvimento, a Noruega e a Suíça apliquem disposições semelhantes às da Comunidade.

A Comissão informará as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros sobre a adopção pela Noruega e pela Suíça dessas disposições e comunicar-lhes-á a data do início de aplicação do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 78.o e no artigo 88.o e das disposições semelhantes adoptadas pela Noruega e pela Suíça.

Estas disposições aplicam-se sob reserva de que a Comunidade, a Noruega e a Suíça tenham celebrado um acordo que preveja, designadamente, que as partes prestem entre si a assistência mútua necessária em matéria de cooperação administrativa.

Subsecção 4

Ceuta e Melilha

Artigo 96.o

1.  O termo «Comunidade» utilizado na presente secção não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta ou de Melilha.

2.  As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis para determinar se os produtos podem ser considerados originários do país de exportação beneficiário do sistema de preferências generalizadas importados em Ceuta e em Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha.

3.  Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.

4.  As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização e controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, aplicam-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha.

5.  As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela aplicação da presente secção em Ceuta e em Melilha.

Subsecção 5

Disposições finais

Artigo 97.o

Quando um país ou território é admitido ou readmitido como beneficiário do sistema de preferências generalizadas, para os produtos referidos nos regulamentos (CE) do Conselho ou na decisão CECA, as mercadorias originárias desse país ou território são admitidas ao benefício do referido sistema desde que tenham sido exportadas do país ou do território em causa após a data referida no n.o 2 do artigo 93.o

Secção 2

▼M21

Países e territórios beneficiários de medidas pautais preferenciais tomadas unilateralmente pela Comunidade a favor de determinados países ou territórios

▼M18

Subsecção 1

Definição da noção de produtos originários

Artigo 98.o

▼M21

1.  Para efeitos das disposições relativas a medidas pautais preferenciais tomadas unilateralmente pela Comunidade em favor de determinados países, grupos ou territórios (a seguir designados «países ou territórios beneficiários»), com exclusão dos referidos na secção 1 do presente capítulo e dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade, consideram-se produtos originários de um país ou de um território beneficiário:

▼M18

2.  Para efeitos do disposto na presente secção, os produtos originários da Comunidade na acepção do n.o 3, quando forem objecto, num ►M21  país ou território beneficiário ◄ , de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 101.o, serão considerados como originários desse ►M21  país ou território beneficiário ◄ .

3.  O disposto no n.o 1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a origem dos produtos obtidos na Comunidade.

Artigo 99.o

1.  Consideram-se inteiramente obtidos quer num ►M21  país ou território beneficiário ◄ , quer na Comunidade:

2.  As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica:

3.  As expressões « ►M21  país ou território beneficiário ◄ » e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais desse ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou dos Estados-Membros da Comunidade.

4.  Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica em que o peixe capturado é objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação, serão considerados como parte do território do ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou do Estado-Membro a que pertencem, desde que preencham as condições estabelecidas no n.o 2.

Artigo 100.o

Para efeitos de aplicação do artigo 98.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 15.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias.

Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

Artigo 101.o

▼M22

1.  Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 69.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:

▼M18

2.  Todas as operações efectuadas no ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou na Comunidade num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n.o 1.

Artigo 101.oA

1.  A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente secção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

2.  Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 102.o

1.  Em derrogação do disposto no artigo 100.o, podem ser utilizadas matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto que o valor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto.

Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presente parágrafo não deverá ter como consequência que essas percentagens sejam excedidas.

2.  O disposto no n.o 1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

Artigo 103.o

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 104.o

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 105.o

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:

Artigo 106.o

As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente no ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou na Comunidade.

Se as mercadorias originárias exportadas do ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou da Comunidade para outro país forem devolvidas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades competentes prova suficiente de que:

Artigo 107.o

1.  São considerados como transportados directamente do ►M21  país ou território beneficiário ◄ para a Comunidade ou da Comunidade para o ►M21  país ou território beneficiário ◄ :

2.  A prova de que as condições referidas na alínea b) do n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:

Artigo 108.o

1.  Os produtos originários expedidos de um ►M21  país ou território beneficiário ◄ para figurarem numa exposição num outro país, vendidos e importados na Comunidade após a exposição, beneficiam na importação das preferências pautais referidas no artigo 98.o, desde que preencham as condições previstas na presente secção para serem considerados produtos originários do ►M21  país ou território beneficiário ◄ em questão e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade prova suficiente de que:

2.  Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado, nas condições normais, um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 com indicação do nome e do endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar relativa à natureza dos produtos e às condições em que foram expostos.

3.  O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

Subsecção 2

Prova de origem

Artigo 109.o

Os produtos originários dos ►M21  países ou territórios beneficiários ◄ beneficiam das preferências pautais referidas no artigo 98.o mediante a apresentação:

a)

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1

Artigo 110.o

▼M21

1.  Os produtos originários nos termos da presente secção beneficiam, aquando da importação na Comunidade e desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 107.o, das preferências pautais previstas no artigo 98.o mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 emitido pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades estatais competentes de um país ou território beneficiário, sob reserva de esse país ou território:

▼M18

2.  Só pode ser emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 quando puder ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de aplicação das preferências pautais especificadas no artigo 98.o

3.  O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser apresentado num formulário cujo modelo figura no anexo 21 preenchido em conformidade com as disposições da presente subsecção.

Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades competentes do ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação.

4.   ►C6  O exportador ◄ ou o seu representante autorizado apresentará, juntamente com o respectivo pedido, qualquer documento justificativo que prove que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que essas autoridades considerarem necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.

5.  O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser emitido pela autoridade central competente do ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação, se os produtos a exportar puderem ser considerados como produtos originários nos termos da presente secção.

6.  Constituindo o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a prova documental para efeitos da aplicação das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 98.o, cabe à autoridade central competente do ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação tomar as medidas necessárias à verificação da origem dos produtos e ao controlo dos restantes elementos constantes do certificado.

7.  A fim de verificar se se encontra satisfeita a condição prevista no n.o 5, a autoridade central competente do ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação têm o direito de exigir qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer controlo que considerem necessário.

8.  Compete à autoridade central competente do ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação assegurar o preenchimento correcto dos formulários referidos no n.o 1.

9.  A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser indicada na parte desse certificado reservada às autoridades aduaneiras.

10.  O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pela autoridade central competente do ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.

Artigo 111.o

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.

Artigo 112.o

As provas da origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas no artigo 62.o do código. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação da presente secção.

Artigo 113.o

1.  Em derrogação do n.o 10 do artigo 110.o, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

2.  As autoridades competentes só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos constantes do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente e que não foi emitido aquando da exportação dos produtos em causa, qualquer certificado de circulação de mercadorias EUR.1, em conformidade com o disposto na presente secção.

3.  Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

▼A2

▼M26

▼M18

4.  A menção referida no n.o 3 deve ser inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 114.o

1.  Em caso de ►C6  furto ou roubo, extravio ou destruição ◄ de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode requerer, às autoridades competentes que o emitiram, uma segunda via estabelecida com base nos documentos de exportação na sua posse.

2.  A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

▼A2

▼M18

3.  A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

4.  A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 115.o

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

b)

DECLARAÇÃO NA FACTURA

Artigo 116.o

1.  A declaração na factura pode ser efectuada:

2.  Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou de um ►M21  país ou território beneficiário ◄ , se preencherem os outros requisitos da presente secção.

3.  O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou de outra autoridade central competente do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente secção.

4.  A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do anexo 22, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5.  As declarações na factura devem conter a assinatura original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados nos termos do artigo 117.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira reponsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6.  Relativamente aos casos previstos na alínea b) do n.o 1, a utilização de uma declaração na factura está subordinada às seguintes condições específicas:

As presentes disposições não dispensam o exportador do cumprimento eventual de outras formalidades previstas na regulamentação aduaneira ou postal.

Artigo 117.o

1.  As autoridades aduaneiras da Comunidade podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado «exportador autorizado», ►C6  efectue envios frequentes de produtos originários da Comunidade, na acepção do disposto no n.o 2 do artigo 98.o, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos da presente secção. ◄

2.  As autoridades aduaneiras podem ►C6  fazer depender ◄ a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3.  As autoridades aduaneiras ►C6  atribuirão ◄ ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4.  As autoridades aduaneiras ►C6  controlarão a utilização da ◄ autorização pelo exportador autorizado.

5.   ►C6  As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou utilizar a autorização indevidamente. ◄

Artigo 118.o

1.  A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2.  A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no artigo 98.o, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.

3.  Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.

4.  A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, uma única prova de origem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa, quando as mercadorias:

Este procedimento aplica-se às quantidades e ao período fixados pelas autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em caso algum, exceder três meses.

Artigo 119.o

1.  Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 98.o, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração na factura, desde não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos da presente secção e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.

2.  Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 120.o

A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.

Subsecção 3

Métodos de cooperação administrativa

Artigo 121.o

1.  Os ►M21  países ou territórios beneficiários ◄ comunicarão à Comissão os nomes e os endereços das autoridades centrais situadas no seu território, habilitadas a emitirem certificados de circulação de mercadorias EUR.1, os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços das ►C6  autoridades centrais ◄ responsáveis pelo controlo dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e das declarações na factura. Os referidos carimbos são válidos a partir da data da sua recepção pela Comissão. A Comissão comunicará estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando essas comunicações se efectuarem no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de eficácia dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades centrais competentes dos ►M21  países ou territórios beneficiários ◄ . Estas informações têm carácter confidencial; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa permitirão que o importador ou o seu representante autorizado consulte os espécimes dos cunhos dos carimbos referidos no presente número.

2.  A Comissão comunicará aos ►M21  países ou territórios beneficiários ◄ os espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 122.o

1.  O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e das declarações na factura efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação ou as autoridades centrais competentes dos ►M21  países ou territórios beneficiários ◄ tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade dos documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente secção.

2.  Para efeitos do n.o 1, as autoridades competentes do Estado-Membro ou do ►M21  país ou território beneficiário ◄ de importação devolverão o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia desses documentos às autoridades competentes do ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou do Estado-Membro de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro decidirem suspender a concessão das preferências pautais referidas no artigo 98.o até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

3.  Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito nos termos do disposto no n.o 1, esse controlo será efectuado e os seus resultados comunicados às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação ou às autoridades centrais competentes do ►M21  país ou território beneficiário ◄ no prazo de seis meses. Os resultados devem permitir determinar se a prova de origem se aplica aos produtos efectivamente exportados e se estes podem ser considerados como produtos originários do ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou da Comunidade.

4.  Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de seis meses fixado no n.o 3, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades em causa uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunicação, não for recebida resposta no prazo de quatro meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício das medidas pautais preferenciais, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

5.  Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações disponíveis, revelarem que o disposto na presente secção está a ser violado, o ►M21  país ou território beneficiário ◄ de exportação, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações. A Comunidade pode participar nesses inquéritos.

6.  Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, as cópias dos certificados, bem como, eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades centrais competentes do ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação.

Subsecção 4

Ceuta e Melilha

Artigo 123.o

1.  O termo «Comunidade» utilizado na presente secção não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta ou de Melilha.

2.  As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis para determinar se os produtos podem ser considerados originários do ►M21  país ou território beneficiário ◄ de exportação importados em Ceuta e em Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha.

3.  Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.

4.  As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização e controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 aplicam-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha.

5.  As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela aplicação da presente secção em Ceuta e em Melilha.

▼B

T'ITULO V

VALOR ADUANEIRO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 141o

1.  Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 28o a 36o do código e do disposto no presente título, os Estados-membros terão em conta as disposições constantes do anexo 23.

O disposto na primeira coluna do anexo 23 deve ser aplicado de acordo com a nota interpretativa correspondente que figura na segunda coluna.

2.  Se, na determinação do valor aduaneiro, for necessário fazer referência aos princípios de contabilidade geralmente aceites, aplicar-se-á o disposto no anexo 24.

Artigo 142o

1.  Na acepção do presente título, entende-se por:

2.  As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similares» não se aplicam às mercadorias que incorporem ou contenham, consoante o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de concepção, ou planos e esboços, relativamente aos quais não tenha sido feito qualquer ajustamento por aplicação do no 1, alínea b), subalínea iv), do artigo 32o do código, pelo facto de estes trabalhos terem sido executados na Comunidade.

Artigo 143o

1.   ►M15  Para efeitos de aplicação do disposto no capítulo 3 do título II do código e das disposições do presente título, as pessoas serão consideradas coligadas nos seguintes casos: ◄

2.  Para efeitos do presente título, as pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, só serão consideradas coligadas se satisfizerem um dos critérios enunciados no no 1.

Artigo 144o

1.  Ao determinar-se, por aplicação do disposto no artigo 29o do código, o valor aduaneiro de mercadorias cujo preço não tenha sido efectivamente pago no momento a considerar para determinação do valor aduaneiro, o preço a pagar para liquidação das contas no momento considerado será, regra geral, tomado como base para determinação do valor aduaneiro.

2.  A Comissão e os Estados-membros procederão a consultas no âmbito do comité no que respeita à aplicação do disposto no no 1.

▼M21

Artigo 145.o

1.  Sempre que as mercadorias declaradas para introdução em livre prática constituírem parte de uma quantidade maior das referidas mercadorias, adquiridas no âmbito de uma única transacção, o preço pago ou a pagar, para efeitos do n.o 1 do artigo 29.o do código, será um preço calculado proporcionalmente em função das quantidades declaradas em relação à quantidade total adquirida.

Aplica-se igualmente uma repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar em caso de perda parcial ou em caso de danos anteriores à introdução em livre prática da mercadoria a avaliar.

2.  Após a introdução em livre prática das mercadorias, a alteração pelo vendedor, a favor do comprador, do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias pode ser tomado em consideração na determinação do seu valor aduaneiro nos termos do artigo 29.o do código sempre que, perante as autoridades aduaneiras, for feita prova suficiente de que:

3.  O preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, alterado nos termos do n.o 2, só pode ser considerado se a alteração tiver ocorrido no prazo de 12 meses a contar da data de admissão da declaração de introdução das mercadorias em livre prática.

▼B

Artigo 146o

Caso o preço efectivamente pago ou a pagar, referido no no 1 do artigo 29o do código, incluir um montante que representa um encargo interno exigível no país de origem ou de exportação relativamente às mercadorias em causa, esse montante não será incluído no valor aduaneiro, desde que seja comprovado, a contento das autoridades aduaneiras respectivas, que as referidas mercadorias foram ou serão isentas do referido encargo em benefício do comprador.

Artigo 147o

1.  Para efeitos do artigo 29o do código, o facto de as mercadorias objecto de uma venda serem declaradas para introdução em livre prática deve ser considerado como indicação suficiente de que foram vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade. ►M6  Esta indicação só é válida, em caso de vendas sucessivas antes da avaliação, em relação à última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou em relação a uma venda efectuada no território aduaneiro da Comunidade antes da introdução em livre prática das mercadorias. ◄

▼M6

Quando for declarado um preço relativo a uma venda que preceda a última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, deve ser apresentada às autoridades aduaneiras prova bastante de que essa venda foi realizada tendo em vista a exportação com destino ao referido território.

É aplicável o disposto nos artigos 178o a 181oA.

▼B

2.   ►M6   ◄ Em caso de utilização das mercadorias num país terceiro entre a venda e a introdução em livre prática, não é obrigatório o recurso ao valor transaccional.

3.  O comprador deve apenas satisfazer a condição de ser parte no contrato de venda.

Artigo 148o

Se, por aplicação do no 1, alínea b), do artigo 29o do código, se estabelecer que a venda ou o preço das mercadorias importadas estão subordinados a uma condição ou a uma prestação cujo valor pode ser determinado por referência às mercadorias a avaliar, esse valor deve ser considerado como pagamento indirecto do comprador ao vendedor de uma parte do preço pago ou a pagar, contanto que a condição ou a prestação em causa não se refira:

Artigo 149o

1.  Para efeitos do no 3, alínea b), do artigo 29o do código, a expressão «as actividades que se relacionam com a comercialização» designa todas as actividades ligadas à publicidade e à promoção da venda das mercadorias em causa, bem como todas as actividades ligadas às garantias a elas respeitantes.

2.  Tais actividades empreendidas pelo comprador devem ser consideradas como tendo-o sido por sua conta própria, mesmo se resultarem de uma obrigação contraída pelo comprador com base num acordo concluído com o vendedor.

Artigo 150o

1.  Para efeitos de aplicação do no 2, alínea a), do artigo 30o do código (valor transaccional de mercadorias idênticas) o valor aduaneiro será determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas ao mesmo nível comercial e sensívelmente em quantidades idênticas às das mercadorias a avaliar. Caso não se verifiquem estas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias idênticas vendidas a um nível comercial diferente e/ou em diferentes quantidades, ajustado para ter em conta as diferenças eventualmente atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos de prova apresentados que demonstrem claramente que esses ajustamentos são razoáveis e exactos.

2.  Nos casos em que as despesas referidas no no 1, alínea e), do artigo 32o do código estiverem incluídas no valor transaccional, esse valor é ajustado para ter em conta as diferenças apreciáveis que possam existir entre as despesas relativas, por um lado, às mercadorias importadas e, por outro lado, às mercadorias idênticas consideradas resultantes de diferença nas distâncias e nos modos de transporte.

3.  Se, para efeitos de aplicação do presente artigo, se verificarem dois ou vários valores transaccionais de mercadorias idênticas, deve tomar-se em consideração o valor transaccional mais baixo para determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.

4.  Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em consideração um valor transaccional de mercadorias produzidas por uma pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação do no 1, qualquer valor transaccional de mercadorias idênticas produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.

5.  Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor transaccional de mercadorias importadas idênticas, o valor aduaneiro previamente determinado de acordo com o artigo 29o do código, ajustado ►C1  em conformidade com o no 1 ◄ e com o no 2 do presente artigo.

Artigo 151o

1.  Para efeitos de aplicação do no 2, alínea b), do artigo 30o do código (valor transaccional de mercadorias similares) o valor aduaneiro será determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Caso não se verifiquem essas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em diferentes quantidades, ajustado para ter em conta as diferenças eventualmente atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos de prova apresentados que demonstrem claramente que esses ajustamentos são razoáveis e exactos.

2.  Nos casos em que as despesas referidas no no 1, alínea e), do artigo 32o do código estiverem incluídas no valor transaccional, esse valor é ajustado para ter em conta as diferenças apreciáveis que possam existir entre as despesas relativas, por outro lado, às mercadorias importadas e, por outro lado, às mercadorias similares consideradas resultantes de diferença nas distâncias e nos modos de transporte.

3.  Se, para efeitos de aplicação do presente artigo, se verificarem dois ou mais valores transaccionais de mercadorias similares, deve-se tomar em consideração o valor transaccional mais baixo para determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.

4.  Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em consideração um valor transaccional de mercadorias produzidas por uma pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação do no 1, qualquer valor transaccional de mercadorias similares produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.

5.  Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor transaccional de mercadorias importadas similares, o valor aduaneiro previamente determinado de acordo com o artigo 29o do código, ajustado ►C1  em conformidade com o no 1 ◄ e com o no 2 do presente artigo.

Artigo 152o

1.  

2.  No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, não serem vendidas na Comunidade no seu estado inalterado, o valor aduaneiro basear-se-á, a pedido do importador, no preço unitário correspondente às vendas de mercadorias importadas, totalizando a quantidade mais elevada, efectuadas, após operações de complemento de fabrico ou transformações posteriores, a pessoas estabelecidas na Comunidade sem qualquer vínculo aos vendedores, tendo em conta o valor acrescentado pelas citadas operações e as deduções previstas na alínea a) do no 1.

3.  Para efeitos do presente artigo, o preço unitário correspondente às vendas de mercadorias importadas totalizando a quantidade mais elevada é o preço a que é vendida a maior parte de unidades, aquando de vendas a pessoas não vinculadas no primeiro nível comercial que se segue à importação.

4.  Uma venda efectuada na Comunidade a uma pessoa que forneça, directa ou indirectamente, sem despesas ou a custos reduzidos, um dos produtos ou serviços indicados no no 1, alínea b), do artigo 32o do código, para serem utilizadas aquando da produção e da venda para exportação de mercadorias importadas, não deve ser tida em conta para determinação do preço unitário para efeitos de aplicação do presente artigo.

5.  Para efeitos de aplicação da alínea b) do no 1, a «data mais próxima» é a data em que as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade suficiente para que possa ser estabelecido o preço unitário.

Artigo 153o

1.  Para efeitos de aplicação do no 2, alínea d), do artigo 30o do código (valor calculado), nenhuma autoridades aduaneira pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente na Comunidade a apresentar, para análise, documentos de contabilidade ou outros documentos para determinação de um valor calculado. Todavia, as informações comunicadas pelo produtor das mercadorias para efeitos de determinação do valor aduaneiro, por aplicação do presente artigo, podem ser verificadas num país terceiro pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro com o consentimento do produtor e desde que essas autoridades notifiquem com suficiente antecedência as autoridades do país em causa e que estas últimas não se oponham ao inquérito.

2.  O custo ou o valor das matérias e das operações de fabrico enunciadas no no 2, alínea d), primeiro travessão, do artigo 30o do código incluem o custo dos elementos indicados no no 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), do artigo 32o do código.

Incluem igualmente o valor, devidamente imputado nas devidas proporções, de qualquer produto ou serviço indicado no no 1, alínea b), do artigo 32o do código, que tenha sido fornecido directa ou indirectamente pelo comprador para ser utilizado na produção das mercadorias importadas. O valor dos trabalhos enunciados no no 1, alínea b), subalínea IV), do artigo 32o do código, executados na Comunidade, só será incluído na medida em que esses trabalhos estiverem a cargo do produtor.

3.  Quando forem utilizadas informações distintas das fornecidas pelo produtor ou em seu nome para a determinação de um valor calculado, as autoridades aduaneiras informarão o declarante, se este tiver apresentado pedido, da fonte dessas informações, dos dados utilizados e dos cálculos efectuados com base nesses dados, salvo o disposto no artigo 15o do código.

4.  As «despesas gerais» referidas no no 2, alínea d), segundo travessão, do artigo 30o do código incluem os custos directos e indirectos da produção e da comercialização das mercadorias para exportação não incluídos no primeiro travessão da alínea d) do citado número.

Artigo 154o

Quando os recipientes referidos no no 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 32o do código devem ser objecto de importações repetidas, o seu custo será, a pedido do declarante, repartido de modo adequado de acordo com os princípios de contabilidade por norma aceites.

Artigo 155o

Para efeitos de aplicação do no 1, alínea b), subalínea iv), do artigo 32o do código, os custos de investigação e de esboços preliminares de concepção (design) não serão incluídos no valor aduaneiro.

Artigo 156o

Quando o valor aduaneiro for determinado por aplicação de um método diferente do do valor transaccional, aplica-se mutatis mutandis o disposto na alínea c) do artigo 33o do código.

▼M8

Artigo 156oA

1.  As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido do interessado, permitir que:

sejam determinados com base em critérios adequados e específicos.

Nesses casos, o valor aduaneiro declarado não pode ser considerado provisório nos termos do segundo travessão do artigo 254o.

2.  A permissão só pode ser concedida se:

▼B

CAPÍTULO 2

Disposições relativas aos direitos de exploração (royalties) e aos direitos de licença

Artigo 157o

1.  Para efeitos do disposto no no 1, alínea c), do artigo 32o do código, entende-se por direitos de exploração (royalties) e direitos de licença, designadamente o pagamento pelo uso de direitos relativos:

2.  Independentemente dos casos previstos no no 5 do artigo 32o do código, quando o valor aduaneiro da mercadoria importada for determinado por aplicação do disposto no artigo 29o do código, os direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença só serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar se o pagamento:

Artigo 158o

1.  Quando a mercadoria importada constituir apenas um ingrediente ou um elemento constitutivo de mercadorias fabricadas na Comunidade, só pode ser efectuado um ajustamento do preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, se os direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença estiverem relacionados com essa mercadoria.

2.  A importação de mercadorias não reunidas ou que devam apenas ser sujeitas a uma operação menor antes da revenda, tal como uma diluição ou uma embalagem, não exclui que os direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença devam ser considerados como relativos às mercadorias importadas.

3.  Se os direitos de exploração (royalties) ou os direitos de licença se referirem em parte às mercadorias importadas e em parte a outros ingredientes ou elementos constitutivos adicionados às mercadorias após a sua importação, ou ainda a prestações e a serviços posteriores à sua importação, só deve ser efectuada uma repartição adequada com base em dados objectivos e quantificáveis, de acordo com a nota interpretativa referente ao no 2 do artigo 32o do código referida no anexo 23.

Artigo 159o

Os direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença relativos ao direito de utilizar uma marca industrial ou comercial só devem ser acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada se:

Artigo 160o

Quando o comprador pagar direitos de exploração (royalties) ou um direito de licença a um terceiro, as condições referidas no no 2 do artigo 161o só serão consideradas preenchidas, se o vendedor ou uma pessoa a este vinculada pedir ao comprador para efectuar esse pagamento.

Artigo 161o

Quando o modo de cálculo do montante de direitos de exploração (royalties) ou de um direito de licença se reportar ao preço da mercadoria importada, presumir-se-á, salvo prova em contrário, que o pagamento desses direitos de exploração (royalties) ou desse direito de licença está relacionado com a mercadoria a avaliar.

Todavia, quando o montante de direitos de exploração (royalties) ou de um direito de licença for calculado independentemente do preço da mercadoria importada, o pagamento desses direitos de exploração (royalties) ou desse direito de licença pode estar relacionado com a mercadoria a avaliar.

Artigo 162o

Para efeitos de aplicação do no 1, alínea c), do artigo 32o do código, não é obrigatório tomar em consideração o país de residência do beneficiário do pagamento dos direitos de exploração (royalties) ou do direito de licença.

CAPÍTULO 3

Disposições relativas ao local de entrada na Comunidade

Artigo 163o

1.  Para efeitos de aplicação do no 1, alínea e), do artigo 32o e da alínea a), do artigo 33o do código, entende-se por local de entrada no território aduaneiro da Comunidade:

▼A2

2.  O valor aduaneiro das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade e posteriormente encaminhadas para um destino noutra parte desse território através dos territórios da Bielorrússia, da Bulgária, da Rússia, da Roménia, da Suíça, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federativa da Jugoslávia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia é determinado por referência ao primeiro local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, desde que as mercadorias sejam transportadas directamente através daqueles países, utilizando uma rota habitual nesses territórios até ao local de destino.

▼

3.  Em relação às mercadorias entradas no território aduaneiro da Comunidade e transportadas por via marítima até ao local de destino numa outra parte do referido território, o valor aduaneiro é determinado tomando em consideração o primeiro local de entrada no território aduaneiro da Comunidade, desde que as mercadorias sejam objecto de um transporte directo por via normal em direcção ao local de destino.

▼A2

4.  Os n.os 2 e 3 do presente artigo são igualmente aplicáveis quando as mercadorias tenham sido descarregadas, transbordadas ou temporariamente imobilizadas nos territórios da Bielorrússia, da Bulgária, da Rússia, da Roménia, da Suíça, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federativa da Jugoslávia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, por motivos relacionados exclusivamente com o respectivo transporte.

▼

5.  Em relação às mercadorias entradas no território aduaneiro da Comunidade e transportadas directamente de um dos departamentos ultramarinos franceses para uma outra parte do território aduaneiro da Comunidade, ou vice-versa, o local de entrada a considerar é o local previsto nos nos 1 e 2, situado na parte do território aduaneiro da Comunidade de onde provêm essas mercadorias, desde que estas tenham aí sido objecto de descarga ou de transbordo certificado pelas autoridades aduaneiras.

6.  Quando não estiverem preenchidas as condições previstas nos nos 2, 3 e 5, o local de entrada a considerar é o local previsto no no 1 e situado na parte do território aduaneiro da Comunidade para onde são destinadas as mercadorias.

CAPÍTULO 4

Disposições relativas às despesas de transporte

Artigo 164o

Para efeitos de aplicação do no 1, alínea e), do artigo 32o e da alínea a), do artigo 33o do código:

Artigo 165o

1.  As taxas postais que incidem, até ao local de destino, sobre as mercadorias transportadas por via postal devem ser incluídas na sua totalidade no valor aduaneiro dessas mercadorias, com exclusão das taxas postais suplementares eventualmente cobradas no país de importação.

2.  Todavia, essas taxas não ocasionam um ajustamento do valor declarado para avaliação de mercadorias objecto de remessas desprovidas de carácter comercial.

3.  Os nos 1 e 2 não se aplicam às mercadorias expedidas pelos serviços expressos postais denominados «EMS-Datapost» (na Dinamarca EMS-Jetpost, na Alemanha, EMS-Kurierpostsendungen, na Itália, CAI-Post).

Artigo 166o

As despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro de mercadorias são determinadas de acordo com as regras e percentagens constantes do anexo 25.

▼M21 —————

▼B

CAPÍTULO 6

Disposições relativas às taxas de câmbio

Artigo 168o

▼C2

Para efeitos do disposto nos artigos 169o a 172o do presente capítulo,

▼B

Artigo 169o

1.  Quando os elementos que servem para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria são expressos, no momento dessa determinação, numa moeda distinta da do Estado-membro onde se efectua a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar para determinação desse valor, expresso na moeda do Estado-membro em causa, é a taxa estabelecida na penúltima quarta-feira do mês e publicada no mesmo dia ou no dia seguinte.

2.  A taxa estabelecida na penúltima quarta-feira do mês deve aplicar-se durante todo o mês seguinte, salvo se for substituída por uma taxa estabelecida em aplicação do artigo 175o

3.  Caso não seja estabelecida uma taxa de câmbio na penúltima quarta-feira referida no no 1 ou, sendo estabelecida, não seja publicada no mesmo dia ou no dia seguinte, deve ser considerada como sendo a taxa estabelecida nessa quarta-feira a última taxa de câmbio estabelecida e publicada em relação a essa moeda no decurso dos catorze dias precedentes.

Artigo 170o

Se não puder ser estabelecida uma taxa de câmbio em aplicação do disposto no artigo 169o, a taxa de câmbio a aplicar para efeitos de aplicação do artigo 35o do código é designada pelo Estados-membros em causa e reflecte, tanto quanto possível, o valor corrente dessa moeda nas transacções comerciais, expresso na moeda desse Estados-membros.

Artigo 171o

1.  Quando uma taxa de câmbio estabelecida na última quarta-feira de um mês e publicada nesse dia ou no dia seguinte diferir em 5 % ou mais da taxa estabelecida nos termos do artigo 169o para entrar em vigor no mês seguinte, essa taxa substituirá esta última a partir da primeira quarta-feira desse mês como sendo a taxa a aplicar para efeitos do disposto no artigo 35o do código.

2.  Nos casos em que, durante o período de aplicação referido no disposto no no 1, uma taxa de câmbio estabelecida numa quarta-feira, e publicada nesse dia ou no dia seguinte diferir em 5 % ou mais da taxa a aplicar nos termos do disposto no presente capítulo, essa taxa substituirá esta última taxa e entrará em vigor na quarta-feira seguinte como sendo a taxa a aplicar para efeitos do artigo 35o do código. Essa taxa de substituição vigora até ao final do mês em curso, contanto que não haja qualquer substituição dessa taxa em virtude da primeira frase do presente número.

3.  Quando, num Estado-membro, não for estabelecida uma taxa de câmbio a uma quarta-feira ou se a taxa estabelecida não for publicada nesse dia ou no dia seguinte, a taxa estabelecida para efeitos de aplicação dos nos 1 e 2 nesse Estado-membro é a taxa mais recentemente estabelecida e publicada antes dessa quarta-feira.

Artigo 172o

Quando as autoridades aduaneiras de um Estado-membro autorizarem um declarante a fornecer ou a preencher posteriormente determinados elementos da declaração de introdução em livre prática sob a forma de uma declaração periódica, essa autorização pode, a pedido do declarante, prever que seja considerada uma taxa única para a conversão, na moeda nacional do Estado-membro em causa, dos elementos utilizados para determinar o valor aduaneiro, expressos em determinada moeda. Nesse caso, entre as taxas verificadas nos termos do presente capítulo, é considerada a aplicável no primeiro dia do período abrangido pela declaração.

CAPÍTULO 7

Procedimentos simplificados relativos a determinadas mercadorias perecíveis

Artigo 173o

1.  Para determinação do valor aduaneiro dos produtos designados segundo a classificação que figura no anexo 29, a Comissão estabelece, por rubrica de classificação, um valor unitário expresso na moeda dos Estados-membros por 100 quilogramas de peso líquido.

Os valores unitários aplicar-se-ão por períodos de 14 dias, com início numa sexta-feira.

2.  Os valores unitários são estabelecidos com base nos elementos que se seguem, fornecidos pelos Estados-membros à Comissão por rubrica de classificação:

3.  O preço unitário médio franco fronteira não desalfandegado é calculado a partir da receita bruta das vendas efectuadas entre importadores e grossistas. Todavia, no caso dos centros de comercialização de Londres, Milão e Rungis, as receitas brutas a tomar em consideração são as verificadas ao nível comercial das vendas efectuadas com mais frequência nesses centros.

Aos valores assim obtidos devem ser subtraídos:

4.  Quanto às despesas de transporte e de seguro a deduzir nos termos do no 3, os Estados-membros podem estabelecer montantes fixos. Esses montantes, bem como as respectivas modalidades de cálculo, são transmitidos sem demora à Comissão.

Artigo 174o

1.  O período de referência a considerar para o cálculo dos preços unitários médios referidos no no 2, alínea a), do artigo 173o é de 14 dias e finda na quinta-feira anterior à semana durante a qual se estabelecem novos valores unitários.

2.  Os preços unitários médios, são notificados pelos Estados-membros o mais tardar na segunda-feira, às 12 horas, da semana durante a qual se estabelecem os valores unitários em aplicação do artigo 173o. Caso esse dia seja um dia feriado, a notificação efectuar-se-á no dia útil imediatamente anterior.

3.  As quantidades introduzidas em livre prática durante um ano civil para cada rubrica da classificação são notificadas por todos os Estados-membros à Comissão antes de 15 de Junho do ano seguinte.

Artigo 175o

1.  Os valores unitários referidos no no 1 do artigo 173o são estabelecidos pela Comissão às terças-feiras, de 15 em 15 dias, segundo a média ponderada dos preços unitários médios referidos no no 2, alínea a), do artigo 173o em função das quantidades referidas no no 2, alínea b), do artigo 173o.

2.  Para determinação da média ponderada, cada preço unitário médio referido no no 2, alínea a), do artigo 173o é convertido em ecus com base nas últimas taxas de conversão determinadas pela Comissão e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes da semana durante a qual se estabelecem os valores unitários. Essas mesmas taxas de conversão aplicar-se-ão aquando da conversão dos valores unitários assim obtidos nas moedas nacionais dos Estados-membros.

3.  Os últimos valores unitários publicados aplicam-se até serem publicados novos valores unitários. Todavia, caso se verifiquem fortes flutuações de preços em um ou em vários Estados-membros, por exemplo, na sequência de uma interrupção na continuidade das importações de dado produto, podem estabelecer-se novos valores unitários com base nos preços praticados no momento da fixação dos citados valores unitários.

Artigo 176o

1.  São considerados como deteriorados os lotes que, no momento a considerar para determinação do valor aduaneiro, contenham, pelo menos, 5 % de produtos impróprios para consumo humano no seu estado inalterado ou cujo valor sofra uma depreciação de, pelo menos, 20 % em relação à média dos preços de mercado do produto em bom estado.

2.  Os lotes deteriorados poderão ser avaliados:

Artigo 177o

1.  Ao declarar ou ao mandar declarar o valor aduaneiro do produto ou de vários produtos que importa, com base nos valores unitários estabelecidos em aplicação do presente capítulo, a pessoa em causa adere ao sistema dos procedimentos simplificados para o ano civil em curso no que respeita aos produtos considerados.

2.  Se, seguidamente, a pessoa em causa recorrer a métodos distintos dos procedimentos simplificados para avaliação do produto ou dos vários produtos que importa, as autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ficam autorizadas a comunicar-lhe que está excluída do benefício dos procedimentos simplificados para o(s) produto(s) em causa até ao fim do ano civil em curso. A medida de exclusão notificada pelo Estado-membro é dada a conhecer sem demora à Comissão que do facto informa de imediato as autoridades aduaneiras dos outros Estados-membros.

CAPÍTULO 8

Declaração dos elementos e fornecimento dos respectivos documentos

Artigo 178o

1.  Quando for necessário determinar o valor aduaneiro para efeitos de aplicação dos artigos 28o a 36o do código, uma declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro (declaração de valor) será junta à declaração aduaneira emitida para as mercadorias importadas. A declaração de valor será emitida num formulário DV 1 conforme com o modelo que figura no anexo 28, acompanhada, se for caso disso, de um ou de vários formulários DV 1 A conformes com o modelo que figura no anexo 29.

▼M14

2.  A declaração de valor prevista no no 1 só é feita por uma pessoa estabelecida na Comunidade e que disponha de todos os elementos pertinentes.

A alínea b), segundo travessão, do no 2 e o no 3 do artio 64o do código são aplicáveis mutatis mutandis.

▼B

3.  As autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir que a declaração seja emitida num formulário tal como especificado no no 1, quando o valor aduaneiro das mercadorias em causa não puder ser determinado por aplicação do disposto no artigo 29o do código. Em tal caso, a pessoa referida no no 2 é obrigada a prestar - ou a mandar prestar - às autoridades aduaneiras em causa quaisquer outras informações que possam ser exigidas para efeitos de determinação do valor aduaneiro por aplicação de um outro artigo do citado código; tais informações serão prestadas na forma e nas condições exigidas pelas autoridades aduaneiras.

4.  A entrega numa estância aduaneira de uma declaração exigida nos termos do disposto no no 1 vincula e obriga a pessoa referida no no 2, sem prejuízo da eventual aplicação de disposições de carácter repressivo, no que se refere:

5.  O presente artigo não se aplica às mercadorias cujo valor aduaneiro é determinado segundo o sistema de procedimentos simplificados estabelecido por força do disposto nos artigos 173o a 177o.

Artigo 179o

1.  As autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir a declaração integral, ou parte desta, prevista no no 1 do artigo 178o, salvo se ela for indispensável para a correcta percepção dos direitos de importação:

2.  O montante expresso em ecus na alínea a) do no 1 é convertido de acordo com o artigo 18o do código. As autoridades aduaneiras podem arredondar por excesso ou por defeito o montante obtido após a conversão.

As autoridades aduaneiras podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional do montante fixado em ecus se, aquando da adaptação anual prevista no artigo 18o do código, a conversão desse montante conduzir, previamente ao arredondamento previsto no presente número, a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional de, pelo menos, 5 % ou a uma diminuição desse contravalor.

3.  Quando se tratar de mercadorias objecto de uma corrente contínua de importações, realizadas nas mesmas condições comerciais, provenientes de um mesmo vendedor e destinadas a um mesmo comprador, as autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir que os elementos referidos no no 1 do artigo 178o sejam fornecidos na íntegra em apoio de cada declaração aduaneira, se bem que os devam exigir sempre que haja uma alteração das circunstâncias e, pelo menos, uma vez de três em três anos.

4.  Uma dispensa concedida em virtude do presente artigo pode ser retirada e exigida a apresentação de um DV 1 nos casos em que se detectar que não estava ou deixou de estar reunida uma das condições necessárias para justificar essa concessão.

Artigo 180o

Em caso de utilização de sistemas informatizados ou quando as mercadorias em causa forem objecto de uma declaração global, periódica ou recapitulativa, as autoridades aduaneiras podem autorizar que a apresentação dos elementos exigidos para determinação do valor aduaneiro possa variar na sua forma.

Artigo 181o

1.  A pessoa referida no no 2 do artigo 178o deve apresentar às autoridades aduaneiras um exemplar da factura com base na qual é declarado o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Quando o valor aduaneiro for declarado por escrito, esse exemplar será conservado pelas autoridades aduaneiras.

2.  Quando o valor aduaneiro for declarado por escrito e a factura relativa às mercadorias importadas estiver emitida em nome de uma pessoa estabelecida num Estados-membros diferente daquele em que é declarado o valor aduaneiro, o declarante deve apresentar às autoridades aduaneiras um segundo exemplar dessa factura. Um desses exemplares é conservado pelas autoridades aduaneiras; o outro, com o carimbo dessa estância e com o número de registo da declaração da referida estância aduaneira, será devolvido ao declarante com vista à sua transmissão à pessoa em cujo nome está emitida a factura.

3.  As autoridades aduaneiras podem exigir que o disposto no no 2 se aplique quando a pessoa em cujo nome está emitida a factura estiver estabelecida no Estado-membro em que é declarado o valor aduaneiro.

▼M5

Artigo 181oA

1.  As autoridades aduaneiras não deverão determinar necessariamente o valor aduaneiro das mercadorias importadas, baseando-se no método do valor transaccional, quando, de acordo com o procedimento descrito no no 2, baseadas em dúvidas fundadas, não estejam convencidas de que o valor declarado é o preço efectivamente pago ou a pagar definido no artigo 29o do Código Aduaneiro.

2.  Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas tal como referido no no 1, poderão solicitar informações complementares de acordo com o no 4 do artigo 178o Se essas dúvidas persistirem, antes de tomarem uma decisão definitiva e se tal lhes for solicitado, as autoridades aduaneiras deverão informar o interessado por escrito dos motivos sobre os quais essas dúvidas são fundadas e darem-lhe uma oportunidade razoável para responder. A decisão final bem como os respectivos motivos serão comunicados ao interessado por escrito.

▼B

TÍTULO VI

INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO

CAPÍTULO 1

Exame prévio de mercadorias e extracção de amostras pelo interessado

Artigo 182o

1.  O exame prévio das mercadorias referido no artigo 42o do código será autorizado, mediante pedido verbal, à pessoa habilitada a dar às mercadorias um destino aduaneiro, salvo se as autoridades aduaneiras, tendo em conta as circunstâncias, considerarem necessário a apresentação de um pedido escrito.

A extracção de amostras só poderá ser autorizada mediante pedido escrito do interessado.

2.  Os pedidos escritos referidos no no 1 devem ser apresentados devidamente assinados pelo interessado junto das autoridades aduaneiras em causa. Devem conter os seguintes elementos:

As autoridades aduaneiras exaram a autorização no pedido apresentado pelo interessado. Quando o pedido disser respeito à extracção de amostras, as referidas autoridades indicam as quantidades de mercadorias a extrair.

3.  O exame prévio das mercadorias e a extracção de amostras são efectuados sob controlo das autoridades aduaneiras que determinarão as respectivas modalidades tendo em conta as especificidades do caso concreto.

A desembalagem, a pesagem, a reembalagem e quaisquer outras manipulações das mercadorias serão efectuadas a expensas e sob a responsabilidade do interessado. As despesas das análises necessárias são igualmente suportadas pelo interessado.

4.  As amostras extraídas devem ser objecto de formalidades com vista à atribuição de um destino aduaneiro. Quando a análise das amostras extraídas levar à sua inutilização ou à sua perda irremediável, não se considera ter sido constituída qualquer dívida. O disposto no no 5 do artigo 182o do código é aplicável aos resíduos.

CAPÍTULO 2

Declaração sumária

Artigo 183o

1.  A declaração sumária deve ser assinada pela pessoa que a efectua.

2.  A declaração sumária será visada pelas autoridades aduaneiras e conservada por estas para efeitos de controlo da atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias a que se refere, nos prazos previstos no artigo 49o do código.

3.  A declaração sumária relativa a mercadorias que, previamente à sua apresentação à alfândega, tenham circulado ao abrigo de um procedimento de trânsito é constituída pelo exemplar do documento de trânsito destinado à estância aduaneira de destino.

4.  As autoridades aduaneiras podem prever que a declaração sumária possa ser efectuada de acordo com processos informáticos. Nesse caso, as regras fixadas ►M1  nos nos 1 e 2 ◄ são adaptadas em conformidade.

Artigo 184o

1.  Enquanto não for atribuído às mercadorias um destino aduaneiro, a pessoa referida no no 1 do artigo 183o deve, sempre que as autoridades aduaneiras o solicitem, exibir integralmente as mercadorias que foram objecto da declaração sumária e que não tenham sido descarregadas do meio de transporte em que se encontram.

2.  Qualquer pessoa que, após a descarga, esteja sucessivamente na posse das mercadorias para assegurar a sua deslocação ou armazenagem, torna-se responsável pelo cumprimento da obrigação de exibir integralmente as mercadorias, sempre que haja solicitação das autoridades aduaneiras.

CAPÍTULO 3

Depósito temporário

Artigo 185o

1.  Sempre que os locais referidos no no 1 do artigo 51o do código tenham sido definitivamente autorizados a receber mercadorias em depósito temporário, são designados «armazéns de depósito temporário».

2.  A fim de assegurar a aplicação da regulamentação aduaneira e quando a gestão do armazém de depósito temporário não esteja a seu cargo, as autoridades aduaneiras podem exigir:

Artigo 186o

A entrada das mercadorias num armazém de depósito temporário efectua-se com base na declaração sumária. Todavia as autoridades aduaneiras podem exigir uma declaração específica feita num formulário conforme com o modelo por elas estabelecido

Artigo 187o

Sem prejuízo do disposto no artigo 56o do código e das disposições aplicáveis em matéria de venda na alfândega, são obrigadas a dar seguimento às medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras nos termos do noo 1 do artigo 53o do código e a suportar as respectivas despesas, a pessoa que efectua a declaração sumária ou, quando esta declaração ainda não tiver sido entregue, as pessoas referidas no no 2 do artigo 44o do código.

▼M1 —————

▼B

CAPÍTULO 4

Disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via marítima ou aérea

Secção 1

Disposição geral

Artigo 189o

Quando as mercadorias provenientes de países terceiros são introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, por via marítima ou aérea, e são transportadas, a coberto de um título de transporte único sem transbordo, pela mesma via para um outro porto ou aeroporto da Comunidade, só são apresentadas à alfândega, na acepção do artigo 40o do código, no porto ou no aeroporto em que são descarregadas ou transbordadas.

Secção 2

Disposições especiais aplicáveis às bagagens de mão e de porão no tráfego de viajantes

Artigo 190o

Para efeitos de aplicação do disposto na presente secção, entende-se por:

Artigo 191o

Para efeitos de aplicação do disposto na presente secção, no que respeita ao transporte aéreo, as bagagens são consideradas:

Artigo 192o

Qualquer controlo e formalidade aplicável:

Artigo 193o

Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens das pessoas que utilizem:

Artigo 194o

1.  No caso de bagagens que cheguem a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave proveniente de um aeroporto não comunitário e que sejam transbordadas, nesse aeroporto comunitário, para outra aeronave que efectue um voo intracomunitário:

2.  No caso de bagagens embarcadas num aeroporto comunitário numa aeronave que efectue um voo intracomunitário com vista ao respectivo transbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aeronave com destino a um aeroporto não comunitário:

3.  Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens que cheguem a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave de carreira ou charter proveniente de um aeroporto não comunitário e das quais haja transbordo, nesse aeroporto comunitário, para uma aeronave de turismo ou de negócios que efectue um voo intracomunitário, será efectuado no aeroporto de chegada da aeronave de carreira ou charter.

4.  Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens embarcadas num aeroporto comunitário numa aeronave de turismo ou de negócios que efectue um voo intracomunitário com vista ao respectivo transbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aeronave de carreira ou charter com destino a um aeroporto não comunitário será efectuado no aeroporto de partida da aeronave de carreira ou charter.

5.  Os Estados-membros podem proceder, no aeroporto comunitário de carácter internacional em que se efectue o transbordo das bagagens de porão, ao controlo das bagagens:

Artigo 195o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, a fim de assegurar:

Artigo 196o

As bagagens de porão registadas num aeroporto comunitário são identificadas por uma etiqueta aposta nesse aeroporto. Figura no anexo 30 o modelo dessa etiqueta, bem como as respectivas características técnicas.

Artigo 197o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos aeroportos que satisfazem a definição de «aeroporto comunitário de carácter internacional», prevista na alínea b) do artigo 190o A Comissão publicará essa lista na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

TÍTULO VII

DECLARAÇÃO ADUANEIRA (PROCEDIMENTO NORMAL)

CAPÍTULO 1

Declaração aduaneira por escrito

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 198o

1.  Quando de uma declaração aduaneira constarem vários artigos, os elementos relativos a cada artigo serão considerados como constituindo uma declaração separada.

2.  Consideram-se como constituindo uma única mercadoria os elementos constitutivos de conjuntos industriais que sejam objecto de um único código da Nomenclatura Combinada.

Artigo 199o

 ◄

1.  Sem prejuízo da eventual aplicação de disposições repressivas, a entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante ou pelo seu representante tem valor vinculativo nos termos das disposições em vigor, no que diz respeito:

▼M1

2.  Quando o declarante utilizar sistemas informatizados para a edição das suas declarações aduaneiras, as autoridades aduaneiras podem prever a substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica de identificação podendo eventualmente basear-se na utilização de códigos. Esta facilidade apenas é concedida se estiverem preenchidas as condições técnicas e administrativas fixadas pelas autoridades aduaneiras.

As autoridadas aduaneiras podem igualmente prever que as declarações efectuadas através dos sistemas informatizados aduaneiros sejam directamente autenticadas por esses sistemas em substituição da aposição manual ou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assinatura do funcionário competente.

3.  As autoridades aduaneiras podem autorizar, nas condições e segundo as modalidades por elas determinadas, que certos elementos da declaração escrita referidos no anexo 37 sejam substituídos pela transmissão electrónica desses elementos para a estância aduaneira designada para o efeito, se for caso disso sob forma codificada.

▼B

Artigo 200o

Os documentos apresentados em apoio da declaração devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras, salvo disposições em contrário ou caso possam ser utilizados pelo declarante para outras operações. Neste último caso, as autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias para que os documentos em causa só possam ser utilizados posteriormente para a quantidade ou valor para que continuam válidos.

Artigo 201o

1.  A declaração deve ser entregue na estância aduaneira onde as mercadorias foram apresentadas, podendo essa entrega ser efectuada imediatamente após essa apresentação.

2.  As autoridades aduaneiras podem autorizar a entrega da declaração antes do declarante estar em condições de lhes apresentar as mercadorias. Neste caso, as autoridades aduaneiras podem fixar um prazo, determinado em função das circunstâncias, para essa apresentação. Decorrido este prazo sem que as mercadorias tenham sido apresentadas, a declaração é considerada como não tendo sido entregue.

3.  Quando, uma declaração tiver sido entregue antes de as mercadorias a que se refere terem chegado à estância aduaneira ou a um outro local designado pelas autoridades aduaneiras, tal declaração só pode ser aceite após a apresentação das mercadorias à alfândega.

Artigo 202o

1.  A entrega da declaração na estância aduaneira competente deve efectuar-se durante os dias e horas de funcionamento normal dessa estância.

Todavia, as autoridades aduaneiras podem autorizar, a pedido e a expensas do declarante, a entrega da declaração fora dos dias e horas de funcionamento normal.

2.  É equiparada à entrega da declaração numa estância aduaneira a entrega desta declaração aos funcionários da referida estância num outro local designado para o efeito, no âmbito de acordos concluídos entre as autoridades aduaneiras e o interessado.

Artigo 203o

A data de aceitação da declaração deve ser nela aposta.

Artigo 204o

As autoridades aduaneiras podem permitir ou exigir que as rectificações referidas no artigo 65o do código sejam efectuadas mediante a entrega de uma nova declaração destinada a substituir a declaração original. Neste caso, a data a considerar para a determinação dos direitos eventualmente exigíveis e para aplicação das outras disposições que regem o regime aduaneiro em causa é a data de aceitação da declaração original.

Secção 2

Formulários a utilizar

Artigo 205o

1.  O modelo oficial da declaração aduaneira, elaborada por escrito, no âmbito do procedimento normal, para sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro ou para a sua reexportação em conformidade com o no 3 do artigo 182o do código é o documento administrativo único.

2.  Podem igualmente ser utilizados para este fim outros formulários, desde que sejam previstos pelas disposições que regem o regime aduaneiro em causa.

3.  O disposto nos nos 1 e 2 não obsta:

▼M1 —————

▼B

5.  Quando numa regulamentação comunitária é feita referência a uma declaração de exportação, de reexportação, de importação ou de sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, os Estados-membros não podem exigir qualquer outro documento administrativo para além dos que são:

Artigo 206o

Na medida do necessário, o formulário do documento administrativo único será igualmente utilizado, durante o período de transição previsto nos Actos de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha ou Portugal, bem como entre estes dois Estados-membros, de mercadorias que ainda não beneficiem da eliminação total dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente ou que continuem a ser sujeitas a outras medidas previstas nos Actos de Adesão.

Para a aplicação do primeiro parágrafo, o exemplar 2 ou o exemplar 7, conforme o caso, dos formulários utilizados nas trocas com Espanha ou com Portugal ou entre estes dois Estados-membros é destruído.

O formulário poderá igualmente ser utilizado no âmbito das trocas de mercadorias comunitárias entre partes do território aduaneiro da Comunidade a que se aplique o disposto na Directiva 77/388/CEE do Conselho ( 3 ) e partes desse território a que não se aplique o disposto nesta directiva, ou no âmbito de trocas entre partes desse território onde essas disposições não se apliquem.

Artigo 207o

Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 205o, as administrações aduaneiras dos Estados-membros podem, de um modo geral, não exigir, para efeitos do cumprimento das formalidades de exportação ou de importação, a apresentação de certos exemplares do documento administrativo único destinados às autoridades desse Estados-membros, desde que os dados em questão se encontrem disponíveis noutros suportes.

Artigo 208o

1.  O documento administrativo único deve ser apresentado em maços contendo o número de exemplares previsto para o cumprimento das formalidades relativas ao regime aduaneiro a que a mercadoria deve ser sujeita.

2.  Quando o regime de trânsito comunitário for precedido ou seguido de um outro regime aduaneiro, pode ser apresentado um maço contendo o número de exemplares necessário para o cumprimento das formalidades relativas ao regime do trânsito e ao regime aduaneiro precedente ou seguinte.

3.  Os maços referidos nos nos 1 e 2 são extraídos:

4.  Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 205o, nos artigos 222o a 224o e nos artigos 254o a 289o, os formulários das declarações podem ser completados, se necessário, por um ou mais formulários complementares apresentados em maços contendo o número de exemplares de declaração previstos para o cumprimento das formalidades relativas ao regime aduaneiro a que as mercadorias devem ser sujeitas, aos quais podem ser juntos, se necessário, os exemplares previstos para o cumprimento das formalidades relativas aos regimes aduaneiros precedentes ou seguintes.

Estes maços são extraídos:

Os formulários complementares fazem parte integrante do documento administrativo único a que se referem.

5.  Em derrogação do disposto no no 4, as autoridades aduaneiras podem prever que não possam ser utilizados formulários complementares em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das declarações que efectue a edição destas últimas.

Artigo 209o

1.  Nos casos de aplicação do no 2 do artigo 208o cada interveniente apenas é responsável pelos dados relativos ao regime que solicitou como declarante, responsável principal ou representante de um deles.

2.  Para efeitos de aplicação do no 1, quando o declarante utilize um documento administrativo único emitido no decurso do regime aduaneiro precedente, é obrigado a, antes da entrega da sua declaração, verificar, em relação às casas que lhe dizem respeito, a exactidão dos dados existentes e a sua aplicabilidade às mercadorias em causa e ao regime solicitado, bem como a completá-las na medida em que tal for necessário.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, qualquer diferença detectada pelo declarante entre as mercadorias em causa e os dados existentes deve ser imediatamente comunicada por este à estância aduaneira onde a declaração foi entregue. Nesse caso, o declarante deve fazer a sua declaração em novos exemplares do documento administrativo único.

Artigo 210o

Sempre que o documento administrativo único é utilizado para vários regimes aduaneiros sucessivos, as autoridades aduaneiras asseguram-se da concordância dos elementos sucessivos constantes das declarações relativas aos diferentes regimes em causa.

Artigo 211o

A declaração deve ser feita numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro onde forem cumpridas essas formalidades.

Quando necessário, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de destino podem solicitar, ao declarante ou ao seu representante neste Estado-membro, a tradução da declaração na língua oficial ou numa das línguas oficiais deste. A tradução substitui as menções correspondentes na declaração em causa.

Em derrogação ao parágrafo anterior, a declaração deve ser feita na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de destino nos casos em que esta for feita em exemplares de declaração distintos dos que foram inicialmente apresentados na estância aduaneira do Estado-membro de partida.

Artigo 212o

1.  O documento administrativo único deve ser preenchido de acordo com as instruções que constam do anexo 37 e, se for caso disso, tendo em conta as indicações complementares previstas no âmbito de outras regulamentações comunitárias.

2.  As autoridades aduaneiras assegurarão aos utentes todas as facilidades para disporem das instruções referidas no no 1.

3.  As administrações aduaneiras de cada Estados-membros completarão essas instruções, sempre que necessário.

▼M24

4.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão a listados dados que exigem para cada um dos procedimentosprevistos no anexo 37. A Comissão publica a lista dessesdados.

▼B

Artigo 213o

Os códigos a utilizar para o preenchimento do formulário referido no no 1 do artigo 205o constam do anexo 38.

▼M24

Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para a segunda subcasa da casa n.o 37, para a casa n.o 44 e para a primeira subcasa da casa n.o 47. A Comissão publica a lista desses códigos.

▼B

Artigo 214o

Nos casos em que a regulamentação exija cópias suplementares do formulário referido no no 1 do artigo 205o, o declarante pode utilizar para esse efeito, e na medida do necessário, exemplares suplementares ou fotocópias do referido formulário.

Esses exemplares suplementares ou fotocópias deverão ser assinados pelo declarante, apresentados às autoridades aduaneiras e visados por estas nas mesmas condições que o documento administrativo único propriamente dito. Estes documentos são aceites pelas autoridades aduaneiras, do mesmo modo que os documentos originais, desde que a sua qualidade e legibilidade sejam consideradas satisfatórias pelas referidas autoridades.

Artigo 215o

1.  O formulário referido no no 1 do artigo 205o é impresso em papel colado para escrita, autocopiante e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. Este papel deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram numa das faces não prejudiquem a legibilidade das indicações que figuram na outra e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento.

Este papel é de cor branca para o conjunto dos exemplares. No entanto, e em relação aos exemplares relativos ao trânsito comunitário ►M19  (1, 4 e 5) ◄ , as casas nos 1 (em relação à primeira e terceira subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (em relação à primeira subcasa situada à esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde.

A impressão dos formulários é de cor verde.

2.  As dimensões das casas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada e verticalmente num sexto de polegada. As dimensões das subcasas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada.

3.  Os diversos exemplares dos formulários são marcados a cores de acordo com as disposições seguintes:

A largura destas margens é de, aproximadamente, 3 milímetros. A margem descontínua é constituída por uma sucessão de quadrados de 3 milímetros de lado com um espaço de 3 milímetros entre cada um deles.

4.  No anexo 35 figura a indicação dos exemplares nos quais os dados que constam dos formulários referidos nos anexos 31 e 33 devem aparecer por processo autocopiante.

No anexo 36 figura a indicação dos exemplares nos quais os dados que constam dos formulários referidos nos anexos 32 e 34 devem aparecer por processo autocopiante.

5.  O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que respeita ao comprimento.

6.  As administrações aduaneiras dos Estados-membros podem exigir que os formulários contenham a indicação do nome endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Podem ainda sujeitar a impressão dos formulários a uma aprovação técnica prévia.

Secção 3

Elementos exigíveis de acordo com o regime aduaneiro solicitado

▼M24

Artigo 216.o

A lista das casas susceptíveis de serem preenchidas para uma declaração de sujeição a um regime aduaneiro determinado em caso de utilização do documento administrativo único consta do anexo 37.

▼B

Artigo 217o

Os elementos necessários no caso de utilização de um dos formulários previstos no no 2 do artigo 205o resultam do próprio formulário, devendo ser completados, se for caso disso, pelas disposições relativas ao regime aduaneiro em causa.

Secção 4

Documentos a juntar à declaração aduaneira

Artigo 218o

1.  Os documentos a juntar à declaração aduaneira de introdução em livre prática são:

2.  As autoridades aduaneiras podem exigir, no acto da entrega da declaração, a apresentação dos documentos de transporte ou, consoante o caso, os documentos referentes ao regime aduaneiro precedente.

Podem também exigir, quando uma mesma mercadoria é apresentada em vários volumes, a apresentação de uma lista dos volumes ou de um documento equivalente que indique o conteúdo de cada um deles.

▼M7

3.  Todavia, se se tratar de mercadorias susceptíveis de beneficiar da tributação forfetária de direitos prevista no título II(D) das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada, ou de mercadorias susceptíveis de beneficiar de uma franquia de direitos de importação, os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do no 1 podem não ser exigidos, salvo se as autoridades aduaneiras o considerarem necessário para efeitos de aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das referidas mercadorias.

▼B

Artigo 219o

1.  A declaração de trânsito deverá ser entregue juntamente com o documento de transporte.

A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação desse documento aquando do cumprimento das formalidades. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado sempre que as autoridades aduaneiras ou qualquer outra autoridade habilitada o solicitarem no decurso do transporte.

2.  Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de exportação/expedição ou de reexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância aduaneira de partida juntamente com a declaração de trânsito a que se refere.

3.  Se for caso disso, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação do documento relativo ao regime aduaneiro precedente.

▼M10

Artigo 220o

1.  Sem prejuízo de outras disposições específicas, os documentos a juntar à declaração de sujeição a um regime aduaneiro económico são:

2.  O no 2 do artigo 218o é aplicável às declarações de sujeição a qualquer regime aduaneiro económico.

3.  As autoridades aduaneiras podem permitir que a autorização escrita para o regime em causa ou uma cópia do pedido de autorização, em vez de ser junta à declaração, seja mantida à sua disposição.

▼B

Artigo 221o

1.  Deve ser junto à declaração de exportação ou de reexportação qualquer documento necessário à correcta aplicação dos direitos de exportação e das disposições que regem a exportação ou a reexportação das mercadorias em causa.

2.  O no 2 do artigo 218o é aplicável às declarações de exportação ou de reexportação.

▼M1

CAPÍTULO 2

Declaração aduaneira por processo informático

Artigo 222o

1.  Quando a declaração aduaneira é efectuada por processos informáticos, os elementos da declaração escrita referidos no anexo 37 são substituídos pela transmissão à estância aduaneira designada para o efeito, tendo em vista o seu tratamento informático, de dados codificados ou processados sob qualquer outra forma determinada pelas autoridades aduaneiras e que correspondem aos elementos exigíveis para as declarações escritas.

2.  Uma declaração aduaneira efectuada por EDI é considerada entregue no momento da recepção da mensagem EDI pelas autoridades aduaneiras.

A admissão de uma declaração aduaneira efectuada por EDI é comunicada ao declarante através de uma mensagem-resposta que inclua, pelo menos, o número de referência da mensagem recebida e/ou o número de registo da declaração aduaneira e a data de admissão.

3.  Quando a declaração aduaneira é efectuada por EDI, as autoridades aduaneiras determinarão as regras de aplicação das disposições previstas no artigo 247o.

4.  Quando a declaração aduaneira é efectuada por EDI, a autorização de saída das mercadorias é notificada ao declarante através de uma mensagem que inclua, pelo menos, o número de registo da declaração e a data de autorização de saída.

5.  No caso de serem introduzidos elementos da declaração aduaneira nos sistemas informatizados aduaneiros, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições dos nos 2, 3 e 4.

Artigo 223o

No caso de, para o cumprimento de outras formalidades, ser exigida a emissão de um exemplar da declaração aduaneira em suporte de papel o mesmo será emitido e visado, a pedido do interessado, pela estância aduaneira em causa ou em conformidade com o no 2, segundo parágrafo, do artigo 199o.

Artigo 224o

As autoridades aduaneiras podem permitir que, de acordo com as condições e modalidades por elas determinadas, os documentos necessários para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro sejam estabelecidos e transmitidos por via electrónica.

▼B

CAPÍTULO 3

Declaração aduaneira verbal ou através de qualquer outro acto

Secção 1

Declarações verbais

Artigo 225o

Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para introdução em livre prática:

Artigo 226o

Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para exportação:

Artigo 227o

1.  As autoridades aduaneiras podem prever que os artigos 225o e 226o não sejam aplicados, quando a pessoa que procede ao desalfandegamento agir por conta de outrem na qualidade de profissional do desalfandegamento.

2.  Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas quanto à exactidão dos elementos declarados ou quanto ao facto de ter sido declarada a totalidade dos elementos, podem exigir uma declaração escrita.

Artigo 228o

Quando as mercadorias objecto de uma declaração aduaneira verbal nos termos dos artigos 225o e 226o estiverem sujeitas a direitos de importação ou de exportação, as autoridades aduaneiras emitem ao interessado um recibo contra pagamento dos direitos devidos.

▼M10

Este recibo conterá, pelo menos, as seguintes informações:

Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os modelos dos recibos utilizados para a aplicação do presente artigo. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.

▼B

Artigo 229o

1.  Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para importação temporária, em conformidade com as condições estabelecidas no ►M20  n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 497.o  ◄ , as seguintes mercadorias:

2.  As mercadorias referidas no no 1 podem igualmente ser objecto de declaração aduaneira verbal para reexportação em apuramento do regime de importação temporária.

Secção 2

Declarações aduaneiras através de qualquer outro acto

Artigo 230o

Quando não forem objecto de uma declaração aduaneira expressa, são consideradas declaradas para introdução em livre prática pelo acto previsto no artigo 233o:

Artigo 231o

Quando não forem objecto de uma declaração aduaneira expressa, são consideradas como declaradas para exportação pelo acto previsto na alínea b) do artigo 233o:

Artigo 232o

▼M20

1.  Sempre que não forem objecto de uma declaração escrita ou verbal, consideram-se declarados para importação temporária pelo acto previsto no artigo 233.o, nos termos do artigo 579.o:

▼B

2.  Quando não forem objecto de uma declaração escrita ou verbal, as mercadoriasreferidas no no 1 serão consideradas como declaradas para reexportação em apuramento do regime de importação temporária pelo acto previsto no artigo 233o.

Artigo 233o

►M6  1. ◄   Para efeitos de aplicação dos artigos 230o a 232o, o acto que é considerado como declaração aduaneira pode revestir-se das seguintes formas:

▼M6

2.  Quando, sob condição de estarem contidas na bagagem de um viajante, as mercadorias referidas na alínea a), do artigo 230o, na alínea a) do artigo 231o e no no 1, alínea a) e no 2 do artigo 232o forem transportadas por caminho-de-ferro, não acompanhadas pelo viajante e declaradas na alfândega sem que este último esteja presente, pode ser utilizado o documento que figura no anexo 38A nos limites e nas condições nele estipulados.

▼B

Artigo 234o

1.  Sempre que estiverem preenchidas as condições previstas nos artigos 230o a 232o, as mercadorias em causa consideram-se como apresentadas à alfândega na acepção do artigo 63o do código, a declaração considera-se como aceite e a autorização de saída das mercadorias como dada no momento em que se realizar o acto referido no artigo 233o.

2.  Caso um controlo revele que o acto referido no artigo 233o se realiza sem que as mercadorias introduzidas ou saídas preencham as condições previstas nos artigos 230o a 232o, essas mercadorias são consideradas como tendo sido importadas ou exportadas irregularmente.

Secção 3

Disposições comuns às secções 1 e 2

Artigo 235o

O disposto nos artigos 225o a 232o não se aplica às mercadorias em relação às quais seja requerida ou solicitada a concessão de restituições ou de outros montantes, ou cujo reembolso de direitos seja requerido ou solicitado, ou que estejam sujeitas a medidas de proibição ou de restrição ou a qualquer outra formalidade específica.

Artigo 236o

Para efeitos de aplicação das secções 1 e 2, entende-se por «viajante»:

Secção 4

Tráfego postal

Artigo 237o

1.  No âmbito do tráfego postal, consideram-se como declaradas à alfândega:

2.  Considera-se como declarante e, se for caso disso, como devedor, o destinatário nos casos referidos na letra A do no 1 e o expedidor nos casos referidos na letra B. As autoridades aduaneiras podem prever que a administração postal seja considerada como declarante e, se for caso disso, como devedor.

3.  Para efeitos de aplicação do no 1, as mercadorias não passíveis de direitos consideram-se como apresentadas à alfândega na acepção do artigo 63o do código, a declaração aduaneira considera-se como aceite e a autorização de saída como dada:

4.  Quando um objecto de correspondência postal ou uma encomenda postal, que não está dispensada da obrigação de ser conduzida à alfândega nos termos das disposições adoptadas em aplicação do no 4 do artigo 38o do código, for apresentada sem declaração ►M18  CN 22 ◄ e/ou ►M18  CN 23 ◄ , ou quando essa declaração estiver incompleta, as autoridades aduaneiras determinarão a forma em que deve ser feita ou completada a declaração aduaneira.

Artigo 238o

O artigo 237o não é aplicável:

TÍTULO VIII

VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS, RECONHECIMENTO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA E OUTRAS MEDIDAS TOMADAS PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA

Artigo 239o

1.  A verificação das mercadorias será efectuada nos locais e durante as horas previstas para o efeito.

2.  Contudo, as autoridades aduaneiras podem autorizar, a pedido do declarante, a verificação das mercadorias em locais ou horas diferentes dos referidos no no 1.

As despesas daí resultantes são suportadas pelo declarante.

Artigo 240o

1.  Sempre que as autoridades aduaneiras decidam proceder à verificação das mercadorias, informam desse facto o declarante ou o seu representante.

2.  Sempre que as autoridades aduaneiras decidam fazer incidir a sua verificação apenas numa parte das mercadorias declaradas, indicam ao declarante ou ao seu representante as mercadorias que pretendem verificar, sem que aquele se possa opor a esta decisão.

Artigo 241o

1.  O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à verificação das mercadorias presta às autoridades aduaneiras a assistência necessária a fim de facilitar a sua tarefa. Se as autoridades aduaneiras não considerarem satisfatória a assistência fornecida, podem exigir ao declarante que designe uma pessoa apta a prestar-lhes a necessária assistência.

2.  Ouando o declarante se recusar a assistir à verificação das mercadorias ou a designar uma pessoa apta a prestar a assistência considerada necessária pelas autoridades aduaneiras, estas fixar-lhe-ão um prazo para cumprir esta obrigação, salvo se considerarem poder renunciar a essa verificação.

Se, findo o prazo fixado, o declarante não tiver dado cumprimento às determinações das autoridades aduaneiras, estas, para efeitos de aplicação da alínea a) do artigo 75o do código, procedem oficiosamente à verificação das mercadorias, sob responsabilidade e a expensas do declarante, recorrendo, se necessário, aos serviços de um perito ou de qualquer outra pessoa designada de acordo com as disposições em vigor.

3.  As constatações que as autoridades aduaneiras efectuarem, aquando da verificação realizada nas condições referidas no no 2, têm a mesma validade que teriam se a verificação tivesse sido realizada na presença do declarante.

4.  Em substituição das medidas previstas nos nos 2 e 3, as autoridades aduaneiras podem considerar sem efeito a declaração, desde que não exista qualquer dúvida de que a recusa do declarante em assistir à verificação das mercadorias ou em designar uma pessoa apta a prestar a assistência necessária não tenha como objectivo ou por efeito impedir a constatação de uma infracção às disposições que regem a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro considerado, ou eximir-se à aplicação do disposto no no 1 do artigo 66o ou do no 2 do artigo 80o do código.

Artigo 242o

1.  Sempre que as autoridades aduaneiras decidam realizar uma extracção de amostras, informam desse facto o declarante ou o seu representante.

2.  As extracções são efectuadas pelas próprias autoridades aduaneiras. No entanto, estas podem exigir que as extracções sejam efectuadas, sob o seu controlo, pelo declarante ou por uma pessoa por ele designada.

As extracções são efectuadas de acordo com os métodos previstos para o efeito nas disposições em vigor.

3.  As quantidades a extrair não devem exceder as necessárias para permitir a análise ou o controlo aprofundado, incluindo uma eventual contra-análise.

Artigo 243o

1.  O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à extracção de amostras devem prestar às autoridades aduaneiras toda a assistência necessária para facilitar a operação.

▼M7

2.  Sempre que o declarante se recusar a assistir à extracção de amostras ou a designar uma pessoa para esse fim ou não prestar às autoridades toda a assistência necessária para facilitar a operação, aplica-se o disposto no no 1, segundo trecho, do artigo 241o e nos nos 2, 3 e 4 do artigo 241o.

▼B

Artigo 244o

Sempre que as autoridades aduaneiras tiverem procedido a uma extracção de amostras, tendo em vista uma análise ou um controlo aprofundado, concedem a autorização de saída das mercadorias em causa, sem esperar pelos resultados desta análise ou deste controlo, caso não haja outras objecções e desde que, no caso de ser constituída ou poder vir a ser constituída uma dívida aduaneira, o montante de direitos correspondente tenha sido previamente liquidado e pago ou garantido.

Artigo 245o

1.  As quantidades extraídas a título de amostra pelas autoridades aduaneiras não são dedutíveis da quantidade declarada.

2.  Tratando-se de uma declaração de exportação ou de aperfeiçoamento passivo, sempre que as circunstâncias o permitam, o declarante é autorizado a substituir as quantidades de mercadorias extraídas a título de amostras por mercadorias idênticas, para completar a remessa.

Artigo 246o

1.  Salvo se forem inutilizadas pela análise ou controlo aprofundado, as amostras extraídas são restituídas ao declarante, a seu pedido e a expensas suas, desde que a sua conservação pelas autoridades aduaneiras se torne desnecessária, nomeadamente quando tenham sido esgotadas todas as possibilidades de recurso por parte do declarante contra a decisão tomada pelas autoridades aduaneiras com fundamento nos resultados desta análise ou deste controlo aprofundado.

2.  As amostras cuja restituição não tenha sido solicitada pelo declarante podem ser quer inutilizadas quer conservadas pelas autoridades aduaneiras. Contudo, em alguns casos especiais, as autoridades aduaneiras podem exigir ao interessado que retire as amostras remanescentes.

Artigo 247o

1.  Quando as autoridades aduaneiras procedem à conferência da declaração e dos documentos juntos, ou à verificação das mercadorias, indicam, pelo menos no exemplar da declaração a elas destinado ou num documento junto, os elementos que foram objecto dessa conferência ou dessa verificação, bem como os resultados a que chegaram. Em caso de verificação parcial das mercadorias, são também indicadas as referências relativas ao lote examinado.

Se for caso disso, as autoridades aduaneiras farão igualmente menção, na declaração, da ausência do declarante ou do seu representante.

2.  Se o resultado da conferência da declaração e dos documentos juntos ou da verificação das mercadorias não estiver de acordo com a declaração, as autoridades aduaneiras especificarão, pelo menos no exemplar da declaração que lhes é destinado ou num documento junto, os elementos a tomar em consideração para efeitos de tributação das mercadorias em causa e, se for caso disso, do cálculo das restituições e demais montantes à exportação e para a aplicação das outras disposições que regem o regime aduaneiro ao qual se encontram sujeitas as mercadorias.

3.  Das constatações das autoridades aduaneiras deve constar, se for caso disso, os meios de identificação empregues.

Devem, ainda, ser datadas e incluir os elementos necessários para a identificação do funcionário interveniente.

4.  Quando as autoridades aduaneiras não procederem nem à conferência da declaração nem à verificação das mercadorias podem não apor qualquer menção na declaração ou no documento junto, referido no no 1.

Artigo 248o

1.  A concessão da autorização de saída implica a imediata liquidação dos direitos de importação calculados de acordo com os elementos constantes da declaração. Quando as autoridades aduaneiras considerarem que os controlos efectuados podem conduzir à determinação de um montante de direitos superior ao resultante dos elementos constantes da declaração, exigirão, além disso, a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a diferença entre o montante resultante dos elementos da declaração e aquele em que as mercadorias podem em definitivo ficar sujeitas. Todavia, o declarante tem a faculdade de, em substituição da garantia, pedir a liquidação imediata do montante dos direitos a que as mercadorias podem em definitivo ficar sujeitas.

2.  Quando o montante de direitos de importação, determinado com base nos controlos efectuados pelas autoridades aduaneiras, for diferente do resultante dos elementos da declaração, a concessão da autorização de saída das mercadorias implica a liquidação imediata do montante assim determinado.

3.  Quando as autoridades aduaneiras tiverem dúvidas quanto à aplicabilidade de medidas de proibição ou de restrição e que esta dúvida só possa ser esclarecida após o resultado do controlo, as referidas mercadorias não podem ser objecto de autorização de saída.

▼M12

4.  Sem prejuízo do disposto no no 1, as autoridades aduaneiras podem abster-se de exigir uma garantia no que diz respeito às mercadorias objecto de um pedido de saque de um contingente pautal, quando apurarem aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, que o contingente em causa não se encontra numa situação crítica na acepção do artigo 308o C.

▼B

Artigo 249o

1.  Cabe às autoridades aduaneiras estabelecerem a forma de concessão da autorização de saída tendo em conta o local onde se encontram as mercadorias e as modalidades especiais de fiscalização que exercem sobre as mesmas.

2.  Nos casos de declaração escrita, a autorização de saída e a respectiva data serão apostas na declaração ou, se for caso disso, num documento junto, sendo uma cópia destes entregue ao declarante.

Artigo 250o

1.  Quando a saída não puder ser dada por um dos motivos indicados na alínea a), segundo ou terceiro travessões, do artigo 75o do código, as autoridades aduaneiras fixarão ao declarante um prazo para regularizar a situação das mercadorias.

2.  Quando, nos casos previstos na alínea a), segundo travessão, do artigo 75o do código, o declarante não tiver apresentado os documentos exigidos antes do termo do prazo previsto no no 1, a declaração em causa será considerada sem efeito e anulada pelas autoridades aduaneiras. É aplicável o disposto no no 3 do artigo 66o do código.

3.  Nos casos previstos na alínea a), terceiro travessão, do artigo 75o do código, e sem prejuízo da eventual aplicação do no 1, primeiro parágrafo, do artigo 66o ou do artigo 180o do código, quando o declarante não tiver pago nem garantido o montante dos direitos devidos antes de decorrido o prazo referido no no 1, as autoridades aduaneiras podem dar início às formalidades preliminares para a venda das mercadorias. Neste caso, proceder-se-á à venda se a situação não for entretanto regularizada, eventualmente por via coerciva, quando a legislação do Estado-membro em causa o permitir. As autoridades aduaneiras informarão deste facto o declarante.

As autoridades aduaneiras podem, por conta e risco do declarante, transferir as mercadorias em causa para locais especiais colocados sob a sua fiscalização.

Artigo 251o

Em derrogação do disposto No no 2 do artigo 66o do código, a declaração pode ser anulada, após a concessão da autorização de saída, nas seguintes condições:

▼M1

▼M12

▼M20

▼B

▼M1

Artigo 252o

A venda, por parte das autoridades aduaneiras, das mercadorias comunitárias em conformidade com a alínea b) do artigo 75o do código, efectuar-se-á de acordo com os procedimentos em vigor no Estados-membros.

▼B

TÍTULO IX

PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS

▼M1

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

▼B

Artigo 253o

1.  O procedimento da declaração incompleta permite às autoridades aduaneiras aceitar, em casos devidamente justificados, uma declaração em que não figurem todos os elementos necessários ou à qual não sejam juntos todos os documentos necessários para o regime aduaneiro em causa.

2.  O procedimento da declaração simplificada permite a sujeição ao regime aduaneiro em causa de mercadorias mediante apresentação de uma declaração simplificada, com a posterior apresentação de uma declaração complementar, podendo revestir-se, conforme o caso, de um carácter global, periódico ou recapitulativo.

3.  O procedimento de domiciliação permite a sujeição ao regime aduaneiro em causa de mercadorias nas instalações do interessado ou em outros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras.

▼M1

Artigo 253o A

Quando um procedimento simplificado é aplicado utilizando sistemas informatizados de edição de declarações aduaneiras ou mediante processo informático, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições referidas no no 2 e no no 3 do artigo 199o e nos artigos 222o, 223o e 224o.

▼B

CAPÍTULO 2

Declaração de introdução em livre prática

Secção 1

Declaração incompleta

Artigo 254o

▼M24

As declarações de introdução em livre prática que as autoridades aduaneiras podem aceitar, a pedido do declarante, sem que nelas figurem alguns dos elementos previstos no anexo 37, devem conter, pelo menos, os elementos previstos nas casas n.os 1 (primeira e segunda subcasas), 14, 21 (nacionalidade), 31, 37, 40 e 54 do documento administrativo único, bem como:

▼B

Artigo 255o

1.  As declarações de introdução em livre prática que as autoridades aduaneiras podem aceitar, a pedido do declarante, sem que tenham sido juntos alguns dos documentos que devem ser apresentados com a declaração, devem ser acompanhadas, pelo menos, dos documentos a cuja apresentação está subordinada a introdução em livre prática.

2.  Em derrogação do disposto no No 1, pode ser aceite uma declaração não acompanhada de um dos documentos a cuja apresentação está subordinada a introdução em livre prática das mercadorias desde que seja estabelecido a contento das autoridades aduaneiras, que:

Os dados relativos aos documentos em falta devem, em qualquer caso, ser indicados na declaração.

Artigo 256o

1.  O prazo concedido pelas autoridades aduaneiras ao declarante para a comunicação dos elementos ou apresentação dos documentos em falta, aquando da aceitação da declaração, não pode exceder um mês contado a partir da data da aceitação da declaração.

▼M22

Tratando-se de documento a cuja apresentação está subordinada a aplicação de um direito de importação reduzido ou nulo, se as autoridades aduaneiras tiverem razões para supor que as mercadorias a que respeita a declaração incompleta podem efectivamente beneficiar desse direito reduzido ou nulo, pode ser concedido, a pedido do declarante, um prazo mais longo que o referido no primeiro parágrafo para a apresentação do referido documento, desde que as circunstâncias o justifiquem. Este prazo não pode exceder quatro meses a contar da data de admissão da declaração nem pode ser prorrogado.

▼B

Tratando-se da comunicação de elementos ou de documentos em falta em matéria de valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras podem, na medida em que tal se revelar indispensável, fixar um prazo mais dilatado ou prorrogar um prazo previamente fixado. O período total concedido deve ter em conta os prazos de prescrição em vigor.

▼M12

2.  Sempre que se aplique um direito de importação reduzido ou nulo às mercadorias introduzidas em livre prática ao abrigo de determinados contingentes pautais, e não seja restabelecido o direito de importação normal no âmbito de limites máximos ou de outras medidas pautais preferenciais, o benefício do contingente ou da medida pautal preferencial só será concedido após a apresentação às autoridades aduaneiras do documento a que está subordinada a concessão dessa taxa reduzida ou nula que deve, em qualquer caso, ser apresentado:

▼B

3.  Sem prejuízo do disposto nos nos 1 e 2, o documento a cuja apresentação está subordinada a aplicação do direito de importação reduzido ou nulo pode ser apresentado após a data do termo do período para o qual foi fixado este direito de importação reduzido ou nulo, desde que a declaração relativa às mercadorias em causa tenha sido aceite antes daquela data.

Artigo 257o

1.  A aceitação pelas autoridades aduaneiras de uma declaração imcompleta não pode ter por efeito impedir ou retardar a autorização de saída das mercadorias relativas a esta declaração, salvo se outras razões o não permitirem. Sem prejuízo do disposto no artigo 248o, a saída das mercadorias será concedida nas condições definidas nos nos 2 a 5 seguintes.

2.  Quando a apresentação posterior de um elemento da declaração ou de um documento em falta no momento da aceitação da declaração não afectar o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto da declaração, as autoridades aduaneiras procederão ao imediato registo de liquidação do montante destes direitos, calculado segundo a forma habitual.

3.  Quando, em aplicação do disposto no artigo 254o, a declaração contiver uma indicação provisória do valor, as autoridades aduaneiras:

4.  Quando, nos casos não previstos no no 3, a apresentação posterior de um elemento da declaração ou de um documento em falta no momento da aceitação da referida declaração afectar o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias declaradas:

5.  Sem prejuízo de eventuais alterações posteriores, em consequência, designadamente, da determinação definitiva do valor aduaneiro, o declarante, em vez de prestar a garantia, tem a faculdade de pedir o imediato registo da liquidação:

Artigo 258o

Quando, findo o prazo previsto no artigo 256o, o declarante não tiver apresentado os elementos necessários à determinação definitiva do valor aduaneiro das mercadorias ou não tiver comunicado os elementos ou apresentado os documentos em falta, as autoridades aduaneiras procederão ao imediato registo da liquidação, a título de direitos de importação aplicáveis às mercadorias em causa, do montante devido cativando a garantia prestada, nos termos do no 3, segundo travessão do No 4, segundo travessão da alínea a) e alínea b), do artigo 257o

Artigo 259o

Uma declaração incompleta, aceite nas condições definidas nos artigos 254o a 257o, pode ser completada pelo declarante ou substituída, com o acordo das autoridades aduaneiras, por uma outra declaração que obedeça às condições fixadas no artigo 62o do código.

Neste último caso, a data a considerar para a determinação dos direitos de importação eventualmente exigíveis e para aplicação de outras disposições que regem a introdução em livre prática é a data da aceitação da declaração incompleta.

Secção 2

Procedimento da declaração simplificada

Artigo 260o

1.  O declarante, através de um pedido escrito contendo todos os elementos necessários, é autorizado, nas condições e de acordo com as modalidades enunciadas nos artigos 261o e 262o, a efectuar a declaração de introdução em livre prática sob forma simplificada quando as mercadorias forem apresentadas à alfândega.

2.  A declaração simplificada poderá assumir a forma:

A declaração simplificada deve, pelo menos, incluir os elementos necessários à identificação das mercadorias.

3.  Quando as circunstâncias o permitirem, as autoridades aduaneiras podem aceitar que o pedido de introdução em livre prática referido no segundo travessão do no 2 seja substituído por um pedido global que cubra as operações de introdução em livre prática a efectuar durante um determinado período. No documento comercial ou administrativo a apresentar nos termos do no 1, deve ser feita referência à autorização concedida, na sequência deste pedido global.

4.  A declaração simplificada deve ser acompanhada de todos os documentos a cuja apresentação, se for caso disso, está subordinada a introdução em livre prática. Aplica-se o disposto no no 2 do artigo 255o.

5.  O presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 278o.

Artigo 261o

1.  A autorização referida no artigo 260o será concedida ao declarante, desde que possa ser assegurado um controlo eficaz do cumprimento das proibições ou das restrições à importação ou de outras disposições que regem a introdução em livre prática.

2.  A autorização será, por princípio, recusada nos casos em que a pessoa que apresenta o pedido:

A autorização poderá ser recusada nos casos em que essa pessoa actue por conta de uma outra pessoa que só ocasionalmente efectua operações de introdução em livre prática.

3.  Sem prejuízo do disposto no artigo 9o do código, a autorização pode ser revogada quando se verificarem os casos referidos no no 2.

Artigo 262o

1.  A autorização referida no artigo 260o:

A autorização especifica igualmente a forma e o conteúdo das declarações complementares e fixa os prazos em que essas declarações devem ser entregues à autoridade aduaneira designada para o efeito.

2.  As autoridades aduaneiras podem dispensar a apresentação da declaração complementar, sempre que a declaração simplificada for relativa a uma mercadoria cujo valor é inferior ao limiar estatístico previsto pelas disposições comunitárias em vigor e já contiver todos os elementos necessários para a introdução em livre prática.

Secção 3

Procedimento de domiciliação

Artigo 263o

A autorização do procedimento de domiciliação será concedida, nas condições e de acordo com as modalidades previstas nos artigos 264o, 265o e 266o, a qualquer pessoa que deseje proceder à introdução em livre prática das mercadorias nas suas próprias instalações ou noutros locais referidos no artigo 253o e que, para o efeito, apresente às autoridades aduaneiras um pedido por escrito, contendo todos os elementos necessários à concessão da autorização:

Artigo 264o

1.  A autorização referida no artigo 263o será concedida:

2.  A autorização será, por princípio, recusada nos casos em que a pessoa que apresenta o pedido:

Artigo 265o

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 9o do código as autoridades aduaneiras podem renunciar a revogar a autorização se:

2.  A autorização é, por princípio, revogada quando se verificar a situação referida no no 2, primeiro travessão, do artigo 264o.

3.  A autorização pode ser revogada quando se verificar a situação referida no no 2, segundo travessão, do artigo 264o.

Artigo 266o

▼M4

1.  A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da regularidade das operações, o titular da autorização referida no artigo 263o deve:

▼B

2.  Desde que o controlo da regularidade das operações não seja afectado, as autoridades aduaneiras podem:

▼M4

▼B

▼M4

3.  O registo na escrita previsto nas alíneas a), b) e c) do no 1 pode ser substituído por qualquer outra formalidade prevista pelas autoridades aduaneiras e que ofereça garantias análogas. O registo deve conter a indicação da data em que foi efectuadao, bem como os elementos necessários à identificação das mercadorias.

▼B

Artigo 267o

A autorização referida no artigo 263o fixa as modalidades práticas de funcionamento do procedimento e especifica nomeadamente:

CAPÍTULO 3

Declaração para um regime aduaneiro económico

Secção 1

Sujeição a um regime aduaneiro económico

Subsecção 1

Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro

a)

Declaração incompleta

Artigo 268o

1.  As declarações de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro que a estância de sujeição pode aceitar, a pedido do declarante, sem que nelas figurem determinados elementos referidos no anexo 37, devem, pelo menos, conter os elementos necessários à identificação das mercadorias a que se refere a declaração incluindo a sua quantidade.

2.  Os artigos 255o, 256o e 259o são aplicáveis mutatis mutandis.

3.  O presente artigo não se aplica às declarações de sujeição ao regime de mercadorias comunitárias agrícolas referidas ►M20  no artigo 524.o  ◄

b)

Procedimento da declaração simplificada

Artigo 269o

1.  A pedido do interessado, este é autorizado, nas condições e de acordo com as modalidades enunciadas no artigo 270o, a efectuar a declaração de sujeição ao regime através da apresentação de uma declaração simplificada quando as mercadorias forem apresentadas à alfândega.

A declaração simplificada pode assumir a forma:

A declaração simplificada deve conter os elementos referidos no no 1 do artigo 268o.

2.  Sempre que este procedimento seja aplicado num entreposto do tipo D, a declaração simplificada deve igualmente conter a natureza, em termos suficientemente precisos para permitir uma classificação imediata e certa, bem como o valor aduaneiro das mercadorias.

▼M1

3.  O procedimento previsto no no 1 não se aplica no entreposto de tipo F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitárias agrícolas referidas ►M20  no artigo 524.o  ◄ , independentemente do tipo de entreposto.

▼M24

4.  O procedimento previsto no segundo travessão don.o 1 é aplicável aos entrepostos do tipo B, excluindo, noentanto, a possibilidade de utilizar um documento comercial.Quando o documento administrativo não contivertodos os elementos previstos no ponto B do título I doanexo 37, esses elementos devem ser fornecidos no pedidode sujeição ao regime que acompanha o documento.

▼B

Artigo 270o

1.  O pedido referido no no 1 do artigo 269o deve ser apresentado por escrito e incluir todos os elementos necessários à concessão da autorização.

Sempre que as circunstâncias o permitirem, o pedido referido no no 1 do artigo 269o pode ser substituído por um pedido global cobrindo as operações a efectuar durante um período de tempo.

Neste caso, esse pedido deve ser efectuado nas condições previstas nos ►M20  artigos 497.o, 498.o e 499.o  ◄ e apresentado com o pedido de autorização de gerir o entreposto aduaneiro ou, como modificação da autorização inicial, junto da autoridade aduaneira que emitiu a autorização do regime.

2.  A autorização referida no no 1 do artigo 269o será concedida ao interessado, desde que a regularidade das operações não seja afectada.

3.  A autorização será, por princípio, recusada nos casos em que:

4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 9o do código, a autorização pode ser revogada quando se verificarem os casos referidos no no 3.

Artigo 271o

A autorização referida no no 1 do artigo 269o fixa as modalidades práticas de funcionamento do procedimento, nomeadamente:

Não deve ser fornecida uma declaração complementar.

c)

Procedimento de domiciliação

Artigo 272o

1.  A autorização do procedimento de domiciliação será concedida nas condições e segundo as modalidades previstas no no 2 e nos artigos 273o e 274o

▼M6

2.  O procedimento de domiciliação não se aplica aos entrepostos de tipo B e F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitárias agrícolas referidas ►M20  no artigo 524.o  ◄ independentemente do tipo de entreposto.

3.  O artigo 270o é aplicável mutatis mutandis.

▼B

Artigo 273o

1.  A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da regularidade das operações, o titular da autorização deverá, imediatamente após a chegada das mercadorias aos locais designados:

2.  O disposto no no 2 do artigo 266o é aplicável.

Artigo 274o

A autorização referida no No 1 do artigo 272o fixa as modalidades práticas de funcionamento do procedimento e determina nomeadamente:

Não deve ser fornecida uma declaração complementar.

Subsecção 2

Sujeição aos regimes de aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro ou importação temporária

a)

Declaração incompleta

Artigo 275o

▼M24

1.  As declarações de sujeição a um regime aduaneiroeconómico distinto dos regimes de aperfeiçoamentopassivo e de entreposto aduaneiro, que a estância desujeição pode admitir, a pedido do declarante, sem quedelas constem determinados elementos referidos no anexo37 ou sem que lhes sejam juntos alguns dos documentosreferidos no artigo 220.o devem, em caso de aplicação don.o 1 do artigo 508.o, conter pelo menos, os elementosprevistos nas casas 1 (primeira e segunda subcasas), 14, 21(nacionalidade), 31, 37, 40 e 54 do documento administrativoúnico e, na casa 44, a referência à autorização ou aopedido.

▼B

2.  Os artigos 255o, 256o e 259o são aplicáveis mutatis mutandis.

3.  Os artigos 257o e 258o são, igualmente, aplicáveis mutatis mutandis nos casos de sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque.

b)

Procedimento da declaração simplificada e de domiciliação

Artigo 276o

O disposto nos artigos 260o a 267o e no artigo 270o aplica-se mutatis mutandis às mercadorias declaradas para os regimes aduaneiros económicos referidos na presente subsecção.

Subsecção 3

Sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo

Artigo 277o

O disposto nos artigos 279o a 289o, aplicável às mercadorias declaradas para a exportação, aplica-se mutatis mutandis às mercadorias declaradas para a exportação ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo.

▼M20

Subsecção 4

Disposições comuns

Artigo 277.oA

Sempre que forem concedidas à mesma pessoa duas ou mais autorizações relativas a regimes aduaneiros económicos e um dos regimes for apurado pela sujeição ao outro regime com recurso ao procedimento de domiciliação, não deve será exigida uma declaração complementar.

▼B

Secção 2

Apuramento de um regime aduaneiro económico

Artigo 278o

1.  Nos casos de apuramento de um regime aduaneiro económico, exceptuando os regimes de aperfeiçoamento passivo e do entreposto aduaneiro, os procedimentos simplificados podem ser aplicados para a introdução em livre prática, a exportação e a reexportação. No caso da reexportação, o disposto nos artigos 279o a 289o é aplicável mutatis mutandis.

2.  Nos casos de introdução em livre prática de mercadorias que beneficiam do regime de aperfeiçoamento passivo, podem ser aplicados os procedimentos simplificados previstos nos artigos 254o a 267o.

3.  Nos casos de apuramento do regime do entreposto aduaneiro, podem ser aplicados os procedimentos simplificados para a introdução em livre prática, a exportação e a reexportação.

Todavia:

▼M20

▼B

CAPÍTULO 4

Declaração de exportacão

Artigo 279o

As formalidades a cumprir na estância aduaneira de exportação em conformidade com o artigo 792o podem ser simplificadas em conformidade com o disposto no presente capítulo.

O disposto nos artigos 793o e 796o aplica-se ao presente capítulo.

Secção 1

Declaração incompleta

Artigo 280o

▼M24

1.  As declarações de exportação que os serviços aduaneirospoderão aceitar, a pedido do declarante, sem quenelas constem algumas das indicações referidas no anexo37 devem, pelo menos, incluir as indicações previstas nascasas 1, (primeira e segunda subcasas), 2, 14, 17a, 31, 33, 38, 44 e 54 do documento administrativo único, assimcomo quaisquer outros elementos considerados necessáriospara a identificação das mercadorias e a aplicação dasdisposições que regem a exportação, assim como para adeterminação da garantia de cuja prestação pode dependera exportação das mercadorias.

Além disso, tratando-se de mercadorias passíveis dedireitos de exportação ou de qualquer outra medidaprevista no âmbito da política agrícola comum, as declarações de exportação devem incluir todos os elementosque permitam a correcta aplicação desses direitos oumedidas.

2.  As autoridades aduaneiras podem dispensar o declarantede preencher as casas 17a e 33, na condição de queeste último declare que a exportação das mercadorias emcausa não está sujeita a medidas de restrição ou de proibição,que as autoridades aduaneiras não tenham dúvidasquanto a essa questão, e que a designação das mercadoriaspermita determinar a sua classificação pautal de imediato esem ambiguidade.

▼B

3.  O exemplar 3 deverá conter na casa no 44 uma das seguintes menções:

▼

▼A2

▼B

4.  Os artigos 255o a 259o aplicam-se mutatis mutandis à declaração de exportação.

Artigo 281o

No caso de ser aplicável o disposto no artigo 789o, a declaração complementar ou de substituição pode ser entregue na estância aduaneira competente do local onde estiver estabelecido o exportador. Sempre que o subcontratado estiver estabelecido num Estado-membro diferente daquele onde está estabelecido o exportador, essa possibilidade só se aplica na condição de terem sido celebrados acordos entre as administrações dos Estados-membros respectivos.

A declaração incompleta deve mencionar a estância aduaneira na qual a declaração complementar ou de substituição será entregue. A estância aduaneira onde a declaração incompleta for entregue enviará os exemplares 1 e 2 à estância aduaneira onde a declaração complementar ou de substituição for entregue.

Secção 2

Procedimento da declaração simplificada

Artigo 282o

1.  Mediante pedido escrito contendo todos os elementos necessários para a concessão da autorização, o declarante é autorizado a elaborar a declaração de exportação de uma forma simplificada, nos termos e condições enunciados nos artigos 261o e 262o, no momento da apresentação das mercadorias à alfândega.

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 288o, a declaração simplificada é constituída pelo documento administrativo único incompleto contendo pelo menos as indicações necessárias para a identificação das mercadorias. Os nos 3 e 4 do artigo 280o aplicam-se mutatis mutandis.

Secção 3

Procedimento de domiciliação

Artigo 283o

A autorização do procedimento de domiciliação é concedida, mediante pedido escrito, e nos termos e nas condições previstas no artigo 284o, a qualquer pessoa, adiante denominada «exportador autorizado», que deseje efectuar as formalidades de exportação nas suas próprias instalações ou em outras instalações designadas ou aprovadas pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 284o

Os artigos 264o e 265o aplicam-se mutatis mutandis.

Artigo 285o

1.  A fim de permitir às autoridades aduaneiras certificarem-se da regularidade das operações, antes da partida das mercadorias dos locais especificados no artigo 283o, o exportador autorizado deve:

2.  Em determinadas circunstãncias especiais justificadas pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de exportação, as autoridades aduaneiras podem dispensar o exportador autorizado de comunicar aos serviços aduaneiros competentes cada partida de mercadorias, na condição de este fornecer a esse serviço todas as informações que este considere necessárias para poder eventualmente exercer o seu direito à verificação das mercadorias.

Neste caso, o registo das mercadorias na escrita do exportador autorizado tem valor de autorização de saída das mercadorias.

Artigo 286o

1.  A fim de controlar a saída efectiva do território aduaneiro da Comunidade, o exemplar 3 do documento administrativo único deve ser utilizado como justificativo de saída.

A autorização preverá que o exemplar 3 do documento administrativo único seja pré-autenticado.

2.  A pré-autenticação pode efectuar-se:

3.  Antes da expedição da mercadoria, o exportador autorizado deve:

4.  O exemplar 3, emitido em conformidade com o disposto no no 2, deve conter na casa no 44:

Artigo 287o

1.  A autorização prevista no artigo 283o fixará as modalidades práticas de funcionamento do procedimento e determina, nomeadamente:

2.  A autorização pressupõe o compromisso do exportador autorizado de tomar todas as medidas necessárias para garantir a guarda do carimbo especial, dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de exportação ou do cunho do carimbo especial.

Secção 4

Disposições comuns às secções 2 e 3

Artigo 288o

1.  Os Estados-membros podem prever, em vez do documento administrativo único, a utilização de um documento comercial ou administrativo ou qualquer outro suporte quando toda a operação de exportação se efectue no território do mesmo Estado-membros ou quando essa possibilidade esteja prevista em acordos concluídos entre as administrações dos Estado-membro envolvidos.

2.  Os documentos ou suportes referidos no no 1 devem conter pelo menos os elementos necessários à identificação das mercadorias, bem como uma das menções referidas no no 3 do artigo 280o e serem acompanhados de um pedido de exportação.

Sempre que as circunstâncias o permitam, as autoridades aduaneiras podem aceitar que esse pedido seja substituído por um pedido global que cubra as operações de exportação a efectuar durante um período determinado. A autorização dada na sequência desse pedido global deve ser indicada nos documentos ou suportes em questão.

3.  O documento comercial ou administrativo equivale a justificativo de saída do território aduaneiro da Comunidade nos mesmos termos que o exemplar 3 do documento administrativo único. Em caso de utilização de outros suportes, as modalidades de visto de saída serão definidas, se for caso disso, no âmbito dos acordos concluídos entre as administrações dos Estados-membros em causa.

Artigo 289o

Sempre que a totalidade de uma operação de exportação se efectuar no território de um Estado-membro, este pode prever, para além dos procedimentos referidos nas secções 2 e 3 e no respeito das políticas comunitárias, outras simplificações.

PARTE II

OS DESTINOS ADUANEIROS

TÍTULO I

INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 290o

1.  Sempre que as mercadorias comunitárias tenham sido exportadas ao abrigo de um livrete ATA em aplicação do artigo 797o, a introdução em livre prática dessas mercadorias pode efectuar-se ao abrigo do livrete ATA.

2.  Neste caso, a estância aduaneira onde as mercadorias são introduzidas em livre prática efectuará as seguintes formalidades:

3.  Quando as formalidades relativas ao apuramento da exportação temporária das mercadorias comunitárias forem cumpridas numa estância aduaneira diferente daquela por onde as mercadorias entraram no território aduaneiro da Comunidade, a condução dessas mercadorias entre esta estância aduaneira e a estância aduaneira onde as referidas formalidades são cumpridas, efectuar-se-á sem qualquer formalidade.

▼M11

Artigo 290oA

O exame para o controlo, na importação, da massa líquida das bananas do código NC 0803 00 19 deve incidir num número mínimo de declarações de introdução em livre prática igual a 10% por ano em cada estância aduaneira.

O exame das bananas efectuar-se-á no momento da introdução em livre prática em conformidade com as normas fixadas no anexo 38B.

▼M18

CAPÍTULO 2

Destino especial

Artigo 291.o

1.  O presente capítulo aplica-se nos casos em que estiver previsto que as mercadorias introduzidas em livre prática com benefício de um tratamento pautal favorável ou de uma taxa de direitos reduzida ou nula em função do seu destino especial estão sujeitas à fiscalização aduaneira do destino especial.

2.  Na acepção do presente capítulo, entende-se por:

Artigo 292.o

1.  Quando estiver previsto que as mercadorias estão sujeitas à fiscalização aduaneira em função do seu destino especial, a concessão de um tratamento pautal favorável em conformidade com o artigo 21.o do código está subordinada a uma autorização por escrito.

Quando as mercadorias são introduzidas em livre prática com uma taxa de direitos reduzida ou nula em função do seu destino especial e as disposições em vigor exigirem que permaneçam sob fiscalização aduaneira em conformidade com o artigo 82.o do código, será necessária uma autorização por escrito para efeitos da fiscalização aduaneira do destino especial.

2.  Os pedidos de autorização devem ser feitos por escrito, de acordo com o modelo previsto no anexo 67. As autoridades aduaneiras podem autorizar que a renovação ou a alteração sejam solicitadas por simples pedido escrito.

3.  Em circunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem autorizar que a declaração de introdução em livre prática feita por escrito ou através de processos informáticos, de acordo com o procedimento normal, constitua o pedido de autorização, desde que:

4.  Nos casos em que as autoridades aduaneiras considerem que as informações prestadas no pedido são insuficientes, poderão exigir ao requerente informações complementares.

Em especial, nos casos em que um pedido possa ser constituído por uma declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras exigirão, sem prejuízo do artigo 218.o, que o pedido seja acompanhado por um documento, efectuado pelo declarante, que contenha, pelo menos, as informações seguintes, salvo se essas autoridades considerarem que não são necessárias ou constem na declaração aduaneira:

5.  Quando for apresentado um pedido de autorização única, a sua concessão estará subordinada ao acordo prévio das autoridades em causa, em conformidade com o procedimento seguinte.

O pedido deve ser apresentado às autoridades aduaneiras com jurisdição sobre o local:

▼M24

▼M18

As referidas autoridades comunicarão o pedido e o projecto de autorização às outras autoridades aduaneiras em causa, que acusarão a sua recepção no prazo de 15 dias.

As outras autoridades aduaneiras em causa notificarão todas as objecções no prazo de 30 dias a contar da data em que receberem o projecto de autorização. Quando forem notificadas objecções dentro do prazo acima referido e não tiver sido alcançado um acordo, o pedido será rejeitado por força das objecções levantadas.

As autoridades aduaneiras podem emitir a autorização se, no prazo de 30 dias, não receberem objecções ao projecto de autorização.

As autoridades aduaneiras que emitem a autorização enviarão uma cópia a todas as autoridades aduaneiras em causa.

6.  Sempre que os critérios e condições de concessão de uma autorização única forem acordados entre duas ou mais administrações aduaneiras, essas administrações podem igualmente acordar em substituir a consulta prévia por uma simples notificação. Essa notificação é suficiente em todos os casos em que uma autorização única for renovada ou revogada.

▼M21

7.  O requerente será informado da decisão de emissão da autorização ou dos motivos de indeferimento do pedido no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação ou da data em que as autoridades aduaneiras tiverem recebido as informações em falta ou suplementares solicitadas.

O prazo não é aplicável no que respeita à autorização única, salvo se for emitida por força do n.o 6.

▼M18

Artigo 293.o

1.  Será concedida uma autorização, de acordo com o modelo previsto no anexo 67, às pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:

2.  No que respeita a um pedido apresentado nos termos do n.o 3 do artigo 292.o, a autorização será concedida às pessoas estabelecidas no teritório aduaneiro da Comunidade contra aceitação da declaração aduaneira, de acordo com as condições estabelecidas no n.o 1.

3.  A autorização deve conter os seguintes dados, salvo se as autoridades aduaneiras os considerarem desnecessários:

▼M21

▼M18

▼M21

Sempre que tais mercadorias não se classifiquem no mesmo código NC de oito algarismos, não tenham a mesma qualidade comercial nem possuam as mesmas características técnicas e físicas, a armazenagem conjunta só pode ser autorizada se se destinarem integralmente a ser sujeitas a um dos tratamentos previstos nas notas complementares n.os 4 e 5 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

▼M18

4.  Sem prejuízo do artigo 294.o, a autorização produzirá efeitos na data da sua emissão ou numa data posterior fixada na autorização.

▼M21

O prazo de eficácia não pode exceder três anos a contar da data de produção de efeitos da autorização, salvo em casos devidamente justificados.

▼M18

Artigo 294.o

1.  As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com efeitos retroactivos.

Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, uma autorização com efeitos retroactivos produzirá efeitos na data em que for apresentado o pedido.

2.  Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para o mesmo tipo de operação e a mesma espécie de mercadorias, poderá ser concedida uma autorização com efeitos retroactivos a contar da data do termo do prazo de validade da autorização original.

3.  Em circunstâncias excepcionais, os efeitos retroactivos de uma autorização podem ser prorrogados por um prazo que não pode exceder um ano antes da data de apresentação do pedido, desde que exista uma necessidade económica comprovada e:

Artigo 295.o

O termo do prazo de validade de uma autorização não afecta as mercadorias que estejam em livre prática ao abrigo dessa autorização antes de ter caducado.

Artigo 296.o

1.  A cessão de mercadorias entre diferentes locais designados na mesma autorização pode ser realizada sem formalidades aduaneiras.

2.  No caso de a cessão de mercadorias se realizar entre dois titulares de autorização estabelecidos em diferentes Estados-Membros e as autoridades aduaneiras em causa não tenham estabelecido procedimentos simplificados de acordo com o n.o 3, o exemplar de controlo T5 previsto no anexo 63 será utilizado de acordo com o seguinte procedimento:

As autoridades aduaneiras em causa podem acordar em procedimentos simplificados, de acordo com as disposições relativas à utilização do exemplar de controlo T5.

3.  Caso as autoridades aduaneiras em causa considerem que o bom desenrolar das operações está assegurado, podem acordar em que a cessão das mercadorias entre dois titulares de autorização estabelecidos em dois Estados-Membros diferentes se realize sem ser utilizado o exemplar de controlo T5.

4.  Quando se efectuar uma cessão de mercadorias entre dois titulares da autorização estabelecidos no mesmo Estado-Membro, esta realizar-se-á em conformidade com a legislação nacional.

5.  Com a recepção das mercadorias, o cessionário assumirá as obrigações decorrentes do presente capítulo no que respeita às mercadorias cedidas.

6.  O cedente fica desonerado das suas obrigações, caso estejam satisfeitas as seguintes condições:

Artigo 297.o

1.  No caso de cessão de materiais por companhias aéreas que operam em rotas internacionais para manutenção ou reparação de aeronaves, quer ao abrigo de acordos de intercâmbio, quer para cobrir as necessidades das próprias companhias aéreas, pode ser utilizada uma carta de porte aéreo ou um documento equivalente em substituição do exemplar de controlo T5.

2.  A carta de porte aéreo ou o documento equivalente devem conter, pelo menos, os seguintes dados:

Os dados referidos no parágrafo anterior podem ser prestados sob forma codificada ou por referência a um documento apenso.

3.  A carta de porte aéreo ou o documento equivalente devem conter, no rosto, em maiúsculas, uma das seguintes menções:

▼A2

▼M18

4.  A companhia aérea expedidora conservará uma cópia da carta de porte aéreo ou do documento equivalente na sua escrita e, de acordo com as condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida, terá uma cópia à disposição da estância aduaneira competente.

A companhia aérea destinatária conservará uma cópia da carta de porte aéreo ou do documento equivalente nas suas escritas e, de acordo com as condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino, terá uma cópia à disposição da estância aduaneira competente.

5.  Os materiais intactos e as cópias da carta de porte aéreo ou do documento equivalente serão entregues à companhia aérea destinatária nos locais para o efeito especificados pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que aquela está estabelecida. A companhia aérea lançará os materiais na sua escrita.

6.  As obrigações decorrentes dos n.os 1 a 5 serão transferidas da companhia aérea expedidora para a companhia aérea destinatária, no momento em que nesta última forem entregues os materiais intactos e as cópias da carta de porte aéreo ou do documento equivalente.

Artigo 298.o

1.  As autoridades aduaneiras podem aprovar a exportação ou a inutilização das mercadorias, nas condições que elas determinarem.

2.  Quando forem exportados produtos agrícolas, a casa n.o 44 do documento administrativo único ou a casa de qualquer outro documento utilizado devem conter, em maiúsculas, uma das seguintes menções:

▼A2

▼M18

3.  Caso as mercadorias sejam exportadas, serão consideradas como mercadorias não comunitárias desde a data de aceitação da declaração de exportação.

4.  No caso de inutilização das mercadorias, aplicar-se-á o n.o 5 do artigo 182.o do código.

Artigo 299.o

Caso as autoridades aduaneiras entendam que se justifica a afectação das mercadorias a outros destinos aduaneiros excepto os previstos na autorização, essa afectação, com exclusão da exportação ou da inutilização, dará origem à constituição de uma dívida aduaneira. O artigo 208.o do código aplica-se mutatis mutandis.

Artigo 300.o

1.  As mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 291o permanecerão sob fiscalização aduaneira e serão passíveis de direitos aduaneiros, até ao momento em que forem:

Todavia, caso as mercadorias sejam susceptíveis de serem utilizadas repetidas vezes e, caso as autoridades aduaneiras o considerem necessário, a fim de evitar abusos, a fiscalização aduaneira é mantida por um período que não pode exceder dois anos a contar da data da primeira afectação.

2.  Os resíduos e desperdícios resultantes das operações de complemento de fabrico ou de transformação de mercadorias e as perdas por desperdício serão considerados mercadorias que foram afectadas ao destino especial prescrito.

3.  No que diz respeito aos resíduos e desperdícios que resultam da inutilização das mercadorias, a fiscalização aduaneira terminará, quando os mesmos tiverem sido afectados a um destino aduaneiro autorizado.

▼M12

CAPÍTULO 3

Gestão das medidas pautais

Secção 1

Gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações

Artigo 308oA

1.  Salvo de outro modo estipulado, quando os contingentes pautais forem abertos por uma medida comunitária, serão geridos por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática.

2.  Quando uma declaração de introdução em livre prática, que inclua um pedido válido do declarante para beneficiar de um contingente pautal, for aceite, o Estado-membro em causa procede, por via de notificação à Comissão, ao saque do contingente pautal de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

3.  Os Estados-membros não apresentarão nenhum pedido de saque enquanto não estiverem preenchidas as condições estabelecidas nos nos 2 e 3 do artigo 256o

4.  Sob reserva do no 8, as atribuições serão autorizadas pela Comissão após a data de aceitação da declaração de introdução em livre prática e na medida em que o saldo do contingente respectivo o permita. As prioridades serão estabelecidas por ordem cronológica dessas datas.

5.  Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão todos os pedidos de saque válidos. Essas comunicações devem incluir a data referida no no 4 e a quantidade exacta pedida na respectiva declaração aduaneira.

6.  Para efeitos dos nos 4 e 5, a Comissão estabelecerá números de ordem quando não estiverem previstos na disposição comunitária de abertura do contingente pautal.

7.  Quando as quantidades dos pedidos de saque de um contingente pautal forem superiores ao saldo disponível do contingente, a sua atribuição far-se-á proporcionalmente às quantidades pedidas.

8.  Para efeitos do presente artigo, a aceitação de uma declaração de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de Janeiro é considerada aceite em 3 de Janeiro. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, essa aceitação é considerada ter ocorrido em 4 de Janeiro.

9.  Quando se proceder à abertura de um novo contingente pautal, a Comissão não autorizará os saques antes do décimo primeiro dia útil seguinte à data de publicação da disposição que institui o contingente pautal.

10.  Os Estados-membros devem transferir de imediato para a Comissão as quantidades dos saques não utilizadas. Todavia, quando, após o primeiro mês seguinte à data do termo do prazo de validade do contingente pautal em causa, for detectado um saque incorrecto representando uma dívida aduaneira igual ou inferior a 10 ecus, os Estados-membros não necessitam de efectuar essa transferência.

11.  Quando as autoridades aduaneiras anularem uma declaração de introdução em livre prática relativa a mercadorias objecto de um pedido para beneficiar de um contingente pautal, será cancelado o processo completo relativo ao pedido que respeita a essas mercadorias. Os Estados-membros em causa devem transferir de imediato para a Comissão todas as quantidades do contingente pautal relativamente a essas mercadorias.

12.  Os dados pormenorizadas dos pedidos de saque, apresentados pelos diversos Estados-membros serão tratados confidencialmente pela Comissão e pelos outros Estados-membros.

Artigo 308oB

1.  A Comissão procederá todos os dias úteis a uma atribuição das quantidades solicitadas, excepto:

2.  Sob reserva do no 8 do artigo 308o A, as atribuições devem ter em conta todos os pedidos não satisfeitos relativos a declarações de introdução em livre prática aceites até ao segundo dia inclusive que antecede a atribuição e que tenham sido comunicados à Comissão.

▼M22

Artigo 308.oC

1.  Considera-se que o contingente pautal está numa situação crítica quando 75 % do volume inicial estiver esgotado, ou quando as autoridades competentes assim o decidirem.

2.  Em derrogação ao n.o 1 o contingente pautal é considerado como crítico a contar da data da sua abertura num dos seguintes casos:

3.  Considera-se que um contingente pautal cujo único objectivo é a aplicação, em conformidade com as regras da OMC, de uma medida de salvaguarda ou de uma medida de represália está numa situação crítica quando 75 % do volume inicial estiver esgotado independentemente de terem ou não sido abertos contingentes pautais equivalentes nos dois anos anteriores.

▼M12

Secção 2

▼M24

Vigilância comunitária

▼M12

Artigo 308oD

▼M24

1.  Quando se tiver de efectuar uma vigilância comunitária, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão pelo menos uma vez por mês relatórios sobre a vigilância de que constem dados pormenorizados sobre as quantidades de produtos introduzidos em livre prática ou exportados, consoante o caso. No que se refere às importações, e a pedido da Comissão, os Estados-Membros devem limitar esses dados às importações efectuadas ao abrigo das disposições pautais preferenciais.

2.  Os relatórios dos Estados-Membros sobre a vigilância devem indicar as quantidades totais de produtos introduzidas em livre prática ou exportadas, consoante o caso, a partir do primeiro dia do período a que se referem.

▼M12

3.  Os Estados-membros transmitirão à Comissão os seus relatórios mensais sobre a vigilância o mais tardar no décimo quinto dia seguinte ao termo do período que é objecto do relatório.

4.  As informações comunicadas pelos Estados-membros serão consideradas confidenciais.

▼B

TÍTULO II

▼M19

ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS E TRÂNSITO

▼M19 —————

▼B

CAPÍTULO 3

▼M13

Estatuto aduaneiro das mercadorias

▼M7

Secção 1

Disposições gerais

▼B

Artigo 313o

▼M13

1.  Sem prejuízo do artigo 180o do código e das excepções referidas no no 2 do presente artigo, todas as mercadorias que se encontram no território aduaneiro da Comunidade são consideradas mercadorias comunitárias, salvo se se comprovar que não têm estatuto comunitário.

2.  Não são consideradas mercadorias comunitárias, salvo se o respectivo estatuto comunitário for devidamente comprovado, nos termos dos artigos 314o a 323o:

▼M19

▼M20

▼M19 —————

▼M13

Artigo 313oA

▼M20

1.  Entende-se por serviço de transporte regular, o serviço regular de transporte de mercadorias em navios que operem exclusivamente entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade e que não possam ter proveniência de, destino a, ou fazer escala, em nenhum ponto fora desse território nem numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, de um porto nesse território.

▼M13

2.  As autoridades aduaneiras podem exigir prova do respeito das disposições relativas aos serviços de linha regulares autorizados.

Quando as autoridades aduaneiras verificarem que as disposições relativas aos serviços de linha regulares autorizados não foram respeitadas, informarão imediatamente do facto todas as autoridades aduaneiras envolvidas.

Artigo 313oB

▼M19

1.  A pedido da companhia marítima que define a linha, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro em cujo território está estabelecida a companhia podem autorizar a criação de uma linha regular, de acordo com os outros Estados-Membros interessados.

2.  O pedido deve conter:

▼M13

3.  A autorização só será concedida às companhias de navegação que:

▼M19

▼M13

4.  Logo que recebam um pedido, as autoridades aduaneiras do Estado-membro às quais esse pedido é apresentado (autoridades requerentes) informarão do facto as autoridades aduaneiras dos outros Estados-membros, em cujos territórios se situam os portos servidos pelo serviço de linha regular em questão (autoridades requeridas).

As autoridades requeridas acusarão a recepção do pedido.

Num prazo de sessenta dias a contar da data de recepção do pedido, as autoridades requeridas notificarão o seu acordo ou rejeição. A rejeição deve ser sempre justificada. Na ausência de resposta, as autoridades requerentes emitirão a autorização, a qual será aceite pelos restantes Estados-membros envolvidos.

As autoridades requerentes emitirão o certificado de autorização num ou em vários exemplares, consoante o caso, de acordo com o modelo constante do anexo 42A e informarão do facto as autoridades requeridas dos outros Estados-membros envolvidos. Cada certificado de autorização terá um número de ordem destinado a individualizá-lo. Esse número é o mesmo para todos os exemplares.

5.   ►C4  A partir do momento em que um serviço de linha regular é autorizado ◄ , a sua utilização torna-se obrigatória para a companhia de navegação. A supressão ou modificação das características do serviço de linha regular autorizado devem ser comunicadas pela companhia de navegação às autoridades requerentes.

6.   ►C4  A revogação da autorização ou a supressão do serviço de linha regular devem ◄ ser comunicadas pelas autoridades requerentes às autoridades requeridas dos restantes Estados-membros envolvidos. Qualquer modificação do serviço de linha regular deve ser comunicada pelas autoridades requerentes às autoridades requeridas dos restantes Estados-membros envolvidos ►M19  ————— ◄ . ►M19  Caso as informações previstas na alínea a) do n.o 2 sejam alteradas, aplica-se o procedimento previsto no n.o 4. ◄

▼M20

7.  Sempre que, por circunstâncias alheias ao seu controlo, um navio do tipo referido no n.o 1 do artigo 313.oA for forçado a efectuar um transbordo no mar ou a atracar temporariamente no porto de um país terceiro ou numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, de um porto no território aduaneiro da Comunidade, a empresa de navegação marítima informará de imediato as autoridades aduaneiras dos portos de escala seguintes da rota prevista do navio.

▼M13

Artigo 314o

1.  Quando as mercadorias não são consideradas comunitárias na acepção do artigo 313o, o seu estatuto comunitário só pode ser comprovado em conformidade com ►M19  o n.o 1 do artigo 314.oC ◄ quando:

▼M19 —————

▼M13

3.  Os documentos ou as regras previstas ►M19  no n.o 1 do artigo 314.oC ◄ não podem ser utilizados para mercadorias relativamente às quais tenham sido cumpridas as formalidades de exportação ou que estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque.

▼M19 —————

▼M19

Artigo 314.oA

As administrações aduaneiras dos Estados-Membros ►C9  prestar-se-ão assistência mútua para ◄ o controlo da autenticidade e da exactidão dos documentos, bem como da regularidade das modalidades que, em conformidade com as disposições do presente título, são utilizadas para justificar o estatuto comunitário das mercadorias.

Secção 2

Prova do estatuto comunitário

Artigo 314.oB

Na acepção da presente secção, entende-se por «estância competente», as autoridades aduaneiras competentes para certificar o estatuto comunitário das mercadorias.

Artigo 314.oC

1.  Sem prejuízo das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno, a prova do estatuto comunitário das mercadorias só pode ser estabelecida por uma das formas seguintes:

2.  Quando forem utilizados os documentos ou as modalidades referidos no n.o 1 para as mercadorias comunitárias providas de embalagens que não têm o estatuto comunitário, o documento comprovativo do estatuto comunitário das mercadorias contém uma das seguintes menções:

▼A2

▼M19

3.  Desde que as condições para a sua emissão estejam satisfeitas, os documentos referidos nos artigos 315.o a 323.o podem ser emitidos a posteriori. Nesse caso, são revestidos, a vermelho, de uma das seguintes menções:

▼A2

▼M26

▼M19

Subsecção 1

Documento T2L

▼M19

Artigo 315.o

1.  A prova do estatuto comunitário das mercadorias é ►C9  feita pela apresentação do ◄ documento T2L. Esse documento é emitido em conformidade com os n.os 3 a 5.

2.  A prova do estatuto comunitário das mercadorias com destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se apliquem as disposições da Directiva 77/388/CEE é ►C9  feita pela apresentação do ◄ documento T2LF.

Os n.os 3 a 5 do presente artigo e os artigos 316.o a 324.oF aplicam-se mutatis mutandis ao documento T2LF.

3.  O documento T2L é emitido num formulário conforme com os exemplares n.o 4 ou n.o 4/5 do modelo que figura nos anexos 31 e 32.

O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou mais formulários complementares conformes com o exemplar n.o 4 ou com o exemplar n.o 4/5 do modelo que figura nos anexos 33 e 34.

Quando os Estados-Membros não autorizarem a utilização dos formulários complementares em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das declarações que edite estas últimas, esse formulário será completado por um ou mais formulários conformes com o exemplar n.o 4 ou com o exemplar n.o 4/5 do modelo de formulário que figura nos anexos 31 e 32.

4.  O interessado aporá a sigla «T2L» na subcasa direita da casa n.o 1 do formulário e a sigla «T2Lbis» na subcasa direita da casa n.o 1 do ou dos formulários complementares utilizados.

5.  Em substituição dos formulários complementares, podem ser utilizadas como parte descritiva do documento T2L listas de carga, emitidas de acordo com o modelo que figura no anexo 45 e preenchidas em conformidade com o anexo 44A.

▼M19

Artigo 315.oA

As autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa que satisfaça as condições do artigo 373.o a utilizar como listas de carga listas que não satisfaçam todas as condições dos anexos 44A e 45.

O segundo parágrafo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 385.o aplicam-se mutatis mutandis.

▼M19

Artigo 316.o

1.  Sob reserva do disposto no artigo 324.oF, o documento T2L é emitido num único exemplar.

2.  O documento T2L e, eventualmente, o(s) formulário(s) complementar(es) ou a(s) lista(s) de carga utilizado(a)(s) serão, a pedido do interessado, visados pela estância competente. O visto deve conter as menções seguintes que, na medida do possível, devem ser anotadas na casa «C. Estância de partida» desses documentos:

Esses documentos são devolvidos ao interessado.

▼M19

Subsecção 2

Documentos comerciais

▼B

Artigo 317o

▼M13

1.  A prova do estatuto comunitário de uma mercadoria é, nas condições abaixo indicadas, feita através da apresentação da factura ou do documento de transporte relativo a essa mercadoria.

▼M19

2.  A factura ou o documento de transporte referidos no n.o 1 devem conter, pelo menos, o nome e o endereço completo do expedidor, ou do interessado caso este não seja o expedidor, a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, bem como a massa bruta em quilogramas e, se for caso disso, os números dos contentores.

O interessado deve apor de forma visível nesse documento a sigla «T2L», acompanhada da sua assinatura manuscrita.

3.  A factura ou o documento de transporte devidamente completado e assinado pelo interessado será, a seu pedido, visado pela estância competente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição, se essa declaração for necessária.

4.  Se o valor total das mercadorias comunitárias incluídas na factura, ou no documento de transporte completado e assinado em conformidade com o n.o 2 do presente artigo ou com o artigo 224.o, não exceder 10 000 euros, o interessado fica dispensado de apresentar esse documento para visto à estância competente.

Nesse caso, a factura ou o documento de transporte devem conter, para além das indicações referidas ►C9  no n.o 2, a indicação da estância competente. ◄

▼B

5.  As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias comunitárias.

▼M13

Artigo 317oA

1.  Aprova do estatuto comunitário de uma mercadoria é, nas condições abaixo indicadas, feita através da apresentação do manifesto da companhia de navegação relativo a essa mercadoria.

2.  Do manifesto devem constar, pelo menos, as menções seguintes:

Do manifesto devem constar relativamente a cada remessa, pelo menos as menções seguintes:

▼M19

▼M13

▼M19

3.  O manifesto devidamente completado e assinado pela companhia marítima será, a seu pedido, visado pela estância competente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância e a data do visto.

▼M19

Artigo 317.oB

Quando os procedimentos simplificados de trânsito comunitário previstos ►M21  nos artigos 445.o e 448.o  ◄ forem utilizados, a prova do estatuto comunitário das mercadorias é feita pela aposição, no manifesto, da sigla «C» (equivalente a «T2L») em relação às adições em causa.

Subsecção 3

Outras provas próprias de determinadas operações

▼B

Artigo 319o

1.  Quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de uma caderneta TIR ou de um livrete ATA, o declarante pode, com vista a justificar o carácter comunitário das mercadorias ►M19  ————— ◄ , apor de forma evidente, na casa reservada à designação das mercadorias, a sigla «T2L», acompanhada da sua assinatura, em todas as folhas correspondentes da(o) caderneta/livrete utilizada(o) antes da apresentação da(o) mesma(o) para aposição do visto da estância de partida. A sigla «T2L» deve, em todas as folhas em que for aposta, ser autenticada com o carimbo da estância de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.

2.  Quando a caderneta TIR ou o livrete ATA incluir simultaneamente mercadorias comunitárias e mercadorias não comunitárias, estas duas categorias de mercadorias devem ser indicadas separadamente e a sigla «T2L» deve ser aposta de forma clara de modo a que abranja unicamente as mercadorias comunitárias.

Artigo 320o

Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário de um veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade, este veículo é considerado como comunitário:

▼M19

▼B

Artigo 321o

Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário de um vagão de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de-ferro de um Estado-membro da Comunidade, este vagão é considerado como comunitário:

Artigo 322o

1.  Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário das embalagens utilizadas para transporte de mercadorias no âmbito das trocas intracomunitárias, susceptíveis de serem reconhecidas como pertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado-membro e que sejam devolvidas vazias, após utilização, a partir de um outro Estado-membro, estas embalagens são consideradas como comunitárias:

2.  A simplificação referida no no 1 é concedida no que respeita aos recipientes, embalagens, palettes e outros materiais similares, à excepção dos contentores ►M20  ————— ◄ .

Artigo 323o

Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário das mercadorias que acompanham os passageiros ou que estão contidas nas suas bagagens, estas mercadorias, desde que não se destinem a fins comerciais, são consideradas como comunitárias:

▼M19 —————

▼M19

Subsecção 4

Prova do estatuto comunitário das mercadorias apresentada por um expedidor autorizado

Artigo 324.oA

1.  As autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro podem autorizar qualquer pessoa, a seguir designada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 373.o e que pretenda justificar o estatuto comunitário das mercadorias através de um documento T2L, em conformidade com o artigo 315.o, ou através de um dos documentos previstos nos artigos 317.o a 317.oB, a seguir designados «documentos comerciais», a utilizar esses documentos sem ter de os apresentar para visto à estância competente.

2.  O disposto nos artigos 374.o a 378.o aplica-se mutatis mutandis à autorização referida no n.o 1.

Artigo 324.oB

A autorização determina, designadamente:

Artigo 324.oC

1.  A autorização estipula que o rosto dos documentos comerciais em causa ou a casa «C. Estância de partida» que figura no rosto dos formulários utilizados para o estabelecimento do documento T2L e, eventualmente, do ou dos formulários complementares são:

O disposto no artigo 401.o aplica-se mutatis mutandis.

2.  O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa «D. Controlo pela estância de partida» do documento T2L ou numa parte visível do documento comercial utilizado, o nome da estância competente, a data de emissão do documento, bem como uma das seguintes menções:

▼A2

▼M19

Artigo 324.oD

1.  O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar os documentos T2L ou os documentos comerciais utilizados, revestidos do cunho do carimbo especial referido no anexo 62 e estabelecidos através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelas consequências jurídicas da emissão de todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais revestidos do cunho do carimbo especial.

2.  Os documentos T2L ou os documentos comerciais estabelecidos de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, em vez da assinatura do expedidor autorizado, uma das seguintes menções:

▼A2

▼M26

▼M19

Artigo 324.oE

1.  As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar as companhias marítimas a só emitirem o manifesto comprovativo do estatuto comunitário ►C9  das mercadorias, o mais tardar, no dia seguinte ◄ à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino.

2.  A autorização referida no n.o 1 só é concedida às companhias marítimas internacionais que:

3.  Logo que recebam o pedido, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro onde a companhia marítima está estabelecida notificá-lo-ão aos outros Estados-Membros em cujo território estão situados os portos de partida ou de destino previstos.

Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras concedem o procedimento simplificado descrito no n.o 4.

Essa autorização é válida nos Estados-Membros em causa e só se aplica às operações efectuadas entre os portos nela previstos.

4.  A simplificação aplica-se do seguinte modo:

5.   ►M21  O n.o 5 do artigo 448.o  ◄ aplica-se mutatis mutandis.

Artigo 324.oF

O expedidor autorizado é ►C9  obrigado a fazer uma cópia ◄ de todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais emitidos a título da presente subsecção. As autoridades aduaneiras determinam as modalidades segundo as quais a cópia será apresentada para efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos, dois anos.

▼M19

Subsecção 5

▼M7

Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e aos produtos extraídos do mar por navios

Artigo 325o

1.  Para efeitos da presente ►M19  subsecção ◄ entende-se por:

2.  Deve ser apresentado um formulário T2M, estabelecido em conformidade com o disposto nos artigos 327o e 337o, a fim de justificar o carácter comunitário:

3.  A prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima e dos outros produtos que são capturados ou extraídos do mar, fora das águas territoriais de um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade, ou dos produtos extraídos ou capturados em águas do território aduaneiro da Comunidade por navios de um país terceiro, deve ser fornecida pelo diário de bordo ou por qualquer outro meio comprovativo desse carácter.

Artigo 326o

1.  O formulário T2M deve ser apresentado relativamente aos produtos e mercadorias mencionados no no 2 do artigo 325o que sejam transportados directamente com destino ao território aduaneiro da Comunidade:

A partir do momento em que é apresentado, o documento T2M não pode voltar a ser utilizado para justificar o carácter comunitário dos produtos e mercadorias a que se refere.

2.  As autoridades aduaneiras responsáveis do porto onde os produtos e/ou as mercadorias são descarregados do barco referido na alínea a) do no 1, podem renunciar a aplicar o primeiro parágrafo quando não subsistam dúvidas sobre a origem dos ditos produtos e/ou mercadorias, ou quando seja aplicável a declaração referido no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho ( 6 ).

▼B

Artigo 327o

1.  O formulário no qual é emitido o documento T2M deve ser conforme ao modelo que figura no anexo 43.

2.  O papel a utilizar para o original é um papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado. Apresentar-se-á revestido no rosto e no verso de uma impressão de fundo guilhochado de cor verde que torna visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

3.  O formato do formulário T2M é de 210 por 297 milímetros, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que respeita ao comprimento.

4.  O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro a que pertence o navio de pesca.

5.  Os formulários T2M serão agrupados em cadernetas de dez formulários, cada um deles constituído por um original destacável da caderneta e uma cópia não destacável obtida por decalque. As cadernetas conterão, na página 2 da capa, as notas que figuram no anexo 44.

6.  Cada formulário T2M terá um número de série destinado a individualizá-lo. Este número será o mesmo tanto para o original como para a cópia.

7.  Os Estados-membros podem reservar-se o direito da impressão dos formulários T2M e do seu agrupamento em cadernetas ou confiá-la a tipografias que tenham recebido a sua aprovação. Neste último caso, deve-se fazer referência a esta aprovação na página 1 da capa de cada caderneta e no original de cada formulário. Tanto a página 1 como o original de cada formulário devem ainda mencionar o nome e o endereço da tipografia ou conter um sinal que permita a sua identificação.

8.  O formulário T2M deve ser preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade à máquina ou de forma legível à mão; neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. Não deve conter emendas nem rasuras. As alterações introduzidas devem-se efectuar riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que assinou a declaração que contém a alteração.

▼M7

Artigo 328o

A caderneta de formulários T2M será emitida, mediante pedido do interessado, pela estância aduaneira comunitário competente para a fiscalização do porto de exploração do navio de pesca comunitário destinatário da referido caderneta.

A emissão processar-se-á apenas quando o interessado tiver preenchido, na língua do formulário, as casas 1 e 2, e preenchido e assinado a declaração que figura na casa 3, de todos os originais e cópias dos formulários que a caderneta contém. Aquando da emissão da caderneta, a referida estância preencherá a casa B de todos os originais e cópias dos formulários nela contidos.

A caderneta tem um prazo de eficácia de dois anos a contar da data de emissão indicada na página 2 da sua capa. A validade dos referidos formulários é atestada pela presença na casa A de todos os originais e cópias, de um carimbo da autoridade competente para o registo do navio de pesca comunitário destinatário da referida caderneta.

Artigo 329o

O capitão do navio de pesca comunitário deve preencher a casa 4, e a casa 6 sempre que os produtos capturados forem sujeitos a um tratamento a bordo do navio, devendo igualmente preencher e assinar a declaração que figura na casa 9 do original e da cópia de um dos formulários que compõem a caderneta, por ocasião:

O tratamento a que forem sujeitos os produtos acima mencionados deve ser registado no diário de bordo.

Artigo 330o

O capitão do navio referido no no 1, alínea b), do artigo 326o, deve preencher a casa 6 e preencher e assinar a declaração que figura na casa 11 do original do formulário T2M por ocasião de cada desembarque das mercadorias num porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto - para serem, em seguida, encaminhadas para o território aduaneiro da Comunidade - ou do respectivo transbordo para outro navio tendo em vista o mesmo destino.

O tratamento a que forem sujeitos os produtos transbordados deve ser registado no diário de bordo.

Artigo 331o

Aquando do primeiro transbordo dos produtos ou das mercadorias previsto no artigo 329o, alínea a) ou alínea b), deve ser preenchida a casa 10 do original e da cópia do formulário T2M; em caso de segundo transbordo, tal como previsto no artigo 330o, deve ser igualmente preenchida a casa 12 do original do formulário T2M. A declaração do transbordo correspondente deve ser assinada pelos dois capitães em questão, devendo o orginal do formulário T2M ser entregue ao capitão do navio para o qual os produtos ou mercadorias forem transbordados. As operações de transbordo devem ser sempre registadas no diário de bordo dos dois navios.

Artigo 332o

1.  Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade, o formulário só é válido se a declaração da casa 13 tiver sido preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras desse país ou território.

2.  Quando certos lotes de produtos ou mercadorias não forem encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes desses produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do formulário T2M.

Artigo 333o

1.  Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comundiade e se destinarem a ser encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade em remessas fraccionadas, relativamente a cada remessa o interessado ou o seu representante:

O formulário «Extracto» T2M que acompanha a remessa parcial para o território aduanerio da Comunidade deve conter, nas casas 4, 5, 6, 7 e 8, a indicação da designação, da natureza, do código NC e da quantidade dos produtos ou mercadorias objecto da remessa parcial. Além disso, a declaração da casa 13 deve ser preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território onde os produtos ou mercadorias permaneceram.

2.  Sempre que a totalidade dos produtos e mercadorias que são objecto do formulário T2M inicial mencionado na alínea a) do no 1 tiver sido encaminha para o território aduaneiro da Comunidade, a declaração da casa 13 do referido formulário deve ser preenchida e visada pelas autoridades mencionadas no no 1. Esse formulário deve ser enviado à estância aduaneira prevista no artigo 328o.

3.  Sempre que certos lotes de produtos ou mercadorias não forem encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do formulário T2M inicial.

Artigo 334o

Os formulários T2M, inicial ou «Extracto», devem ser apresentados na estância aduaneira de introdução no território aduaneiro da Comunidade dos produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante, quando a introdução se efectua ao abrigo de um regime de trânsito que se tenha iniciado fora do referido território, os formulários devem ser apresentados à estância aduaneira de destino desse regime.

As autoridades aduaneiras da referida estância têm a faculdade de exigir a sua tradução. As autoridades podem, com o fim de controlar a exactidão das menções apostas no documento T2M, exigir a apresentação de todos os documentos adequados, e, eventualmente, dos documentos de bordo dos navios. A estância aduaneira preencherá a casa C do referido formulário T2M e de uma das suas cópias que será enviada à estância aduaneira prevista no artigo 328o.

Artigo 335o

Em derrogação dos artigos 332o, 333o e 334o, quando os produtos ou as mercadorias a que se refere o formulário T2M tiverem sido transportados para um país terceiro parte na Convenção relativa a um regime de trânsito comum e se destinarem a ser encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um procedimento «T2» numa única remessa ou em remessas fraccionadas, a casa «Observações» do formulário T2M é anotada com a(s) referência(s) desse procedimento.

Quando a totalidade dos produtos e das mercadorias objecto do referido formulário T2M tiver sido expedida para o território aduaneiro da Comunidade, a declaração da casa 13 desse formulário deve ser preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras desse país. Uma cópia desse formulário já preenchido é enviada à estância aduaneira referida no artigo 328o.

Se for caso disso, é aplicável o disposto no no 2 do artigo 332o.

Artigo 336o

A caderneta de formulários T2M deve ser apresentada sempre que as autoridades aduaneiras o exigirem.

Sempre que, antes de terem sido utilizados todos os formulários T2M, o navio ao qual se refere a caderneta prevista no artigo 327o deixar de reunir as condições exigidas, sempre que todos os exemplares contidos na caderneta tiverem sido utilizados ou sempre que tiver terminado o seu prazo de eficácia, a caderneta deve ser restituída imediatamente à estância aduaneira que a emitiu.

▼M19 —————

▼M7 —————

▼M19

CAPÍTULO 4

Trânsito comunitário

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 340.oA

Salvo indicação em contrário, as disposições do presente capítulo aplicam-se ao trânsito comunitário externo e ao trânsito comunitário interno.

As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos figuram no anexo 44C. Sempre que uma disposição ►C9  do presente regulamento ◄ se refira a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O anexo 44C será reexaminado pelo menos uma vez por ano.

Artigo 340.oB

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

Artigo 340.oC

1.  São sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno as mercadorias comunitárias expedidas:

2.  Sob reserva do n.o 3, as mercadorias comunitárias que forem expedidas de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade com travessia do território de um ou de mais países da EFTA, em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, são sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno.

Em relação às mercadorias referidas no primeiro parágrafo que sejam transportadas exclusivamente por via marítima ou aérea a sujeição ao regime de trânsito comunitário interno não é obrigatória.

3.  Quando forem exportadas com destino a um país da EFTA ou com travessia do território de um ou de mais países da EFTA, em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, as mercadorias comunitárias são sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo, nas condições seguintes:

Artigo 340.oD

O transporte, de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade com travessia do território de um país terceiro distinto de um país da EFTA, de mercadorias às quais se aplica o regime de trânsito comunitário pode ser efectuado ao abrigo do regime de trânsito comunitário, desde que a travessia do referido país se efectue a coberto de um título de transporte único estabelecido num Estado-Membro; nesse caso, o efeito do referido regime é suspenso no território do país terceiro.

Artigo 340.oE

1.  O regime de trânsito comunitário só é obrigatório para as mercadorias transportadas por via aérea, quando forem embarcadas ou transbordadas num aeroporto da Comunidade.

2.  Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 91.o do Código, o regime de trânsito comunitário é obrigatório para as mercadorias transportadas por via marítima, quando forem transportadas por um serviço de linha regular autorizada, em conformidade com os artigos 313.oA e 313.oB.

Artigo 341.o

As disposições dos capítulos 1 e 2 do título VII do Código e as disposições do presente título aplicam-se mutatis mutandis às outras imposições, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 91.o do Código.

Artigo 342.o

1.  A garantia prestada pelo responsável principal é válida em toda a Comunidade.

2.  Quando a garantia for prestada mediante fiança, o fiador deve estabelecer domicílio ou designar um mandatário em cada um dos Estados-Membros.

3.  É necessário fornecer uma garantia para cobrir as operações de trânsito comunitário efectuadas pelas empresas de caminhos-de-ferro dos Estados-Membros segundo outro procedimento que não o procedimento simplificado previsto no n.o 1, alínea g), sub-alínea i), do artigo 372.o

Artigo 343.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no formato previsto, a lista, bem como o número de identificação, as competências, os dias e o horário de funcionamento das estâncias competentes para as operações de trânsito comunitário. As eventuais alterações dessas informações devem ser comunicadas à Comissão.

A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.

Artigo 344.o

As características dos formulários utilizados no âmbito do regime de trânsito comunitário, com exclusão do documento administrativo único, estão descritas no anexo 44B.

Secção 2

Funcionamento do regime

Subsecção 1

Garantia isolada

Artigo 345.o

▼M21

1.  A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida aduaneira passível de se constituir, calculado com base nas taxas mais elevadas aplicáveis a mercadorias da mesma espécie no Estado-Membro de partida. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em conformidade com a Convenção relativa a um regime de trânsito comum.

▼M19

No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempre que tal taxa figurar na quinta coluna do anexo 44C.

2.  A garantia isolada por depósito em numerário é prestada na estância de partida. O reembolso da garantia efectuar-se-á quando do apuramento do regime.

3.  A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização de títulos de garantia isolada no montante de 7 000 euros, emitidos pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidade de responsável principal.

O fiador é responsável até ao limite de 7 000 euros por título.

Artigo 346.o

1.  A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo 49.

Quando a estância de partida não coincidir com a estância de garantia, esta última conservará uma cópia do termo de garantia através do qual aceitou o compromisso do fiador. O original é apresentado pelo responsável principal à estância de partida onde será conservado. Se necessário, essa estância pode exigir a tradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.

▼M20

Todavia, em caso de intercâmbio de informações relativas à garantia entre a estância de garantia e a estância de partida através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, o original do termo de responsabilidade será conservado na estância de garantia, não sendo apresentado nenhum exemplar impresso na estância de partida.

▼M19

2.  Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os Estados-Membros podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.o 1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos idênticos aos do acto previsto no modelo.

Artigo 347.o

1.  No caso referido no n.o 3 do artigo 345.o, a garantia isolada deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo 50.

O n.o 2 do artigo 346.o aplica-se mutatis mutandis.

2.  O título de garantia isolada é emitido num formulário conforme com o modelo que figura no anexo 54. O fiador fixa no título a data limite da sua utilização que não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da sua emissão.

3.  O fiador pode emitir títulos de garantia isolada não válidos para uma operação de trânsito comunitário relativa a mercadorias enumeradas na lista do anexo 44C.

Para o efeito, o fiador anotará no(s) título(s) de garantia isolada que emitir, na diagonal, uma das seguintes menções:

▼A2

▼M20

3A.  sempre que a estância de garantia proceda à troca de informações relativas à garantia com a estância de partida mediante a utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, o fiador fornecerá à estância de garantia todos os elementos necessários relativos aos títulos de garantia isolada que tiver emitido, de acordo com as regras determinadas pelas autoridades aduaneiras.

▼M19

4.  O responsável principal deve entregar à estância de partida o número de títulos da garantia isolada correspondente ao múltiplo de 7 000 euros, necessário para cobrir, na íntegra, o montante referido no n.o 1 do artigo 345.o Esses títulos são conservados pela estância de partida.

Artigo 348.o

1.  A estância de garantia revogará a decisão relativa à aceitação do compromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas as condições da sua emissão.

O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer altura.

2.  A revogação ou a rescisão produzem efeitos no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou à estância de garantia.

A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da rescisão, os títulos de garantia isolada já emitidos deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comunitário.

3.  A revogação ou a rescisão e a respectiva data de produção de efeitos são notificadas sem demora à Comissão pelo Estado-Membro a que pertence a estância de garantia. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.

Subsecção 2

Meios de transporte e declarações

Artigo 349.o

1.  Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.

Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:

2.  Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga de mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em diversas estâncias de destino.

Artigo 350.o

Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas das declarações de trânsito de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o anexo 44A e de acordo com o modelo que figura no anexo 45.

Artigo 351.o

Sempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo e a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno, o formulário da declaração de trânsito com a sigla T é completado:

Artigo 352.o

Quando as siglas «T1», «T2» ou «T2F» não tiverem sido apostas na subcasa direita da casa n.o 1 da declaração de trânsito ou quando, no caso de remessas que digam simultaneamente respeito a mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno e a mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo, não tiverem sido respeitadas as disposições do artigo 351.o, considera-se que as mercadorias estão sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo.

Todavia, para a aplicação dos direitos de exportação ou de medidas previstas para a exportação no âmbito da política comercial comum, considera-se que essas mercadorias circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno.

▼M25

Artigo 353.o

1.  As declarações de trânsito devem respeitar a estrutura e as características definidas no anexo 37A e ser apresentadas na estância de partida utilizando processos informáticos.

2.  As autoridades aduaneiras devem aceitar declarações de trânsito efectuadas por escrito num formulário correspondente ao modelo que figura no anexo 31 e nos termos do procedimento definido de comum acordo pelas autoridades aduaneiras, quando:

3.  A utilização de uma declaração de trânsito escrita, nos termos da alínea b) do n.o 2, ficará sujeita a aprovação das autoridades aduaneiras.

4.  Quando as mercadorias forem transportadas por viajantes que não tenham acesso directo ao sistema informatizado aduaneiro e que, portanto, não podem apresentar a declaração de trânsito por processos informáticos na estância aduaneira de partida, as autoridades aduaneiras devem autorizar o viajante a apresentar uma declaração de trânsito efectuada por escrito num formulário correspondente ao modelo que figura no anexo 31.

Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem assegurar que o intercâmbio dos dados relativos ao trânsito entre as autoridades aduaneiras se processe utilizando as tecnologias da informação e a redes informáticas.

▼M25 —————

▼M19

Subsecção 3

Formalidades a cumprir na estância de partida

Artigo 355.o

1.  As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário devem ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economicamente justificado.

2.  Sem prejuízo do artigo 387.o, em relação às mercadorias que figuram na lista do anexo 44C ou sempre que as autoridades aduaneiras ou o responsável principal o considerem necessário, a estância de partida fixará um itinerário vinculativo, retomando, pelo menos, na casa n.o 44 da declaração de trânsito, os Estados-Membros cujo território é atravessado, tendo em conta os elementos comunicados pelo responsável principal.

Artigo 356.o

1.  A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta o trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, eventualmente, os elementos comunicados pelo responsável principal.

2.  O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros cujo território é atravessado durante a operação de trânsito comunitário e não pode ser alterado por essas autoridades.

3.  Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador ou ao responsável principal, considera-se que este último observou o prazo fixado.

Artigo 357.o

1.  Sem prejuízo do n.o 4, a autorização de saída das mercadorias a sujeitar ao regime de trânsito comunitário fica subordinada à respectiva selagem.

2.  A selagem efectua-se:

Os selos devem satisfazer as características que figuram no anexo 46A.

3.  São susceptíveis de ser reconhecidos aptos para a selagem por capacidade os meios de transporte que:

Consideram-se aptos à selagem todos os veículos rodoviários, reboques, semi-reboques ou contentores aprovados para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional no qual a Comunidade Europeia é parte contratante.

4.  A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias na declaração de trânsito ou nos documentos complementares permitir a sua identificação.

Considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identificação quando é suficientemente pormenorizada para permitir um reconhecimento fácil da sua quantidade e da sua natureza.

Quando conceder a dispensa de selagem, a estância de partida anotará na casa «D. Controlo pela estância de partida» da declaração de trânsito, na rubrica «Selos apostos», uma das seguintes menções:

▼A2

▼M26

▼M19

Artigo 358.o

1.  Quando a declaração de trânsito for processada na estância de partida por sistemas informáticos, os exemplares n.os 4 e 5 da declaração são substituídos pelo documento de acompanhamento trânsito, cujo modelo e dados constam do anexo 45A.

▼M22

2.  Se for o caso, o documento de acompanhamento de trânsito será completado com uma lista de adições em conformidade com o modelo e as notas que figuram no anexo 45b. A lista é parte integrante do referido documento.

▼M19

3.  No caso referido no n.o 1, a estância de partida conservará a declaração de trânsito e concederá a autorização de saída, devolvendo o documento de acompanhamento trânsito ao responsável principal.

4.  Mediante autorização, o documento de acompanhamento trânsito pode ser estabelecido a partir do sistema informático do responsável principal.

5.  Quando as disposições do presente título fizerem referência a exemplares da declaração de trânsito que acompanham a remessa, aplicar-se-ão mutatis mutandis ao documento de acompanhamento trânsito.

Subsecção 4

Formalidades a cumprir durante o transporte

Artigo 359.o

1.  O transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário efectua-se a coberto dos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito devolvida ao responsável principal pela estância de partida.

A remessa, bem como os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, são apresentados a todas as estâncias de passagem.

▼M20

2.  O transportador apresentará um aviso de passagem, estabelecido num formulário conforme com o modelo que figura no anexo 46, a cada estância de passagem, que o conservará. Todavia, sempre que a estância de partida proceda à troca dos dados relativos à passagem de mercadorias com a estância de passagem mediante a utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, o aviso de passagem não será apresentado.

▼M21

3.  Sempre que o transporte se efectuar através de uma estância de passagem distinta da prevista nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, a estância utilizada enviará sem demora um aviso de passagem à estância de passagem inicialmente prevista ou notificará a passagem à estância de partida nos casos e de acordo com o processo determinados de comum acordo entre as autoridades aduaneiras.

▼M19

Artigo 360.o

1.  A transportadora é obrigada a anotar os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito e a apresentá-los, juntamente com a remessa, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território se encontra o meio de transporte nos seguintes casos:

2.  As autoridades aduaneiras visarão os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, se considerarem que a operação de trânsito comunitário pode prosseguir normalmente e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias.

Subsecção 5

Formalidades a cumprir na estância de destino

Artigo 361.o

1.  As mercadorias e os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito são apresentados à estância de destino.

2.  A estância de destino regista os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, neles indicando a data de chegada, e anota-os de acordo com o controlo efectuado.

3.  A pedido do responsável principal, para efeitos de prova do fim do regime em conformidade com o n.o 2 do artigo 365.o, a estância de destino visa um exemplar n.o 5 suplementar ou uma cópia do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito revestida de uma das seguintes menções:

▼A2